V O T O

Cinge-se a controvérsia a respeito da aferição da legitimidade do arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN, promovido pela autoridade fiscal, para fins de cobrança da diferença de Imposto Territorial Rural de 2014, de imóveis localizados no Município de Aquidauana/MS.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural encontra fundamento de validade no art. 153, VI, da CF, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do Município. É espécie de tributo sujeito a lançamento por homologação na forma do art. 150 do CTN e art. 10 da Lei nº 9.393/1996, cabendo ao sujeito passivo, independentemente de prévio procedimento administrativo, a apuração e a declaração da base tributável, incluindo-se o valor da terra e as áreas legalmente excluídas, acompanhado o recolhimento prévio, competindo à autoridade tributária a posterior verificação.

Assim prescreve o art. 10, da Lei nº 9.393/96: “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.

Diante da dificuldade de se estabelecer o valor da terra nua tributável e a fim de confirmar o valor lançado no Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, é exigida do contribuinte a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, caso contrário, o valor da terra será atribuído por meio das informações contidas no SIPT - Sistema de Preços de Terras da Receita Federal, instituído pela Portaria da RFB nº 447/2002.

A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT).

É legítimo o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN com base no SIPT quando na presença de indícios de subavaliação e regularmente intimado, o contribuinte não comprove, mediante Laudo de Avaliação válido, a efetividade do valor declarado.

Consta nos autos que a parte autora é titular do domínio das áreas rurais denominadas Fazenda São José e Fazenda São Jorge, com área total de, respectivamente, 6.907,2 e 5.583,4 hectares, localizadas no território do Município de Aquidauana/MS.

Em virtude da falta de comprovação dos dados informados na ITR/2014, a Fiscalização Municipal intimou o contribuinte, conforme Termos de Intimação e Constatação Fiscal ns.º 9021/0101/2018 e 9021/0102/2018, para apresentar alguns documentos, sob pena de ser realizado o lançamento de ofício do tributo, constante nos demonstrativos do imposto suplementar a ser lançado – R$ 22.687,15 e R$ 28.028,25.

Por não ter o contribuinte apresentado, quando regularmente intimado, o Laudo de Avaliação do Imóvel, conforme NBR 14.653-3 da ABNT a fim de comprovar o valor da terra nua (VTN) conforme art. 14 da Lei nº 9.393/96, o Município procedeu ao lançamento de ofício.

Para afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo é necessária prova robusta no sentido de que o arbitramento de ofício do valor atribuído à terra nua não observou ditames legais.

No caso concreto, o arbitramento do valor da terra nua foi feito com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da Receita Federal, nos termos do art. 14, da Lei Federal n.º 9.393/96, pelo VTN/hectare do município de localização do imóvel, para 1º/1º/ 2014, o valor de R$ 1.969,57 para o hectare, tanto da Fazenda São Jorge quanto da Fazenda São José.

A Instrução Normativa nº 1.877/19 estabelece que o valor da terra nua, para fins de arbitramento da base de cálculo do ITR, será fornecido pelos Municípios ou pelo Distrito Federal. Esta informação é inserida anualmente no Sistema de Preços de Terras (SIPT). 

Com relação à delimitação da base de cálculo, deve-se considerar, entre outros dados, as informações constantes do Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Portaria SRF nº 447/02, consoante o art. 14 da Lei nº 9.393/96:

Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.

§ 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.

Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.6533), principalmente no que tange aos dados de mercado, de modo a demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a revisão pretendida.

Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. Assim, a Fazenda Pública efetuou o lançamento de ofício das exações (art. 51, II, do Decreto n. 4.382/02), conforme o disposto no § 1º do art. 14 da Lei n. 9.393/96,  arbitrando o Valor da Terra Nua em R$ 1.969,57, segundo o Sistema de Preços da Terra – SIPT da RFB.

Portanto, é incontroverso nos autos que os dados da SIPT foram utilizados porque o contribuinte não apresentou, na via administrativa, dados suficientes para comprovar o valor por ele declarado, mesmo tendo tido oportunidade para isso. Portanto, não há qualquer ilegalidade quanto ao seguimento do PAF.

No que alude ao Valor da Terra Nua (VTN), que a despeito da declaração apresentada pelo contribuinte e do cálculo do aludido imposto, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN), cabe à autoridade fiscal a aferição do valor declarado e, se for o caso, proceder ao lançamento de ofício do imposto (art. 14 da Lei nº 9.393/96), observado o devido processo legal administrativo, conforme restou demonstrado nos autos.

Conforme se extrai do processo administrativo juntado aos autos, a autoridade administrativa tributária aponta que o VTN por hectare foi extraído do banco de dados do SIPT, tratando-se de um expediente legalmente válido.

Contudo, observa-se que o Município de Aquidauana dispõe de uma Pauta de Valores de Terra Nua (id 174994815), fruto de um convênio celebrado com a União para fins de lançamento e cobrança de ITR, cujos valores de VTN/hectare foram apurados a partir de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por Engenheiro Agrônomo, segundo os parâmetros da NBR 14.653-3:2014 (ABNT), constando o VTN/hectare de propriedades rurais destinadas a diversas atividades econômicas e dotadas de diferentes situações fáticas.

Nesse cenário, deveria a Fazenda Pública ter observado os parâmetros específicos estabelecidos em Convênio ao invés de utilizar os dados gerais do SIPT para o cálculo do ITR.

Assim, devem ser mantidos todos os termos da r. sentença, que declarou a nulidade dos lançamentos fiscais em análise e seus respectivos consectários legais (multa e juros), decorrentes dos Termos de Constatação/Intimação Fiscal n.º 9021/00101/2018 e 9021/00102/2018, bem como nos Termos de Lançamento Fiscal ns.° 9021/000059/2018 e 9021/00060/2018, inclusive a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico que o autor obterá com a presente ação, após o recálculo do tributo devido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Considerando a manutenção da decisão recorrida e os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85, do CPC/2015, ficam os honorários advocatícios fixados acrescidos em 1% (um por cento) (STF, AO nº 2.063/CE-AgR).

Ante o exposto, deve ser negado provimento ao recurso de apelação da União.

É como voto.