V O T O

Da preliminar de ilegitimidade passiva

A ré Cia Piratininga de Força e Luz deve figurar no pólo passivo da relação jurídica processual, haja vista a sua condição de concessionária do serviço público discutido e responsável pela revisão das metas e cobrança de tarifas. De outra parte, a ANEEL e a UF, dentro do Programa Emergencial de Redução de Consumo de Energia Elétrica, são as entidades que, cada qual no seu âmbito de atuação, estabeleceram as diretrizes atinentes ao enfrentamento da crise de energia, motivo pelo qual também detêm legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Desse modo, não merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelas apelantes. A respeito, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANEEL, DA CEMIG E DA UNIÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. REVISÃO DE META DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXPANSÃO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS. COMPROVAÇÃO. META FIXADA COM BASE NOS TRÊS MESES DE MAIOR CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.

1. Nas demandas objetivando afastar e repetir as tarifas previstas na MP nº 2.148-1/01, na medida em que envolvem as entidades responsáveis pela arrecadação, cobrança, administração, destinação do produto e normatização, são partes legítimas passivas a ANEEL, União e a Concessionária Distribuidora do Serviço Público de Energia Elétrica.

2. A jurisprudência firmou entendimento de que é dispensável o reconhecimento de firma em procuração ad judicia, nos termos do art. 38 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe dera a Lei 8.952/94, de modo que descabida tal exigência. Por outro lado, ainda que a procuração tenha discriminado de forma expressa que os poderes ali conferidos se destinavam ao ajuizamento de ação ordinária contra a CEMIG, resta inequívoco que para tal desiderato foi necessária a inclusão da União e da ANEEL na qualidade de litisconsortes passivas necessárias, tendo em vista o quanto disposto no art. 24 da Medida Provisória nº 2.148-1/01.

(...)

8. Remesse oficial e apelações da CEMIG e da UNIÃO parcialmente providas. Apelação da ANEEL desprovida.

(TRF 1ª Região, APELAÇÃO CIVEL (AC), PROC: 00261627920014013800, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, rel. Juiz Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Julg.: 19/11/2013, v.u., e-DJF1 Judicial 1 27/11/2013, PAG 85) Grifei

Da preliminar de falta de interesse de agir

Por outro lado, merece acolhimento a preliminar de perda superveniente de objeto, uma vez que, conforme alegado pelas apelantes,  o Programa Emergencial de Redução de Consumo de Energia Elétrica foi encerrado com a edição  da Resolução/CGE n° 117, de 19 de fevereiro de 2002. Ademais, descabe se falar no reconhecimento do interesse de agir  em razão de evento futuro e incerto, como a alegada  possibilidade de novos racionamentos, trazida em contrarrazões. Corrobora esse entendimento reiterada jurisprudência, a seguir destacada:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE REDUÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DO FEITO. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS.

1. Com o fim do racionamento, decretado pela Resolução da Câmara de Gestão da Crise Energética nº 117, de 19/02/02, exauriu-se o objeto da demanda, pois não há mais o corte no fornecimento do serviço, nem o estabelecimento de quotas de consumo, restando sem utilidade a providência judicial pleiteada, por ausência de interesse processual superveniente.

2. Não remanesce interesse de agir quanto a fato futuro e incerto, como é o caso de hipotética possibilidade de renovação de medidas de restrição de consumo, objeto da insurgência da apelante, pois a condição da ação aqui discutida manifesta-se na necessidade concreta do provimento jurisdicional. A ação judicial não se presta a afastar a incerteza de relação jurídica baseada em ato legislativo ou administrativo que sequer existe.

3. A extinção do processo por superveniente perda do objeto acarreta condenação em honorários advocatícios àquele que deu causa à demanda.

4. Apelação improvida.

(TRF 3ª Região, AC 841638, PROC: 00176859720014036100, JUDICIÁRIO EM DIA – TURMA D, rel. Juiz Fed.Convocado LEONEL FERREIRA, Julg.: 12/11/2010, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2010, PÁGINA: 598)- Grifei

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FIM DO RACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS.

1. Ação Ordinária ajuizada em 29/06/01, quando em vigor o "Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica", objetivando compelir as rés a fornecer energia elétrica, de forma eficiente e contínua, à autora, empresa da área de propaganda que faz uso de "outdoors" e painéis iluminados, bem como a garantir-lhe as quotas de consumo médio previstas para os demais segmentos da indústria e comércio.

2. Com o fim do racionamento, decretado pela Resolução da Câmara de Gestão da Crise Energética nº 117, de 19/02/02, exauriu-se o objeto da demanda, pois não há mais o corte no fornecimento do serviço, nem o estabelecimento de quotas de consumo, restando sem utilidade a providência judicial pleiteada, por ausência de interesse processual superveniente. Precedentes das 2ª, 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal.

3. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelações e remessa oficial prejudicadas.

(TRF 5ª Região, AC 313985, PROC: 200183000159959, PRIMEIRA TURMA, rel. Des. Federal ROGERIO FIALHO MOREIRA, Julg.: 11/02/2010, v.u., DJE - Data::04/03/2010 - Página::135) -Grifei

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PROGRAMA EMERGENCIAL DE REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RACIONAMENTO. TÉRMINO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÕES PREJUDICADAS.

1. A presente ação cautelar foi ajuizada com objetivo de obter liminar para que a requerida se abstenha de efetuar cortes no fornecimento de energia elétrica com fundamento na exigência da sobretaxa.

2. Ante a extinção do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, após o advento da Resolução nº 117, de 19/02/2002, afigura-se evidente a ausência de interesse processual no prosseguimento do feito, ante a perda de seu objeto.

3. Extinção da ação, sem resolução do mérito, em face da ausência de interesse processual no prosseguimento do feito, por perda de objeto da ação. Prejudicado o exame das apelações.

(TRF 1ª Região, APELAÇÃO CIVEL (AC), PROC: 00213456620044019199, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, rel. Juiz Federal MARCIO BARBOSA MAIA, Julg.: 19/03/2013, v.u., e-DJF1 Judicial 1 27/11/2013, PAG 85 ) Grifei

Dos honorários advocatícios

A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual: aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso em apreço, tal condenação recai sobre a parte autora. Nesse sentido: (TRF 1ª Região, APELAÇÃO CIVEL (AC) – 00339799720014013800, Relator Des. Federal   CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, 7ª  TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:26/10/2012 PAGINA:591); (TRF 3ª Região, AC 841638, PROC: 00176859720014036100, JUDICIÁRIO EM DIA – TURMA D, rel. Juiz Fed.Convocado LEONEL FERREIRA, Julg.: 12/11/2010, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2010, PÁGINA: 598).

À vista do presente entendimento, há que se inverter o ônus da sucumbência, com a condenação da parte autora, ora apelada, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% incidentes sobre o valor da causa corrigido, a serem divididos entre as apeladas.

Ante o exposto, dou provimento ao recursos de apelação interpostos, para acolher a preliminar de ausência de interesse de agir por perda de objeto e, assim, extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973, com a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, como explicitado.
 

É como voto.