V O T O

Recurso conhecido nos termos do artigo 356, § único, do Código de Processo Civil, independentemente de preparo, em face da concessão da justiça gratuita na ação subjacente.

Discute-se a decisão que reconheceu a existência de coisa julgada parcial ao pedido de aposentadoria por invalidez desde 2010.

O Juízo a quo entendeu haver coisa julgada parcial em relação à ação proposta anteriormente pela parte autora e limitou o pedido de aposentadoria por invalidez ao trânsito em julgado daquela ação (29/10/2014), determinando a emenda da inicial para adequação do pedido e do valor da causa.

Segundo o disposto no § 4º do artigo 337 do Código de Processo Civil, há: "(...) coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado".

A coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança à reprodução das relações sociais.

Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior.

No caso, os autos revelam ação anterior (2012), proposta pela parte autora, visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a cessação administrativa do auxílio-doença em 25/8/2010. 

Nessa ação foi reconhecida a incapacidade total e temporária da parte autora para o trabalho e concedido o benefício de auxílio-doença, com DIB em 27/08/10.

Na ação subjacente proposta em 2021, a agravante busca a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez desde o primeiro requerimento administrativo em 10/2/2010.

Como se nota, nas duas ações o pedido é o mesmo - concessão de aposentadoria por invalidez desde 2010.

Ora! Na ação anterior não foi reconhecido o direito a aposentadoria por invalidez, por ausência de incapacidade total e permanente, a qual transitou em julgado e fez coisa julgada.

Assim, esse novo pedido de concessão de aposentadoria por invalidez desde 2010, como pretende a parte autora, encontra óbice na coisa julgada, pois suscita lide já decidida em anterior demanda, com trânsito em julgado.

Ainda que tenha havido agravamento da doença, este não pode retroagir a período já apreciado em outra ação.

Enfim, a existência de incapacidade total e definitiva que permitiria a concessão de aposentadoria por invalidez desde 2010, adquiriu o atributo de coisa julgada e, por esse motivo, é imutável, impondo-se a manutenção da extinção parcial do pedido, tal como determinado pelo magistrado a quo.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.