RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002504-16.2017.4.03.6130

RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: DANILO BARBOSA QUADROS

Advogados do(a) RECORRIDO: EMANUEL BASSINELLO SILVA - SP354032-A, DANILO BARBOSA QUADROS - SP85855-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

3. Especialidade após MP 1663-98. Admissibilidade. Entendimento extraído do julgamento do STF ao considerar prejudicada a ADIN n. 1.891 quanto à inconstitucionalidade do artigo 28 ao decidir que “a expressão do § 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, contida no artigo 28 da MP n. 1663-98, porque não foi ela reproduzida na Lei n. 9.711 de 20/11/98, em que se converteu a citada MP”.

4. Material probatório. Idoneidade das provas apresentadas. Exposição de forma Habitual e Permanente. Perfil Profissional Profissiográfico. Admissibilidade. Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”.

5. Extemporaneidade dos formulários bem como dos laudos periciais apresentados pelo segurado. Irrelevância desde que mantidas as mesmas condições especiais do labor nos termos da Súmula 68 da TNU.

6. Uso de EPI. Descaracterização da atividade especial. A TNU firmou entendimento de que o seu uso não elide o reconhecimento do tempo especial. Súmula n° 9 - “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Entendimento confirmado pela Suprema Corte no ARE 664.335, proferido sob a sistemática de repercussão geral.

7. Entretanto, há de se observar o direito adquirido à consideração do tempo de serviço conforme a lei vigente à época de sua prestação, já que até 02/12/1998 não havia no âmbito do direito previdenciário a exigência do uso de EPI, o que ocorreu somente com a edição da medida Provisória 1.729, publicada em 03/12/98, convertida na Lei 9.732/98. Logo, a informação do uso de EPI eficaz somente pode ser considerada para afastar a especialidade a partir de 03/12/98 (data da publicação da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98).

8. Enquadramento por categoria de atividade. O atual entendimento no âmbito do STJ é de que até o advento da Lei 9.032/95 é desnecessária a comprovação da insalubridade, que é presumida pela legislação anterior. Nesse sentido, o recurso representativo de controvérsia REsp 1.306.113 e mais recentemente AGARESP 201402877124: “(...) 2. Some-se ainda que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Para comprovação da exposição aos agentes insalubres ruído e calor, sempre foi necessária a aferição por laudo técnico, e, conforme decidido pela Corte de origem, tal aferição não ocorreu no caso em análise, o que também enseja a aplicação da Súmula 7/STJ, ante a alegação de exercício de atividade prestada sob condições nocivas. Agravo regimental improvido”, Rel. Ministro Humberto Martins, DJE 11/05/2015”.

9. É inexigível a comprovação do requisito da permanência da exposição a agentes nocivos para o reconhecimento da especialidade da atividade exercida anteriormente à Lei 9.032/95, sendo necessária apenas a demonstração da habitualidade e intermitência. O art. 3º do Decreto 53831/64 e o art. 60, § 1º, a, do Decreto n. 83.080/79 aludiam a trabalho permanente e habitual, mas aquelas normas tinham natureza de mero regulamento e não podiam limitar o alcance da norma legal (PEDLEF 200872630006604).

10. Após o início da vigência Lei 9.032/95, desnecessário que a exposição a agentes nocivos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando, que haja o efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador, satisfazendo, assim, os conceitos de habitualidade e permanência, analisados à luz das particularidades do labor desempenhado. A especialidade do trabalho não existe em virtude do desgaste que o agente nocivo provocaria à integridade do profissional, mas sim, em virtude do risco dessa exposição. O fundamento da aposentadoria especial e do reconhecimento da especialidade do labor é a possibilidade do prejuízo à saúde do trabalhador e não o prejuízo em si.

11. Desnecessária a apresentação conjunta do PPP e do laudo técnico, salvo nos casos de dúvida fundamentada. Nesse sentido já se posicionou a TNU, segundo a qual: “O PPP é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é presumida. A presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico dispensa, em regra, que este documento tenha que ser apresentado conjuntamente com o PPP. Circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. Nesses casos, é legítimo que o juiz condicione a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental” (PEDILEF 50379486820124047000, TNU, JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, DOU 31/05/2013 pág. 133/154).

