RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001084-76.2021.4.03.6306

RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: JOSENILTON EVANGELISTA SANTANA
TUTOR: EUNICE SANTOS DE SANTANA

Advogado do(a) RECORRENTE: ELAINE CRISTINA DE MORAES - SP397395,

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Passo ao exame do mérito.

O artigo 1.013 do Código de Processo Civil preconiza que o recurso devolve à instância recursal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas desde que relativas ao capítulo impugnado.

Distingue-se a coisa julgada garantidora de fatos jurídicos perfeitos (oponível ad preteritum), cuja imutabilidade deve ser preservada como efeito de direito fundamental, à qual não se opõe qualquer possibilidade de resistência ou revisão; da coisa julgada garantidora de direito em abstrato (ad futurum), que decorre de decisão em ação declaratória como ato jurisdicional prescritivo, no qual a coisa julgada deve adequar-se à unicidade do sistema constitucional, ao que se impõe a cessão dos seus efeitos caso sobrevenha modificação do ponto de vista fático.

 A desconstituição de efeitos futuros de coisa julgada em relações continuativa exige procedimento legal típico, que é a revisão da sentença, na forma do artigo 505, I, do CPC, abaixo transcrito, in verbis:

 “artigo 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

 I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; 

II - nos demais casos prescritos em lei.”

(https://www.conjur.com.br/2019-abr-03/consultor-tributario-limites-revisao-coisa-julgada-decisao-supremo)

O STJ, em casos de obrigações de trato continuado, tem aplicado o regime do atual artigo 505, inciso I, do CPC (antigo artigo 471, I), ao confirmar que a sentença pode ser revista quando houver alteração no estado de fato ou de direito que serviram de suporte para motivação da decisão transitada em julgado.

Assim, a adoção da ação revisional opera-se nos limites da coisa julgada cujo processo, em relações continuativas, sofre mudanças dos suportes fáticos ou normativos.

No presente caso, o autor foi interditado em 17/09/2020, ou seja, após a sentença nos autos do processo n. 0003521-61.2019.4.03.6306 proferida em 03/02/2020. Além disso, foram anexados documentos médicos também datados posteriormente.

Da leitura do laudo psiquiátrico da ação anterior se detecta oscilação no quadro clínico (momentos de capacidade com de incapacidade) o que corrobora indícios de é possível alteração fática em relação a saúde do autor que podem tê-lo levado à invalidez após a ação anterior.

CONTUDO, somente a perícia médica nos presentes autos será instrumento capaz de ilidir qualquer dúvida a respeito.

Ademais, diante da possível alteração fática é direito do autor utilizar todos os meios de prova necessários.

Posto isso, entendo pela não ocorrência da coisa julgada e dou provimento ao recurso do Autor, devendo o processo retornar ao juízo de origem para instrução processual.

Sem condenação em honorários, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

É como voto.