RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009450-58.2017.4.03.6302

RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: MAGDA BARBI SCAVAZZINI

Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Da Exposição à Agentes Biológicos:

É considerado tempo de serviço em condições especiais o período em que o segurado exerceu atividade exposto a agentes biológicos, assim considerados os trabalhos, de forma permanente, com contato direto com “microorganismos e parasitas infeciosos vivos e suas toxinas”, em a) trabalhos em estabelecimentos de saúde, em contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados ou para preparo de soro, vacina e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas, tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; e g) em coletas e industrialização do lixo, relacionados no código 1.3 do Anexo I, do Decreto 53.831 de 1964 e do Decreto 83.080 de 1979 e no código 3.0.0, do Anexo IV, dos Decretos 2.172 de 1997 e no Decreto 3.048 de 1999.

Assim, de acordo com a legislação previdenciária, consideram-se agentes biológicos: bactérias, fungos, protozoários, parasitas, vírus e outros que tenham a capacidade de causar doenças ou lesões em diversos graus nos seres humanos e que pode ser chamados de patógenos.

A metodologia de avaliação dos agentes biológicos, portanto, será sempre qualitativa.

Com relação ao caráter exemplificativo do rol das atividades expostas a agentes biológicas acima descritas, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese: “a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada” (TEMA 205 TNU).

No que se refere a habitualidade e permanência, a jurisprudência do STJ e da TNU apontam a desnecessidade de que a exposição a agentes biológicos ocorra durante toda a jornada de trabalho para o reconhecimento da especialidade, bastando, no caso de exposição eventual, desde que verificado, no caso concreto, se a natureza do trabalho desenvolvido (p.ex.: manuseio de materiais contaminados, contato com pacientes com doenças contagiosas) e/ou o ambiente em que exercido (p.ex.: estabelecimento de saúde ou manuseio de esgoto ou lixo) permitem concluir pelo constante risco de contaminação.

Neste tema, a TNU, no julgamento do PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500/SE, de 23/05/2019, ao se deparar sobre a questão se há necessidade ou não de se comprovar a habitualidade e a permanência da exposição aos agentes biológicos, fixou a seguinte tese. “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada” (TEMA 211 TNU).

No que se refere à tecnologia de proteção, a Resolução nº 600 de 2017, expedida pelo INSS (atualizada pelo Despacho Decisório nº 479/DIRSAT/INSS, de 25/09/2018), chamada de Manual da Aposentadoria Especial, prevê que em se tratando de agentes biológicos, deve constar no PPP informação sobre o EPC, a partir de 14 de outubro de 1996 e sobre EPI a partir de 03 de dezembro de 1998.

No referido Manual de Aposentadoria Especial, aprovado nos termos da Resolução nº 600 do INSS, de 10/08/2017 (atualizado de 2018), consta ainda que: “o raciocínio que se deve fazer na análise dos agentes biológicos é diferente do que comumente se faz para exposição aos demais agentes, pois não existe “acúmulo” da exposição prejudicando a saúde e sim uma chance de contaminação.”

Ressalto que a Resolução nº 600 de 2017, prevê que, considerando-se tratar-se de risco biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal).

Caso o EPI não desempenhe adequadamente esta função, permitindo que haja, ainda que atenuadamente a absorção de microorganismos pelo trabalhador, a exposição estará efetivada, podendo-se desencadear a doença infecto-contagiosa. Neste caso, o EPI não deverá ser considerado eficaz.

A Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do PEDILEF nº 0004439-44.2010.4.03.6318/SP, de 27/06/2019, no intuito de saber quais são os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum, firmou a seguinte tese: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial” (TEMA 213).

Assim, em se tratando de agentes nocivos biológicos, a constatação da eficácia do EPI, deverá se dar por meio da análise da profissiografia e dos demais documentos acostados ao processo, analisando-se o caso em concreto.

Do caso concreto:

Os autos foram devolvidos a esta Turma Recursal, para fins de eventual juízo de retratação do julgado, à luz do entendimento estabelecido no Tema 211 da Turma Nacional de Uniformização, acima citado.

