AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012855-71.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO

AGRAVADO: ADRIANA DE SOUZA LIMA

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SÃO PAULO em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo a decisão que declarou a extinção parcial da execução fiscal, objeto do processo nº 0060235.2014.403.6182, ajuizada pelo ora agravante em face de Adriana de Souza Lima, para cobrança de anuidades.

A decisão ora impugnada (Id 131297551), foi exarada nos seguintes termos:

 

“Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo – CRC/SP (Id nº 3265441) em face de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, nos autos da execução fiscal nº 0060235-98.2014.403.6182, ajuizada em desfavor de Adriana de Souza Lima, para cobrança das anuidades de 2012, 2013 e 2014, e multa eleitoral de 2011 (fls. 02 e 05/07, dos autos físicos – Id nº 3265445).

A r. decisão agravada declarou a extinção parcial da execução, nos termos do art. 185, IV e VI e § 3º, do NCPC, em relação às anuidades exigidas, determinando o prosseguimento do feito executivo no tocante à multa eleitoral de 2011 (fls. 23/23vº, dos autos físicos).

Nas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que a limitação imposta pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011 diz respeito ao valor da execução e não ao número de anuidades a serem cobradas, e tampouco se aquelas estão sendo exigidas de forma parcial ou integral. Requer, por fim, a reforma do decisum, a fim de se determinar o prosseguimento da execução em relação a todos os débitos ajuizados.

Distribuído o recurso neste Tribunal, determinada a intimação da parte agravada para resposta (Id nº 3315168 e 3387324), aquela, embora intimada (Ids nºs. 3557387 e 3557391), deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

É o relatório.

Decido.

De início, cumpre explicitar que o art. 932, incs. IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos.

Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo.

Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero:

"Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas." ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)

Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos).

Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).

Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento.

Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO.

- O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação.

- O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal.

- Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal.

- Agravo improvido."

(TRF3, ApReeNec 00248207820164039999, Nona Turma, Relator Desembargador Federal GILBERTO JORDAN, e-DJF3 Judicial 1 de 02/10/2017)

Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015.

O presente agravo de instrumento não merece provimento.

Primeiramente, de se delimitar, por ora, a matéria objeto de irresignação, agora controvertida, no presente agravo: não pugna mais o Conselho Profissional agravante pela possibilidade de executar anuidades supostamente devidas até o exercício de 2011, inclusive. Em sendo assim, discute-se somente acerca da viabilidade legal da execução fiscal, em relação às anuidades de 2012, 2013 e 2014 – ou seja, de TRÊS exercícios anuais.

Diante disso, oportuno transcrever o artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, verbis:

“Art. 8º. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.”

Tendo em vista a interpretação mais escorreita do dispositivo legal retro transcrito, deve-se considerar, portanto, que o limite mínimo estabelecido pela legislação para a possibilidade jurídica da execução exige a existência de 04 (quatro) anuidades em cobro, não sendo bastante que o valor, acrescido de consectários, supere a baliza mencionada.

Ademais, a cobrança relativa a eventual multa administrativa não está sujeita aos ditames da Lei nº 12.514/2011, especialmente nos parâmetros estabelecidos nos arts. 7º e 8º que se referem exclusivamente a anuidades.

Nesse sentido, calha citar o seguinte precedente deste Tribunal:

“AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO SIVIL. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITO INFERIOR A CINCI MIL REIA. AGRAVO LEGAL PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS.

1. A exegese conjunta dos dois dispositivos (arts. 7º e 8º da Lei nº 12.514/2011) revela que o conselho não pode executar o montante de até três anuidades a ele devidas, mas, qualquer que seja o valor de quatro ou mais anuidades, se o mesmo não ultrapassar cinco mil reais o conselho decidirá se deve ou não promover a execução judicial.

2. A CDA revela que o montante é inferior a cinco mil reais (R$ 3.773,51) e corresponde a duas anuidades, além das multas (fls. 28/33); logo, não pode o Conselho agravante cobrar o quantum relativo às anuidades.

3. Embora a Lei nº 12.514, de 18 de outubro de 2011 (DOU de 31.10.2011) seja especial em relação a Lei nº 10.522/2002 (refere-se textualmente aos órgãos autárquicos corporativos), por se tratar de norma de ordem pública que visa resguardar a segurança jurídica e que dispõe sobre matéria de natureza processual, pois apenas disciplina os limites de execução dos créditos devidos aos conselhos profissionais, sua aplicação é imediata, alcançando inclusive os processos em curso (TERCEIRA TURMA, AC 0002979-30.2011.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 16/08/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 24/08/2012).

4. É oportuno deixar consignado que a Lei nº 12.514/2011, ao disciplinar os limites de execução dos créditos devidos aos conselhos profissionais, não viola a garantia constitucional do livre acesso ao Judiciário, que não se faz sem fixação e cumprimento de condições ou pressupostos, tanto para fins de admissibilidade, como de processamento, tampouco invade reserva de lei complementar, por se tratar de norma processual, e não de norma de direito tributário material, sujeita à regra do artigo 146, II, a, da Constituição Federal, estando, assim, constitucionalmente amparada, para efeito de permitir o exame de sua repercussão no caso concreto.

5. No tocante às multas, tal valor não se sujeita aos ditames da Lei nº 12.514/2011, especialmente dos artigos 7º e 8º, que tratam exclusivamente de cobrança judicial de anuidades profissionais, sendo de rigor a incidência da Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

6. Agravo legal parcialmente provido.”

(TRF3, AI 0035168-24.2012.4.03.0000, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal HOHONSOM DI SALVO, julgado em 24/01/2014, e-DJF3 1 de 09/05/2014)

Nesta senda, de fato, não cumpre o agravante com a condição de procedibilidade da execução fiscal, no tocante às anuidades, devendo ser mantida a r. decisão recorrida.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para manter o decisum impugnado, na forma da fundamentação supra.

Comunique-se o teor desta decisão ao MM. Juízo a quo.

Publique-se. Intimem-se.

Decorrido o prazo para recurso, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.”

 

Nas razões recusais (Id 132871512), o Conselho/agravante aduz, em resumo, que que a Lei nº 12.514 não impõe limite ao número de anuidades a serem executadas, bem como ao fato de estas serem executadas de forma parcial ou integral. Anotou que, o que importa é o valor a ser executado, que deve corresponder a 04 (quatro) anuidades. Requereu, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão do jeito ao Colegiado para que, sendo provido o presente agravo, seja dado provimento ao agravo de instrumento para afastar a extinção parcial da execução.

Intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar contrarrazões.

É o relatório.