12. Por fim, quanto à exposição ao agente nocivo ruído e seus limites de tolerância. Nos termos da Jurisprudência do STJ, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 90 decibéis até a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde o índice de 85 decibéis de ruído. (Resp 1398260/PR, Representativo de Controvérsia, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 05/12/2014; AREsp 550891, STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicação em 24/09/2015).

13. Também a TNU alinhou seu posicionamento ao fixado pelo STJ, cancelando a Súmula 32 em 09.10.2013 (PEDILEF 50014300420124047122, TNU, DJ 03/07/2015; PEDILEF 05264364020104058300, DOU 19/02/2016). Sentença em dissonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

14. Quanto à necessidade de procuração ou poderes específicos para a assinatura do PPP, partilho do entendimento de que sua ausência, por si só, não tem o condão de retirar a idoneidade do documento, nos termos do julgado da TNU no PEDILEF 05024441620164058502, de relatoria do Ministro Presidente Mauro.

15. Quanto às técnicas de aferição à exposição a ruído – NEN. A TNU posicionou-se a respeito no julgamento do tema 174, que determinou:

(A) "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na nho-01 da fundacentro ou na nr-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (ppp) a técnica utilizada e a respectiva norma";

(B) "em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o ppp não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (ltcat), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

16. No caso concreto, as alegações da Autarquia não têm o condão que infirmar a sentença recorrida. Com efeito, as anotações do PPP informam exposição a ruído em níveis superiores aos legalmente toleráveis de modo habitual e permanente. Conforme constou da sentença:

CASO DOS AUTOS:

No caso em tela, o autor busca a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 162.288.141-6), levando em conta o reconhecimento de tempo especial de 16/07/1975 a 09/03/1987 em que laborou na empresa “Meritor”, exposto a ruído acima do limite de tolerância(arquivo 47).Apresentou, no processo administrativo, Perfil Profissiográfico Previdenciário –PPP emitido pela “Meritor do Brasil”, informando que trabalhou no período de 16/07/1975 a 28/02/1982 exposto a ruído de 77 a 100 dB(A) e no período de 01/03/1982 a 09/03/1987 exposto a ruído de 80 a 95 dB(A).Frise-se que no período de 16/07/1975 a 28/02/1982, o ruído equivale a média simples de 88,5 dB(A) e no período de 01/03/1982 a 09/03/1987 equivale a média simples de 87,5, conforme entendimento da TNU:PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. NIVEIS VARIADOS. NÃO APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. AFASTAMENTO DA TÉCNICA DE PICOS DE RUÍDO. PRECEDENTE DESTA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.(Pedido 05001573420174058312, GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA -TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)A técnica utilizada foi decibelímetro. Frise-se que a metodologia de aferição do ruído é pertinente apenas para período posterior a 19/11/2003.Diante de todo o exposto, é devida a revisão vindicada no tocante ao período de 16/07/1975 a 28/02/1982, uma vez que o ruído estava acima do limite de tolerância de 80 dB(A), vigente para o período”.

17. Quanto a exposição ao agente nocivo ruído em níveis variáveis, aplicável a média aritmética simples na verificação do limite de exposição, afastando-se a técnica de “picos” de ruído, nos termos da jurisprudência pacífica da TNU (PEDILEF 50420004420114047000, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329).

18. Os PPPs estão formal e regularmente em ordem, sem quaisquer irregularidades. Agiu com acerto o Juízo monocrático ao reconhecer a especialidade dos períodos impugnados no recurso, já que em todos eles o autor laborou de forma habitual e permanente exposto a ruídos em níveis superiores aos legalmente tolerados e, neste caso, o uso de EPI eficaz não tem o condão de afastar a especialidade da atividade, a teor da fundamentação supra.

19. Outrossim, verifico que no período de 16/07/1975 a 28/02/1982, a técnica utilizada para medição do ruído foi o decibelímetro, entretanto, o reconhecimento da especialidade deve ser mantido já que o período é anterior a 19/11/2003.

20. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

21. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10%, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015.

É o voto.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO INSS. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. TÉCNICAS DE MEDIÇÃO. DECIBELÍMETRO. PERÍODO ANTERIOR A 2003. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1398260/PR. EPI EFICAZ. PUBLICAÇÃO DA MP 1.729/98, CONVERTIDA NA LEI 9.732/98. ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 664.335. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.