V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Ante a não submissão da sentença à remessa necessária, a discussão na presente esfera deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto, o qual versou tão somente sobre a (i) DIB do auxílio-acidente e (ii) montante dos honorários advocatícios.

No que tange ao termo inicial do auxílio-acidente, este é devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do §2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91.

Impende registrar que a matéria envolvendo a fixação do termo inicial do auxílio-acidente fora objeto de pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos recursos especiais nº  1.729.555/SP e nº 1.786.736/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido firmada, por maioria de votos, a seguinte tese jurídica: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” (Tema nº 862).

Embora a questão submetida a julgamento tivesse enfoque no auxílio-doença decorrente de doença profissional ou do trabalho, portanto de natureza acidentária, conforme alusão feita ao art. 23 da Lei de Benefícios quando da afetação do mencionado tema, na decisão colegiada proferida na Sessão de 09/06/2021 restou consignado que “tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º da Lei 8.213/91”. Na mesma ocasião, houve a ratificação do entendimento do STJ quanto ao termo a quo do benefício de auxílio-acidente nas hipóteses de ausência de auxílio-doença ou de requerimento administrativo precedente, restando assim sintetizado: “o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.” (Trechos extraídos dos itens V e VI da ementa dos recursos representativos da controvérsia REsp nº 1.729.555/SP e REsp nº 1.786.736/SP).

No caso dos autos, o último auxílio-doença concedido à parte autora teve seu termo final em 29.08.2017 (ID 66410990, p. 08), sendo de rigor, portanto, a fixação da DIB do auxílio-acidente em 30.08.2017.

Frisa-se que impossível a fixação da DIB no dia subsequente à cessação de outro auxílio-doença anterior, de NB: 604.340.541-9, ocorrida em 31.05.2015 (ID 66410990, p. 07), e como quer o demandante em suas razões recursais, pois ele ajuizou a ação (11.09.2017 - ID 66410968, p. 05) poucos dias depois do cancelamento do primeiro benefício citado (DCB em 29.08.2017). Ora, se desejasse mesmo o deferimento de auxílio-acidente logo após o fim do benefício de NB: 604.340.541-9, deveria desde logo ter proposto a ação, e não esperado mais de 2 (dois) anos para tanto, interregno no qual chegou a perceber outro auxílio-doença.

No que concerne aos honorários advocatícios, ressalvado o entendimento pessoal acerca da admissibilidade do recurso neste tocante, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal (art. 85, §§2º e 3º, CPC), ser fixada moderadamente, o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento) estabelecido na sentença recorrida, devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Passo, por fim, à análise dos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública.

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para fixar a DIB da auxílio-acidente no dia seguinte à data da cessação de auxílio-doença pretérito, isto é, desde 30.08.2017, e, de ofício, estabeleço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

É como voto.