PODER JUDICIÁRIO

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo

7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003710-42.2020.4.03.6326

RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP

RECORRENTE: RAQUEL APARECIDA PEREIRA

Advogado do(a) RECORRENTE: RENATA GRAZIELI GOMES - SP347079-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003710-42.2020.4.03.6326

RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP

RECORRENTE: RAQUEL APARECIDA PEREIRA

Advogado do(a) RECORRENTE: RENATA GRAZIELI GOMES - SP347079-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação objetivando concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

A r. sentença julgou improcedente o pedido.

Recorre a parte autora, pugnando pela reforma da r. sentença recorrida, sustentando o seguinte:

Ocorre que, no caso específico da Recorrente, portadora de sequela de AVC - condição incontroversa nos autos, o requisito da carência deve ser dispensado, nos termos da decisão proferida pela TNU no PEDILEF 00105407120174900000, DJE 22.11.2017: “A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER E DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização, para fixar a tese de que, para o benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, em se tratando de incapacidade decorrente de sequela de acidente vascular cerebral (AVC) é dispensado o requisito da carência por força do art. 26, II, da Lei n. 8.213/91.” .

É o relatório.

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

A autora, Raquel Aparecida (61 anos, declara-se costureira autônoma, ensino superior incompleto), postula a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária (DER 10/06/2019).

Realizada perícia judicial, constatou-se incapacidade laboral total e permanente a acometer a periciada, portadora de sequelas de AVC. A perita esclareceu que a incapacidade teve início em 07/05/2019, data do AVC. No tocante ao histórico contributivo, infere-se do CNIS que a autora verteu contribuições individuais entre 04/1985 e 04/1995, com breves interrupções. Após, reingressou no RGPS em 15/04/2019, como contribuinte facultativa, e efetuou recolhimentos em relação às competências 03/2019 a 05/2019 (evento 2, fls. 6/10).

Diante do cenário descrito, evidencia-se que, na data do advento da incapacidade, a autora não contava com o período de carência necessário para fazer jus aos benefícios pleiteados, pois, após perder a qualidade de segurada e refiliar-se ao RGPS, não havia atingido os seis recolhimentos exigidos pelo art. 27-A da Lei 8.213/91.

Ressalte-se que o rol das hipóteses de dispensa de carência veicula exceção à regra, e, como tal, deve ser interpretado de maneira restritiva. No presente caso, em que pesem os argumentos da demandante, as sequelas de AVC descritas no laudo não se enquadram em nenhuma das situações em que a legislação dispensa o cumprimento da carência.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95).

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Referentemente à dispensa de carência em razão de sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral, a Turma Nacional de Uniformização tem o seguinte entendimento firmado (negritei):

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC. DISPENSA DE CARÊNCIA. ART. 26, II, LEI 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. REAFIRMAÇÃO DA TESE: "a dispensa de carência, nos termos do art. 26, II, da Lei n. 8.213/91, nos casos de acidente vascular cerebral, somente é possível nas hipóteses de paralisia irreversível e incapacitante (art. 151 da Lei n. 8.213/91)"(PEDILEF nº 5058365-57.2017.4.04.7100/RS, Rel. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, juntado aos autos em 01/07/2019).

(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004001-46.2019.4.04.7010, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/05/2021.)

R: Pericianda com histórico de acidente vascular cerebral isquêmico (CID 10: I 64), ocorrido em 07/05/2019. Evoluiu com disfasia e hemiparesia esquerda.

Está em tratamento medicamentoso com esforge HCT 1 comprimido ao dia (valsartana+hidroclorotiazida+anlodipino) e metformim 850 mg 1 comprimido ao dia devido hipertensão arterial e diabetes mellitus não insulinodependente.

Foi encaminhada para fisioterapia e fonoaudióloga, mas não conseguiu iniciar reabilitação devido pandemia do coronavírus.

R: Pericianda em regular estado geral, descorada 1+, hidratada, acianótica, anictérica e afebril. Marcha claudicante a esquerda. Nota-se desorientação. Peso de 61 quilos e altura de 1,58 metro. Paresia de membro superior esquerdo. Apresenta disfasia (fala descoordenada e incapacidade de dispor as palavras de maneira a ser compreendida). Balbucia algumas palavras com dificuldade.

