V O T O

Conheço da apelação porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de ação de cobrança de valores atrasados advindos de aposentadoria especial, concedida na ação de mandado de segurança n. 0005749-06.2015.4.03.6126, que tramitou na 1ª Vara Federal de Santo André/SP.

A pretensão deduzida nesta ação refere-se ao recebimento dos valores devidos entre a data de início do benefício (DIB) e a data que precede sua implantação.

Quanto ao interesse processual, este caracteriza-se pela materialização da utilidade-necessidade do provimento jurisdicional. Assim, para o exercício do direito de ação, faz-se necessária a afirmação de lesão a direito. É a existência de conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário, sem o qual não há solução possível.

No âmbito do direito previdenciário, a questão da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação - objeto de muita discussão no passado - foi definitivamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE n. 631.240, sob o regime de repercussão geral.

Sem margem a dúvidas, a Suprema Corte: (i) considerou constitucional a exigência de requerimento administrativo prévio como condição da ação; (ii) estabeleceu as exceções a essa exigência; (iii) fixou regras transitórias para as ações judiciais em trâmite até a data da conclusão do julgamento (3/9/2014), sem precedência de processo administrativo.

Na hipótese, houve requerimento administrativo do benefício em 9/2/2015 e está caracterizada a pretensão resistida no âmbito administrativo, sobretudo porque a parte autora obteve a implantação do benefício tão-somente em razão de ordem concedida em mandado de segurança.

A propósito, nesse mandado de segurança já havia sido determinada a implantação da aposentadoria especial desde o requerimento administrativo (DIB 9/2/2015).

Ademais, há de ser destacada a compreensão sedimentada no Supremo Tribunal Federal (STF) de que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito (Súmulas n. 269 e 271 do STF). 

Assim, diante da presença de requerimento administrativo do benefício, em consonância com o disposto no RE n. 631.240, e da ausência de cumprimento voluntário da obrigação imposta no mandado de segurança, está configurado o interesse processual, não cabendo cogitar de requerimento administrativo específico para pagamento de valores atrasados.

No tocante à prescrição, a Lei n. 8.213/1991, em seu artigo 103, parágrafo único, estatui:

“Art. 103. (...)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”

No mesmo sentido dispõe a Súmula n. 85 do STJ:

“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.”

Somente com o trânsito em julgado da sentença da ação mandamental é que se torna definitivo o direito à aposentadoria, autorizando o autor a buscar a cobrança das prestações devidas desde a data do requerimento administrativo até a data do início de pagamento (DIP). O prazo prescricional tem, portanto, início com o respectivo trânsito em julgado.

No caso, a parte autora pretende cobrar parcelas atrasadas de aposentadoria especial, vencidas entre a data de entrada do requerimento indeferido e a data de início do pagamento.

O trânsito em julgado da decisão judicial favorável proferida no Mandado de Segurança n. 0005749-06.2015.4.03.6126 ocorreu em 12 de julho de 2020 – data que marca o termo inicial do prazo quinquenal, para efeito de prescrição.

Como esta ação de cobrança foi aforada em setembro de 2020, não decorrido o transcurso do período quinquenal.

Sobre os juros de mora, estes devem incidir desde a data da citação, nos termos da Súmula n. 204 do STJ.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, para fixar o termo inicial de incidência dos juros.

É o voto.