RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001028-02.2020.4.03.6331

RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP

RECORRENTE: JAIME GOMES DA SILVA

Advogados do(a) RECORRENTE: LUIS HENRIQUE LIMA NEGRO - SP209649-N, ROGERIO RIGONATTO BATISTA - SP398033-N

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Requisitos

Os requisitos exigidos pela lei para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária são os seguintes: a) a condição de segurado da parte requerente, mediante prova de sua filiação ao sistema da Previdência Social; b) a comprovação de ser a parte requerente incapaz permanente ou temporariamente para o trabalho; c) a manutenção da sua condição de segurado na data do evento que determina a concessão desse benefício, ou seja, da incapacidade; d) o cumprimento da carência.

Incapacidade

A mera existência de uma doença, por si só, não gera o direito a benefício por incapacidade. Tanto o auxílio por incapacidade temporária quanto a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõem a existência de incapacidade laborativa, decorrente da instalação de uma doença ou lesão, sendo que a distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, assim como a extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido.

O auxílio por incapacidade temporária será concedido quando o segurado ficar incapacitado total e temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, devendo-se entender como habitual a atividade para a qual o interessado está qualificado e que desenvolvia antes do evento incapacitante. 

A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, é devida quando o segurado ficar incapacitado total e definitivamente de desenvolver qualquer atividade laborativa e for insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade, adequada a sua escolaridade formal, que lhe garanta a subsistência.

Nova perícia ou esclarecimentos.

Considerando a condição do magistrado de destinatário da prova (artigo 370, CPC/2015), é importante frisar que “só ao juiz cabe avaliar a necessidade de nova perícia” (JTJ 142/220, 197/90, 238/222). De tal forma, compete apenas ao juiz apreciar a conveniência de realização de nova avaliação, bem como o acolhimento de quesitos complementares (artigo 470, I c/c artigo 480, CPC/2015), sendo certo que “o julgamento antecipado da lide tem total amparo legal, decorrente da aplicação do CPC 330, I, não se configurando afronta aos CPC 425 e 331”.(STJ, 6ª Turma, AI 45.539/MG, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 16/12/1993, decisão monocrática, DJ de 08/02/1994, grifos nossos).

É importante registrar que a simples contrariedade entre as conclusões dos laudos trazidos pela parte ou pelo INSS, no processo administrativo, com as conclusões do perito judicial não é suficiente para que seja convertido o julgamento em diligência, para a produção de novo laudo.

Novo laudo exige desqualificação do primeiro, seja em face de sua superficialidade ou omissão, seja em face de baixa qualidade técnica. De outra forma, jamais o processo se encerraria, pois sempre a parte descontente poderia requerer uma terceira perícia, para “desempatar”. 

Qualidade de segurado

A qualidade de segurado se adquire com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada ou efetivando recolhimentos, não perderá a qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991).

Importa ressaltar que o ordinário se presume e o extraordinário se prova. Há presunção relativa de incapacidade preexistente, na hipótese de segurado que permaneceu, sem efetivar contribuições, por longos anos e que volta a contribuir pouco antes de pleitear benefício por incapacidade. Nessa hipótese, inclusive, a data indicada pela perícia pouco significa, tendo em vista que a perícia se fundamenta nos documentos trazidos pela parte interessada. Portanto, deverá, nesse caso, o segurado esclarecer a razão pela qual voltou a contribuir, após longos anos. O ônus da prova é do segurado, nesse caso. 

A aludida regra é decorrente da natureza do sistema previdenciário, que nada mais é que um sistema de seguro social. Caso fosse admitido o pagamento de contribuições posteriores à contingência social contra a qual visa a lei assegurar o trabalhador, como uma doença incapacitante, não haveria mais previdência pois o trabalhador passaria a recolher as contribuições apenas se necessitasse de um benefício.

Sob esta ótica, o sistema deixaria de ser mutualista e solidário e passaria a ter caráter estritamente individual, já que o trabalhador deixaria de contribuir para todo o sistema, isto é, para o pagamento de todos os benefícios a serem concedidos pelo regime previdenciário, fraudando a concepção “securitária” do sistema.

Carência

Em regra, para os benefícios por incapacidade a carência corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, salvo se a incapacidade for decorrente de acidente de qualquer natureza e causa; de acidente do trabalho ou doença ocupacional ou ainda se tiver origem em doenças graves, previstas na legislação, que dispensam a carência: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartroseanquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave. Referido rol, conforme a jurisprudência majoritária, é meramente exemplificativo. Todavia, a doença deverá ser comprovadamente grave, para que haja a dispensa da carência.  