3.3. Exames e documentos utilizados pelo perito para fundamentar as conclusões do laudo (Todos os documentos apresentados nos autos e no momento da perícia foram examinados pelo perito):

4. DISCUSSÃO (enfermidades constatadas, implicações da enfermidade para a parte, justificativa da conclusão pericial)

R: Pericianda com histórico de acidente vascular cerebral isquêmico (CID 10: I 64), ocorrido em 07/05/2019. Evoluiu com disfasia e hemiparesia esquerda.

Portadora de hipertensão arterial e diabetes mellitus não insulinodependente.

Foi encaminhada para fisioterapia e fonoaudióloga, mas não conseguiu iniciar reabilitação devido pandemia do coronavírus.

Concluo, portanto, que a doença incapacita a pericianda total e permanentemente a exercer suas atividades laborais e do dia a dia. Não necessita de auxílio de terceiros para suas atividades do cotidiano.

2. Qual a profissao declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade?

3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doenca ou da lesao? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em funcao de exercicio de seu trabalho ou atividade habitual.

Resposta: Patologia de causa multifatorial, podendo estar relacionada a idade, hipertensão arterial sistêmica, doença aterosclerótica, trombos intra cardíacos e outros. Não há relação com atividade laboral.

4. Em caso afirmativo, esta doenca ou lesao o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesao incapacitante tais como origem, forma de manifestacao, limitacoes e possibilidades terapeuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o.

Resposta: Sim. Pericianda com histórico de acidente vascular cerebral isquêmico (CID 10: I 64), ocorrido em 07/05/2019. Evoluiu com disfasia e hemiparesia esquerda. Exame de tomografia anexada ao laudo mostra sequela de isquemia no giro frontal esquerdo (sequela grave). Portadora de hipertensão arterial e diabetes mellitus não insulinodependente. Foi encaminhada para fisioterapia e fonoaudióloga, mas não conseguiu iniciar reabilitação devido pandemia do coronavírus. Não há possibilidade de recuperação total.

5. Caso a incapacidade decorra de doenca, e possivel determinar a data de inicio da doenca?

6. Informe o senhor perito quais as caracteristicas gerais (causas e consequencias) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto a possibilidade de controle e tratamento do quadro?

Resposta: Patologia neurológica grave que cursou com sequelas neurológicas irreversíveis.

6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situacoes abaixo indicadas:

D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade).

7. Constatada a incapacidade, e possivel determinar se esta decorreu de agravamento ou progressao de doenca ou lesao?

7.1. Caso a resposta seja afirmativa, e possivel estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressao?

8. E possivel determinar a data de inicio da incapacidade? Informar ao juizo os criterios utilizados para a fixacao desta data, esclarecendo em quais exames ou evidencias baseou-se para concluir pela incapacidade e as razoes pelas quais agiu assim.

Resposta: 07/05/2019. Autos. Pericianda com histórico de acidente vascular cerebral isquêmico (CID 10: I 64), ocorrido em 07/05/2019. Evoluiu com disfasia e hemiparesia esquerda. Exame de tomografia anexada ao laudo mostra sequela de isquemia no giro frontal esquerdo (sequela grave). Portadora de hipertensão arterial e diabetes mellitus não insulinodependente. Foi encaminhada para fisioterapia e fonoaudióloga, mas não conseguiu iniciar reabilitação devido pandemia do coronavírus. Não há possibilidade de recuperação total.

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual?

10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando esta apto a exercer, indicando quais as limitacoes do periciando.

11. Caso o periciando tenha reducao da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exerce-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitacoes que enfrenta.

12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistencia?

13. A incapacidade e insusceptivel de recuperacao ou reabilitacao para o exercicio de outra atividade que garanta subsistencia ao periciando?

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta e temporaria ou permanente?

15. E possivel estimar qual e o tempo necessario para que o periciando se recupere e tenha condicoes de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual e a data estimada?

16. Nao havendo possibilidade de recuperacao, e possivel estimar qual e a data do inicio da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual e a data estimada?

Resposta: 10/06/2019. Autos. Pericianda com histórico de acidente vascular cerebral isquêmico (CID 10: I 64), ocorrido em 07/05/2019. Evoluiu com disfasia e hemiparesia esquerda. Exame de tomografia anexada ao laudo mostra sequela de isquemia no giro frontal esquerdo (sequela grave). Portadora de hipertensão arterial e diabetes mellitus não insulinodependente. Foi encaminhada para fisioterapia e fonoaudióloga, mas não conseguiu iniciar reabilitação devido pandemia do coronavírus. Não há possibilidade de recuperação total.

