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RELATOR: 

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004682-33.2016.4.03.6332

RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

RECORRIDO: APARECIDO BENEDITO DE ALMEIDA

Advogado do(a) RECORRIDO: ANIZIO PEREIRA - SP135060-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

 

 

 

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso interposto em face da sentença que colaciono a parte consentânea aos autos:

“(...)

 Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer como sendo de atividade especial os períodos de:

- 01/04/1970 a 19/01/1973 e de 27/03/1973 a 03/06/1975 (Hidroelétrica Torino Ltda.), por exposição a ruído acima do limite tolerável à época, em intensidade de 84dB, segundo Perfis Profissiográficos Profissionais – PPPs juntados aos autos (evento 2, fls. 38/39 e 42/43, respectivamente); e - 01/02/1985 a 29/07/1988 (Tavares Indústria de Máquinas e Equipamentos Ltda.), por exposição a ruído acima do limite tolerável à época, em intensidade de 82dB, segundo PPP juntado aos autos (evento 2, fls. 50/51).

Impõe-se registrar que mesmo o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP desacompanhado de laudo técnico é prova bastante da exposição a quaisquer agentes agressivos, uma vez que tal documento é emitido com base no próprio laudo técnico, dele constando a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho (vide, a título de ilustração, precedente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, (Pedido 200772590036891, Rel. JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DJ 13/05/2011).

Também o fato de não ser o PPP ou o laudo técnico que o embasa contemporâneos aos períodos de atividade não compromete sua força probatória.

Como já afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “A extemporaneidade dos documentos apresentados não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar -se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração” (Apelação Cível 2002.61.26.011027-7, Rel. Juíza ROSANA PAGANO, DJF3 24/09/2008).

Demais disso, no que toca a possíveis irregularidades do PPP emitido pela empresa ou do laudo técnico que o embasa, cabe lembrar que é dever do INSS fiscalizar o fiel cumprimento da legislação previdenciária pelas empresas (Lei 8.213/91, art. 58, §3º e art. 133). Deve a autarquia, assim, quando aponte eventuais irregularidades, igualmente noticiar, em contestação, as pertinentes medidas fiscalizatórias e/ou punitivas adotadas, não se admitindo a impugnação genérica da documentação previdenciária apresentada pelo demandante, a quem não cabe suportar os ônus de eventual deficiência na fiscalização do Poder Público.

Presente esse cenário, é de rigor o reconhecimento do caráter especial das atividades do demandante desenvolvidas nos períodos de 01/04/1970 a 19/01/1973, 27/03/1973 a 03/06/1975 e de 01/02/1985 a 29/07/1988.

(...)

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: a) DECLARO como sendo de atividade especial os períodos de trabalho de 01/04/1970 a 19/01/1973, 27/03/1973 a 03/06/1975 e de 01/02/1985 a 29/07/1988, condenando o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar tais períodos como tempo especial em favor da parte autora;

(...)”

É o relatório