Caso concreto

No presente caso, o autor nasceu em 25/08/1970, está cursando o segundo grau (supletivo) e refere como atividade habitual a função de motorista.

Consta nos autos que a autora esteve em gozo de benefício de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 04/10/2018 a 17/02/2020, 02/04/2020 a 01/05/2020, 24/06/2020 a 23/07/2020 e 16/09/2020 a 15/11/2020.

A perícia médica judicial concluiu que o autor é portador de retinopatia diabética, o que lhe causa incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Destaco trechos do laudo pericial:

“(...)

DISCUSSÃO:

Características da(s) enfermidade(s) constatada(s). Indicar CID.

Periciado em bom estado geral, com aparência física e limitações compatíveis com a idade cronológica, portador de DM-CID=E11, Retinopatia diabética -CID=H36.

Motorista- (S.I.C.-segundo informação colhida) Trabalho moderado.

DID=Ano de 20118, DII= 02\09\2018 (documento medico).

Foi constatado apresentar alterações descritas acimas diagnosticado em exame complementar, patologia está com comprometimento do sistema oftalmo, conforme evidencia o exame físico específico com alterações significativas, não estando dentro dos padrões da normalidade para a idade.

Todas as patologias alegadas na petição inicial foram consideradas a partir de dados de anamnese pericial e comprovação durante exame físico e, após estes procedimentos, a interpretação dos exames complementares de acordo com as conclusões anteriores.

Há que se falar em readaptação\reabilitação profissional, uma vez que a parte autora comprova, durante esta avaliação pericial, a presença de incapacidade laborativa parcial multiprofissional permanente (para atividade que necessite de boa visão em AO).

Assim apresenta manifestações clinicas que revelam a presença de alterações em sistema oftalmo tanto sob o ponto de vista dos exames complementares bem como pela presença de sinais patológicos que surgiram o comprometimento da função.

Pelo discutido acima, fundamentado nos exames complementares e no exame clinico atual, concluiu-se que o periciado apresenta patologia, e com evidencias que caracterize ser o mesmo portador de incapacitação para exercer atividade laboral.

(...)

CONCLUSÃO:

Está caracterizado situação de incapacidade laborativa parcial multiprofissional permanente(para atividade que necessite de boa visão em AO).Solicito a suspensão de CETPPde sua CNH- não pode exercer essa função, pois coloca em risco terceiros e a sua própria vida.

(...)”

Conforme se depreende da Súmula nº 47 da TNU, “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.”.

O autor é relativamente jovem (51 anos), está frequentando curso supletivo para conclusão do ensino médio, a CTPS acostada aos autos demonstra que possui experiência profissional em atividades diversas da função de motorista (auxiliar técnico, auxiliar de expedição e técnico em telecomunicações) e segundo o perito judicial poderá ser reabilitado para outra função, de modo que entendo inviável a concessão de aposentaria por incapacidade permanente no presente momento.

Importante salientar que a concessão prematura e indevida de aposentadoria por incapacidade permanente gera inúmeros problemas sociais tais como depressão tendo em vista o preconceito que acompanha os aposentados por invalidez jovens; trabalho informal com todas as nefastas consequências para a segurança e saúde do trabalhador que se submete a condições desumanas de trabalho e não pode questioná-las pois também está agindo contra a lei; impossibilidade de crescimento profissional e alteração das condições sociais etc. Na verdade, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente significa uma mácula na curriculum de qualquer profissional. Após sua concessão, na prática, a empregabilidade será inexistente. Afinal, ninguém contratará uma pessoa que já foi, em algum momento, aposentada por incapacidade permanente.

O autor recebe auxílio por incapacidade temporária. Caso não consiga ser reabilitado para outra função poderá ser, a qualquer momento, aposentado. Vale a pena passar por essa etapa da reabilitação, na qual poderá aumentar sua empregabilidade em face das cotas para habilitados e reabilitados. 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. No entanto, considerando-se que esta é beneficiária da justiça gratuita, ficará desobrigada do pagamento, ressalvada a constatação superveniente de perda da condição legal de necessitada, ocasião em que a parte vencedora poderá acionar a vencida para reaver as despesas do processo, inclusive dos honorários advocatícios.

É o voto.