17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptivel de reabilitacao para exercicio de outra atividade que lhe garanta a subsistencia, o periciando necessita da assistencia permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data?

18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administracao de seus bens e valores recebidos?

19. O periciando pode se recuperar mediante intervencao cirurgica? Uma vez afastada a hipotese de intervencao cirurgica, a incapacidade e permanente ou temporaria?

20. Caso nao seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum periodo, incapacidade.

21. O periciando esta acometido de: tuberculose ativa, hanseniase, alienacao mental, esclerose multipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avancado de doenca de Paget (osteite deformante), sindrome de deficiencia imunologica adquirida (AIDS), contaminacao por radiacao, hepatopatia grave?

Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Constatado pela perícia médica que a autora é portadora de patologia neurológica grave que cursou com sequelas neurológicas irreversíveis, em decorrência de acidente vascular cerebral isquêmico (CID 10: I 64), ocorrido em 07/05/2019, evoluindo com disfasia (sequela cognitiva) e hemiparesia esquerda, acarretando incapacidade total e permanente para o exercício de suas atividades laborais e do dia a dia (incapacidade omniprofissional definitiva), não necessitando de auxílio de terceiros para suas atividades do cotidiano.

Nesse sentido, resta evidente que a incapacidade da autora decorre também da hemiparesia esquerda, que, no presente caso, se constitui em paralisia irreversível e incapacitante, hipótese que dispensa a carência, nos termos da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização acima referida.

Assim, forçoso concluir que na data do início da incapacidade (DII=07/05/2019) fixada pelo perito judicial, a parte autora tinha qualidade de segurada da Previdência Social e a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, no presente caso, independe de carência.

Posto isso, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER=10/06/2019).

Arcará o INSS com as diferenças vencidas, calculadas nos termos do disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, veiculado pela Resolução n. 267, de 2 de dezembro de 2013, alterada pela Resolução n. 658, de 08 de agosto de 2020 (Diário Oficial da União, Seção 1, p. 276-287, 18 ago. 2020), conforme CAPÍTULO 4 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, item 4.3 Benefícios previdenciários, cujos índices de juros de mora e de correção monetária estão em perfeita consonância com a decisão do C. STF no RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017 e do E. STJ, no REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018.

Considerando que a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, conforme disposto no parágrafo único do artigo 294 do Código de Processo Civil, bem como por estarem presentes os requisitos legais: reconhecimento do direito pleiteado, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a incapacidade do(a) autor(a) de exercer a atividade habitual ou outra que lhe garanta a subsistência, além do caráter eminentemente alimentar do benefício previdenciário, concedo a tutela de urgência (art. 300/CPC), determinando a implantação do benefício, ora concedido, em até 30 (trinta) dias da data da intimação desta decisão.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PATOLOGIA NEUROLÓGICA GRAVE QUE CURSOU COM SEQUELAS NEUROLÓGICAS IRREVERSÍVEIS, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (CID 10: I 64), OCORRIDO EM 07/05/2019, EVOLUINDO COM DISFASIA (SEQUELA COGNITIVA) E HEMIPARESIA ESQUERDA, ACARRETANDO INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS E DO DIA A DIA (INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL DEFINITIVA), NÃO NECESSITANDO DE AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA SUAS ATIVIDADES DO COTIDIANO. EVIDENCIADO QUE A INCAPACIDADE DA AUTORA DECORRE TAMBÉM DA HEMIPARESIA ESQUERDA, QUE, NO PRESENTE CASO, SE CONSTITUI EM PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, HIPÓTESE QUE DISPENSA A CARÊNCIA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (PEDILEF Nº 5058365-57.2017.4.04.7100/RS, REL. JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS). PRECEDENTE DA TNU REAFIRMANDO A REFERIDA TESE (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) 5004001-46.2019.4.04.7010, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/05/2021.). NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII=07/05/2019) FIXADA PELO PERITO JUDICIAL, A PARTE AUTORA TINHA QUALIDADE DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NO PRESENTE CASO, INDEPENDE DE CARÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.