Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
6ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5318437-81.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA

APELANTE: MARCOS APARECIDO CIMARDI

Advogados do(a) APELANTE: MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR - SP223284-A, FERNANDO FERNANDES DA SILVA - SP109306-N

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
6ª Turma
 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5318437-81.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA

EMBARGANTE: MARCOS APARECIDO CIMARDI

Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR - SP223284-A, FERNANDO FERNANDES DA SILVA - SP109306-N

EMBARGADO: Acórdão de fls.

INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

R E L A T Ó R I O

 

A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): - Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS APARECIDO CIMARDI em face do v. acórdão (ID 199654038), que se encontra assim ementado:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. RESP N. 1.142.177/RS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.

2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as questões apreciadas em exceção de pré-executividade não podem ser renovadas em embargos à execução, em razão da preclusão consumativa.

3. In casu, a propositura dos presentes embargos à execução foi precedida da apresentação de exceção de pré-executividade, na qual o ora embargante alegou extinção do crédito tributário por prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, sendo forçoso reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa.

4. Quanto à prescrição intercorrente na execução fiscal, segundo o entendimento jurisprudencial do C. STJ proferido no julgamento do REsp 1.340.553/RS repetitivo “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”, além disso “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

5. No presente caso, considerando que a exequente foi cientificada a respeito do resultado das diligências para busca de bens do devedor aos 21.11.2018, o prazo prescricional começou a fluir apenas em 21.11.2019, sendo inequívoca a não ocorrência da prescrição intercorrente, visto que até a presente data não transcorreu o prazo quinquenal.

6. No tocante ao débito exigido na execução fiscal, trata-se de imposto de renda lançado de ofício, por omissão de rendimentos recebidos pelo embargante em decorrência de execução de sentença de reclamação trabalhista, sendo objeto de tributação a rubrica denominada na execução de sentença como "salários de 116 meses e 10 dias". O embargante alega, no entanto, que tais valores foram recebidos com fundamento no reconhecimento da estabilidade decenal, decorrentes da conversão de seu direito à reintegração ao trabalho em obrigação de indenizar.

7. O  C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo 1.142.177, sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, firmou entendimento, no sentido de que, “os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são percebidos a título de salários vencidos, como se o empregado estivesse no pleno exercício de seu vínculo empregatício”. De outra parte, "entendendo o tribunal ser a reintegração inviável, os valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se à indenização prevista no artigo 7°, I, da Carta Maior, em face da natureza eminentemente indenizatória, não dando azo a qualquer acréscimo patrimonial ou geração de renda, posto não ensejar riqueza nova disponível, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos, afastando a incidência do imposto sobre a renda".

8 Conforme se depreende das cópias da reclamação trabalhista encartadas aos presentes autos, em especial, do acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o embargante teve reconhecida a estabilidade decenal prevista no artigo 492 e seguintes da CLT, cabendo ao juízo da execução determinar a reintegração ou a conversão em indenização, a qual deveria ser paga em dobro.

9. O embargante alega que o Juízo trabalhista converteu em indenização a sua reintegração ao trabalho, todavia, não há nos autos elementos a demonstrar tal afirmação. Ademais, conforme se observa, o embargante havia sido dispensado em fevereiro de 1988 e, na fase de execução, foi determinada a anotação do contrato de trabalho até 10 de novembro de 1997, com o pagamento dos salários vencidos no período (116 salários e 10 dias).

10. Destarte, a rubrica sobre a qual incidiu a tributação constitui verba de natureza remuneratória, sendo, portanto, válida a incidência do imposto de renda, razão pela qual não comporta provimento o recurso do apelante.

11.  As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

12. Agravo interno desprovido.”

 

Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, que o v. acórdão incorreu no vício de omissão quanto à análise dos seguintes argumentos: i) no período entre 20/06/2012 a 20/06/2018 não foi realizado qualquer ato efetivo, concreto e objetivamente voltado à penhora de bens do embargante, razão pela qual seria cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente; e ii) na sentença proferida na execução trabalhista foi deferida a conversão da reintegração ao trabalho em indenização, de modo que os valores tributados pela autoridade fiscal possuem natureza indenizatória, sendo certo que houve anotação na carteira de trabalho do embargante até 10/11/1997 para fins previdenciários.

Requer o conhecimento e provimento do recurso, para sanar o vício apontado, com o prequestionamento da matéria para fins recursais (ID 203804981).

Resposta ao recurso (ID 203906196).

É o relatório.

 

 

 


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6ª Turma
 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5318437-81.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELE FRANÇA

EMBARGANTE: MARCOS APARECIDO CIMARDI

Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR - SP223284-A, FERNANDO FERNANDES DA SILVA - SP109306-N

EMBARGADO: Acórdão de fls.

INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

V O T O

 

"EMENTA"

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado.

2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum.

3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

4. Embargos de declaração rejeitados.

 

A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELE FRANÇA (RELATORA): - Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material.

Vício algum se verifica na espécie.