Com efeito, não se mostra cabível o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil (CPC), pois o acórdão recorrido aplicou integralmente o entendimento firmado no Tema 211 da TNU, senão vejamos.

Nestes autos, a parte autora requer o reconhecimento da especialidade do período de 16/10/2000 a 15/07/2016, alegando esteve exposta a agentes biológicos, de forma habitual e permanente, no cargo de assistente social e agente técnico assist. saúde, exercido no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da RP USP.

Pois bem. No que se refere ao período de 16/10/2000 a 15/07/2016, foi anexado aos autos o formulário PPP, no qual consta que a parte autora laborou no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da RP USP, no cargo de assistente social (16/10/2000 a 02/01/2012) e agente técnico assist. saúde (03/01/2012 a 15/07/2016), estando exposta a agentes biológicos.

Na profissiografia constou as seguintes atividades: “Atender pacientes e familiares em tratamento na Pediatria e seus Ambulatórios Especializados...entrevistar e proceder ao estudo sócio econômico dos pacientes; orientar direitos previdenciários e trabalhistas. Coordenar o programa de fornecimento de leite em pó a recém-nascidos filhos de mães soropositivas; realizar visitas domiciliares e institucionais e participar das reuniões do Grupo de Estudo  e  Atenção  às  Vítimas  de  Violência  Doméstica  e  Abuso  Sexual  –  GEAVIDAS”,  dentre  outras.

É certo que nos termos do Código 3.0.1 do Anexo IV, do Decreto 3048/99, o exercício da atividade em estabelecimento de saúde, é considerado como especial, desde que se comprove que na atividade desempenhada, havia o contato direto com “microorganismos e parasitas infeciosos vivos e suas toxinas”, através do contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, de forma habitual e permanente.

Portanto, não basta que o exercício da atividade seja realizado em estabelecimento de saúde para o reconhecimento da especialidade, mas sim, que sejam cumpridos os demais requisitos descritos no Código 3.0.1 do Anexo IV, do Decreto 3048/99.

Com relação a habitualidade e permanência da exposição aos agentes biológicos, verifico que no caso em concreto, ainda que o PPP mencione a exposição a agentes biológicos, para a atividade de “assistente social e agente técnico assist. saúde”, tal exposição não é inerente e indissociável à prestação do serviço, pois no caso, as atividades primárias (atividade fim) prestadas eram primordialmente administrativas e típicas de assistente social e assistente de saúde.

Assim, se a atividade principal da parte autora era a de assistente social e agente técnico assist. saúde, o seu contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, durante a sua jornada de trabalho, quando muito, se dava de forma eventual, esporádica e intermitente, o que afasta a especialidade do período.

Isto porque, verifica-se que, no caso presente, que a parte autora exercia atividades típicas de assistente social e assistente de saúde, inclusive fora do estabelecimento de saúde (realizar visitas domiciliares e institucionais e  participar das reuniões do Grupo de Estudo  e  Atenção  às  Vítimas  de  Violência  Doméstica  e  Abuso  Sexual  –  GEAVIDAS), o que demonstra que a parte autora não permanecia durante toda a jornada de trabalho “em contato com doenças infecto contagiosas e materiais contaminados”, não podendo ser comparada a atividade do médico ou do enfermeiro, o que é exigido pela lei para o reconhecimento da especialidade.

Portanto, de acordo com a análise da profissiografia da parte autora, restou certo que a exposição a agentes biológicos não era indissociável à prestação de serviço executada pela parte autora, a teor do Tema 211 da TNU.

Em consequência, é inviável o reconhecimento da especialidade do período acima analisado, devendo a r. sentença e o v. acórdão serem mantidos pelos seus próprios fundamentos, tal como lançados.

Portanto, verifica-se que a tese firmada no Tema 211 da TNU restou devidamente cumprida no caso em concreto.

Diante do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo-se o v. acórdão tal como lançado, visto que de acordo com o Tema 211 da Turma Nacional de Uniformização.

É o voto.