RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005844-05.2020.4.03.6306

RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP

RECORRENTE: MARIA ANTONIETA FARO DOS REIS

Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO DE SOUSA BRITO - SP240574-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Passo à análise do recurso.

Em observância à dimensão horizontal do efeito devolutivo (art. 1.013, caput, do CPC), as demais questões de interesse das partes encontram-se cobertas pela preclusão, ressalvadas eventuais questões de ordem pública sobre as quais não tenha havido pronunciamento jurisdicional.

No caso concreto, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de retroação da data de início do benefício para a data da DER.

Considerando o curto período de tempo transcorrido entre a data de entrada do requerimento (02/08/2019) e o ajuizamento da ação (05/10/2020), fixo a DIB na DER.

Ademais, observa-se que não houve mudança substancial da situação socioeconômica da parte autora, uma vez que permaneceu vivendo com a mesma composição familiar, no mesmo endereço e não há notícia nos autos de alteração substancial da renda.

Os extratos do CNIS acostados aos autos não indicam nenhuma outra fonte de renda formal ou recebimento de benefício previdenciário, além daquele já mencionado na sentença, seja por parte da parte autora ou de seus familiares próximos. 

Diante do exposto, reformo a sentença apenas a fim de fixar a DIB na data da DER (02/08/2019).

Nessa esteira, conclui-se que, exceto no que tange à DIB, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, chancelou essa prática, fixando a seguinte tese:

“Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451). 

Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima, a fim de fixar a DIB do benefício na data da DER.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do CPC – Lei nº 13.105/15.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É o voto.