Da simples leitura do v. acórdão embargado se depreendem os fundamentos em que se baseia, tendo sido inequivocamente decidida a matéria ventilada nos embargos de declaração.

In casu, a E. Sexta Turma, no julgamento do agravo interno, manteve decisão monocrática que negou provimento à apelação tirada de r. sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal.

Conforme consta do v. acórdão, o executado foi citado por carta, recebida em 23.02.2012 e apresentou exceção de pré-executividade em 06.03.2012. A exceção de pré-executividade foi rejeitada pelo MM. Juízo a quo em 09.05.2013, porém houve a interposição de recurso pelo executado.

Quando intimada a se manifestar nos autos da execução fiscal, a Fazenda Nacional requereu em 10.04.2015, o bloqueio dos ativos financeiros do executado pelo BACENJUD e a realização de pesquisas junto aos sistemas RENAJUD e a ARISP. O pedido foi deferido em 14.06.2017, somente depois do trânsito em julgado do agravo de instrumento.

Após, a Fazenda Nacional teve vista dos autos em 21.11.2018, quando tomou ciência do resultado negativo do BACENJUD e das pesquisas ao RENAJUD.

Consoante explicitado no voto condutor, tendo em vista que a exequente foi cientificada a respeito do resultado das diligências para busca de bens do devedor aos 21.11.2018, o prazo prescricional começou a fluir apenas em 21.11.2019, sendo inequívoca a não ocorrência da prescrição intercorrente, visto que até a presente data não transcorreu o prazo quinquenal.

Na espécie, não se computa o prazo prescricional no período entre 20.06.2012 e 20.06.2018, como pretende o embargante, visto que neste interregno não houve a efetiva prática de atos de execução, em razão da pendência de julgamento da exceção de pré-executividade e do recurso. Sendo assim, a demora no andamento do feito não pode ser atribuída à exequente, devendo-se aos mecanismos do Judiciário, razão pela qual não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente.

No tocante à análise acerca natureza da verba tributada pelo imposto sobre a renda relativa à rubrica denominada "salários de 116 meses e 10 dias" também não se verifica a alegada omissão. 

Na espécie, o embargante teve reconhecida a estabilidade decenal prevista no artigo 492 e seguintes da CLT, cabendo ao juízo da execução determinar a reintegração ou a conversão em indenização, a qual deveria ser paga em dobro.

Conforme se extrai da documentação encartada aos autos, o embargante havia sido dispensado em fevereiro de 1988. Contudo, na fase de execução, foi determinada a anotação do contrato de trabalho até 10 de novembro de 1997, com o pagamento dos salários vencidos no período (116 salários e 10 dias).

Frise-se que, conforme constou do voto proferido na esfera administrativa fiscal, “registra a decisão judicial definitiva (Acórdão de 28/11/1995 e que transitou em julgado em 08/08/1997) que se determinou fossem pagos os salários vencidos e vincendos do período da despedida ilegal, ao abrigo da chamada ‘estabilidade decenal’, isto é, dez anos de salários, conforme ainda sentença de liquidação, de 28/01/1998, que foi resumida nas fls. 106 a 108, por seu advogado. Nos termos do ‘resumo da decisão’, de fl. 106, houve anotação em CTPS do período de outubro de 1972 à 10 de novembro de 1997, isto é, tal período foi considerado de vigência do pacto laboral”.

Assim, a verba sobre a qual incidiu a tributação, isto é, 116 salários e 10 dias, corresponde à remuneração devida no período em que o embargante esteve afastado do serviço, ostentando inegável natureza salarial, não se tratando de verba indenizatória, que, conforme o artigo 497 da CLT, seria paga no dobro da indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado (esta correspondente a um salário por ano de serviço), no caso de impossibilidade de reintegração.

Desta forma, a rubrica sobre a qual incidiu a tributação constitui verba de natureza remuneratória, sendo, portanto, válida a incidência do imposto de renda

Assim, a questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelo embargante, tendo os presentes embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum.

Nos estreitos limites dos embargos de declaração, todavia, somente deverá ser examinada eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado.

Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.

2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.

4. Embargos de Declaração rejeitados."

(EDcl no AgRg no AREsp 784.106/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 29/09/2016)

"PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.

2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal.

3. Embargos de declaração rejeitados."

(EDcl no AgRg nos EAREsp 620.940/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 21/09/2016)

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DO JULGADO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/15 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo.

2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo propósito dos embargantes em rediscutir o mérito das questões já devidamente examinadas por esta Corte.

3. Não há omissão no acórdão embargado, pois esta Turma foi categórica ao afirmar que os interessados não dirigiram seu inconformismo quanto à aplicação da Súmula 182/STJ na decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.

4. Embargos de declaração rejeitados."

(EDcl no AgInt no AREsp 858.482/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016)

 

A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Salienta-se, entretanto, que a rejeição do recurso não constitui obstáculo à interposição de recursos excepcionais, em razão de disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

 



E M E N T A

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado.

2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum.

3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

4. Embargos de declaração rejeitados.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.