RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002785-43.2020.4.03.6327

RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP

RECORRENTE: JOSELENE CASCAES DOS SANTOS

Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREA MARCIA XAVIER RIBEIRO - SP114842-N

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, que no caso do auxílio-doença deverá ser total e temporária e no caso da aposentadoria por invalidez deverá ser total e permanente para qualquer trabalho, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso apresente tal característica, que a incapacidade resulte de agravamento da doença verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/1991).

A sentença recorrida, no essencial, encontra-se assim fundamentada:

" (...)passo à análise do caso concreto.

No que tange à incapacidade, a parte autora foi submetida à perícia médica, na qual houve conclusão pela capacidade para o exercício de sua atividade habitual.

Com efeito, não houve constatação de que a parte autora sofra de qualquer doença incapacitante atual ou após a DCB/DER.

Não depreendo do laudo médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica.

O fato de os documentos médicos anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. Portanto, deve prevalecer o parecer elaborado pelo perito porque marcado pela equidistância das partes.

A apresentação de quesitos complementares são admissíveis, nos termos do artigo 469 do Código de Processo Civil, somente durante as diligências, jamais posteriormente. O que se admite após a apresentação do laudo são esclarecimentos às conclusões periciais e respostas aos quesitos e não novos questionamentos.

Indefiro a apresentação de novos documentos, uma vez que documentos não juntados anteriormente ou datados a posteriori da realização da perícia são passíveis de novo exame pela autarquia previdenciária. Em qualquer caso, há necessidade de perícia médica a cargo da autarquia ré para uma nova avaliação.

Por fim, não se desconhece o entendimento sedimentado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que "comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença" (Súmula n. 78). Contudo, da própria análise do laudo médico é possível se inferir que não há qualquer sinal manifesto da moléstia que acomete a parte autora que possa ter o condão de causar estigma social, de forma a dificultar a sua reinserção no mercado de trabalho.

Nesse panorama, não comprovada a incapacidade laboral, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado.

Prejudicada a apreciação da qualidade de segurado e da carência.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil."

Do exame dos autos, constata-se que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau.

Não há que se falar em cerceamento de defesa ou em nulidade da perícia, pois o exame técnico foi validamente realizado no curso da instrução, por médico de confiança do Juízo de origem, legalmente habilitado para a realização do exame técnico.

A Turma Nacional de Uniformização, ao interpretar o art. 145, §2º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 156, §1º, do Novo Código de Processo Civil), consolidou entendimento de que a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista (cf. PEDILEF 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09/08/2010; PEDILEF 200872510018627, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 05/11/2010; PEDILEF 200970530030463, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU 27/04/2012; PEDILEF 200972500044683, Rel. Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, DOU 04/05/2012; PEDILEF 200972500071996, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DOU 01/06/2012; PEDILEF 201151670044278, Rel Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, DOU 09/10/2015).

Tal entendimento tem sido reafirmado em decisões recentes:

"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA RENAL CRÔNICA. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALISTA NO CASO CONCRETO. REAFIRMAÇÃO DA TESE DE QUE a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade. QUESTÃO DE ORDEM 13. NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002998-07.2015.4.04.7201, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Publicado em 20/09/2017).

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5036147-98.2018.4.04.7100, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

Assentada tal questão, cumpre referir que não é viável a concessão do benefício, pois o perito médico apontou não haver incapacidade para o trabalho. Veja-se o que consta do laudo:

"5. DISCUSSÃO  

O presente laudo médico-pericial se presta a auxiliar a instrução de ação previdenciária – auxílio-doença/aposentadoria por invalidez – que JOSELENE CASCAES DOS SANTOS propõe contra o Instituto Nacional de Seguridade Social.  A metodologia utilizada na elaboração do laudo consiste em: exame físico do periciando (ou análise dos autos, nos casos de perícia indireta); apreciação dos documentos médico-legais, quais sejam: atestados médicos, fichas de atendimento hospitalar, relatórios, laudos de exames, boletim de ocorrência e revisão da literatura médica pertinente.  No caso em questão, o autor, de 52 anos, ajudante geral, segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, é portador de infecção pelo vírus HIV e hepatite C crônica desde 2003.  Na entrevista pericial o autor mencionou um trauma na coxa direita ocorrido em 2018, que provocou restrição na sua movimentação, porém esta queixa não consta na inicial e não há registros do acidente.  Com relação à infecção pelo vírus da hepatite C, não há exames que revelem a real situação do quadro infeccioso, como carga viral e função hepática. Já com respeito ao HIV, a carga viral está indetectável e a dosagem de CD4 está acima de 800 células/ml, o que indica boa resposta virológica e imunológica.  Na ocasião do exame pericial, o autor se apresentou em bom estado geral, com humor eutímico, deambulando com claudicação e o seu exame físico revelou a presença 7   de limitação funcional leve no membro inferior direito, o que não significa a existência de incapacidade laborativa.

6. CONCLUSÃO

À luz do exame físico do autor e da análise dos autos, não foi constatada a presença de incapacidade laborativa no presente momento."

Em razão do entendimento firmado pela TNU na Súmula n. 78, cabe salientar que as condições pessoais da autora, no caso concreto, não autorizam a concessão do benefício, pois ela se encontra em bom estado geral, tem 52 anos e está apta a exercer suas funções habituais. O estigma da doença, no caso, não dá suporte à concessão do benefício por incapacidade.

Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 

O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008).

<#Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995.

Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até que a parte possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001).

É o voto.