V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

O magistrado detém o poder instrutório, podendo-se valer do apoio técnico da Contadoria Judicial, para formar o seu convencimento quanto à exatidão do débito judicial a ser executado.

Ao compulsar os presentes autos, constatou-se a necessidade de que, a Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região procedesse à conferência dos cálculos apresentados por ambas as partes, o que foi determinado à Id nº 163830440.

Nessa conferência, a Seção de Cálculos judiciais do TRF3ª Região apresentou informação nos seguintes termos Id nº 190269802:

(...)

Em cumprimento à r. determinação Id. 163830440, temos a informar a Vossa Excelência o que segue:

Trata-se de apelação contra a decisão (Id. 157725428 - pág. 1/2), que acolheu a impugnação apresentada pelo executado, declarando a inexistência de outros valores devidos ao autor e extinguiu a execução.

A apelação do autor apresenta a alegação de que os valores relativos aos honorários advocatícios devem ser calculados sem a dedução dos valores pagos na antecipação da tutela concedida, motivo pelo qual solicita a complementação do pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 7.732,76 (Id. 157725419 – pág. 1).

A Autarquia alega que o valor pago a título de honorários advocatícios, R$ 757,91 (Id. 157725413 – pág. 1), está correto, uma vez que a r. sentença (Id. 157725266 – pág. 6/12) fixou a base de cálculo dos honorários sobre as diferenças entre os valores pagos a título de auxílio-doença e os valores pagos a título de aposentadoria por invalidez.

Cabe esclarecer que a r. sentença (Id. 157725265 – pág. 54/67) condenou o INSS ao pagamento da verba honorária no percentual de 10% das diferenças a serem apuradas até a data da sentença.

A r. sentença (Id. 157725266 – pág. 6/12) modificou o dispositivo para constar a condenação do INSS em verba honorária fixando-a em 10% das diferenças, equivalentes a 9% do salário de benefício, a serem apuradas de 13/10/2009 até a data da sentença.

O v. acórdão (Id. 157725268 – pág. 26/31) fixou, no que concerne aos honorários advocatícios, que devem ser mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

Desse modo, salvo melhor juízo, a divergência a respeito do cálculo dos honorários advocatícios diz respeito a matéria de direito, motivo pelo qual elaboramos as contas descritas a seguir:

 (...)

2) A segunda, considerando o valor bruto das diferenças, ou seja, sem deduzir os valores pagos administrativamente em virtude da tutela antecipada. Apuramos o valor total de R$ 7.552,87 (sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), atualizado para a data da conta do autor (11/2019), conforme planilha anexa.

Respeitosamente, era o que cumpria informar.

Saliente-se que o Contador nomeado atua como auxiliar do Juízo e os seus cálculos gozam de presunção de veracidade, somente elidida por prova em contrário; por outro lado, simples alegações desacompanhadas de provas não infirmam a conta por ele apresentada.

Ademais, como a tese referente ao Tema 1050 do STJ já foi definida em julgamento realizado no dia 28/04/2021, sendo o acórdão publicado em 05/05/2021, firmando a seguinte tese: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.

Impõe-se, por isso, a reforma da r. decisão agravada, para homologação dos cálculos apresentados nos termos da informação da Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região no valor total de R$ 7.552,87 (sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), atualizado para a data da conta do autor (11/2019).

Ante o exposto, dou parcial provimento a apelação, e julgo prejudicado os embargos de declaração da parte.

É como Voto.