AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027925-60.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA
AGRAVANTE: PEDRO COLOGNEZI EIRELI - EPP
Advogado do(a) AGRAVANTE: SEBASTIAO ROBERTO RIBEIRO - SP356549-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027925-60.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: PEDRO COLOGNEZI EIRELI - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: SEBASTIAO ROBERTO RIBEIRO - SP356549-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Pedro Colognezi Eireli - EPP, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, que deferiu o pedido de tutela, para determinar que a ré se abstenha de exigir da autora a inclusão, na apuração da base de cálculo das contribuições vincendas do PIS e COFINS, o valor do ICMS. A r. decisão recorrida fundou-se no entendimento da Receita Federal, sendo que a compensação deve ser feita levando em consideração o ICMS a recolher, nos termos da Solução de Consulta Interna nº 13 de 18 de outubro de 2018 veiculada pela Coordenação Geral do Contencioso Administrativo e Judicial (COJAC), com efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, conforme previsto na Portaria RFB nº 2217 de 19 de dezembro de 2014. Deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para possibilitar à agravante a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, recolhidos mensalmente, suspendendo-se, pois, a exigibilidade do crédito da respectiva parcela (ID 152446122). Embargos de declaração acolhidos somente para sanar o erro material apontado (ID 152785484). Devidamente intimada, a agravada apresentou contraminuta (ID 145006456). É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região4ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027925-60.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: PEDRO COLOGNEZI EIRELI - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: SEBASTIAO ROBERTO RIBEIRO - SP356549-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se o objeto da controvérsia à legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo tanto do PIS como da COFINS. Como é bem de ver, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Necessário destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se) Desse modo, diante da modulação dos efeitos do julgado, fixou-se o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal. Assim, para o fim de levantamento dos valores depositados nos autos, deve ser considerado que o agravante tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014. Por tais razões, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar a exclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região4ª Turma
E M E N T A
AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. PIS COFINS. ICMS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL.
1. Cinge-se o objeto da controvérsia à legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo tanto do PIS como da COFINS.
2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".
3. O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte, diante da modulação dos efeitos do julgado.
4. Agravo de instrumento provido.