PODER JUDICIÁRIO

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo

5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006708-96.2019.4.03.6332

RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: PAULO ROGERIO PILLA

Advogado do(a) RECORRIDO: SILVIA HELENA RODRIGUES - SP202185-A

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006708-96.2019.4.03.6332

RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: PAULO ROGERIO PILLA

Advogado do(a) RECORRIDO: SILVIA HELENA RODRIGUES - SP202185-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial.

A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer determinar a averbação como tempo especial do período de 04/05/1982 a 28/08/1991 e para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER - 20/03/2019.

Recorre o INSS pretendendo a ampla reforma da sentença.

É o relatório.

Verifico que foi reconhecido o período de 04/05/1982 a 28/08/1991 como tempo de trabalho especial, com base em fator de risco ruído informado no PPP de fls. 16/18 do arquivo nº 191848790.

O INSS alega que não havia exposição habitual e permanente ao nível de ruído informado, considerando-se as atividades desempenhadas pelo autor.

De fato, consta do PPP que ao menos em parte do período reconhecido como especial o autor trabalhou como auxiliar de escritório, no setor “Administração”:

Ainda que uma de suas atividades consistissem em fiscalizar e verificar o andamento dos serviços na fábrica, havia atividades que eram executadas no setor administrativo (planejamento e relatórios).

Dessa forma, converto o julgamento em diligência e determino à parte autora que junte aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, LTCAT ou PPRA que serviu de base para o preenchimento do PPP, bem como declaração da empresa esclarecendo se para o período em que o autor trabalhou como auxiliar de escritório, no Setor Administrativo, o nível de ruído informado no PPP (86 dB) foi aferido por meio de Nível de Exposição Normalizado (NEN), nos termos da recente tese fixada pelo STJ (Tema 1083).

Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto a eventual documento anexado aos autos e venham conclusos para julgamento do recurso.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. PPP. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO PARA COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.