RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001700-25.2020.4.03.6326

RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP

RECORRENTE: NAHIR DA SILVA FRANCO RIGO

Advogado do(a) RECORRENTE: EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI - SP114527-N

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Na interpretação do Superior Tribunal de Justiça a sentença trabalhista meramente homologatória não pode ser considerada como início de prova material para efeito de comprovação do tempo de serviço. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPRESTABILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.

1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária.

2. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, como direito da parte autora à pensão por morte.

3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1405520/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.

1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte local, no sentido da insuficiência comprobatória dos documentos acostados aos autos, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ, no sentido de que para que a sentença trabalhista possa ser considerada como início de prova material, deve ser prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária, e não meramente homologatória, como no caso dos autos.

3 Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1098548/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A FUNÇÃO EXERCIDA. AUSÊNCIA DE OUTRA PROVA MATERIAL.

1. A sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos.

2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 529.963/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019).

Portanto, a interpretação resumida no verbete da Súmula 31 da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual “A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários”, deve ser interpretada em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a sentença homologatória de acordo trabalhista somente pode ser classificada como início de prova material se estiver fundada em provas documentais ou testemunhais produzidas na lide trabalhista e corroborada pela prova produzida na lide previdenciária.

No caso concreto, a sentença decidiu o seguinte em relação ao período impugnado em recurso:

Requer o reconhecimento dos períodos de 25/09/1976 a 31/12/1977 e de 08/01/1979 a 30/12/1996. Juntou cópia do procedimento administrativo no evento 02 com os seguintes documentos que podem ser aproveitados como início de prova material: título eleitoral do marido da autora na qual está qualificado como lavrador no ano de 1972 (fls. 38/39), certidão de casamento celebrado no dia 26/09/1976, na qual o marido da autora está qualificado como lavrador (fls. 42), certidão de nascimento de filho em 22/10/1977 na qual o marido da autora está qualificado como lavrador (fls. 43), cartão de pagamento de benefício para o FUNRURAL em 24/05/1982 (fls. 46). Anote-se que a CTPS da autora contém anotação de vínculo de trabalho como empregada doméstica no período de 08/01/1979 a 30/12/1996 (fls. 15/17), o que restou comprovado pelo depoimento prestados pela testemunha Aldo Cézar que indicou que neste período a autora trabalhava como caseira. A declaração de exercício de atividade rural (fls. 28/29) não pode ser considerada como início de prova material, pois equipara-se à prova testemunhal. A escritura de imóvel rural juntada nas fls. 35/37 também não se aproveita como início de prova material, pois não há indicativo de exercício de atividade rural sob o regime de economia familiar na propriedade. No mesmo sentido com relação aos documentos de fls. 37. A CTPS do marido da autora não pode ser considerada como início de prova material para fins de reconhecimento de exercício de atividade rural pelo regime de economia familiar. Assim sendo, concluo que o início de prova material compreende o interregno de 1976 a 1978. Foi realizada audiência na qual foram ouvidas três testemunhas arroladas pela parte autora. Arizio Valerino da Cunha conheceu a autora em 1977 quando a autora morava no sítio dos Ferreira. Nesta época a autora trabalhava na roça. Plantavam arroz, feijão e milho. Era agricultura de subsistência. Não soube esclarecer até quando a autora ficou no local. Aldo César Abdala conhece a autora da época que a autora morava no sítio do senhor Milton. A autora era caseira neste sítio. Acredita que a autora tenha ficado no sítio até 1996. A autora fazia serviços de caseira.

Assim sendo, considerado o início de prova material carreado, bem como o depoimento prestados pelas testemunhas, concluo que é possível o período de 26/09/ 1976 a 31/12/1978 como tempo de serviço rural. Restou evidente, no caso em tela, que não há comprovação de exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao cumprimento dos requisitos ou do requerimento administrativo. Assim sendo, não faz jus a autora ao benefício de aposentadoria por idade rural, devendo o INSS proceder à averbação do período ora reconhecido, visando eventual requerimento futuro de outro benefício.

A sentença proferida em sede de embargos de declaração acrescentou a seguinte fundamentação:

No caso concreto, a parte embargante aponta a existência do(s) seguinte( s) vício(s) da decisão embargada:

- Alegação de omissão no tocante ao reconhecimento do período de 08/ 01/1979 a 30/12/1996.

Passo à análise dos embargos de declaração.

O pedido de reconhecimento do período em questão foi devidamente analisado na petição inicial.

Dessa forma, não há omissão a ser sanada, mas puramente divergência de entendimento exarado na sentença.

Acrescento apenas que a decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho não faz coisa julgada em relação às pessoas que não cumpuseram a relação processual trabalhista. No caso, o reconhecimento do período em questão deve ser dar em processo com a participação do INSS, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que ocorreu na presente ação na qual, após a completa dilação probatória, a pretensão da parte autora não foi acolhida.

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que “As anotações em CTPS estão em ordem cronológica, sem rasuras e perfeitamente legível, sem deixar dúvidas quanto ao seu conteúdo, e, embora as contribuições previdenciárias não estão registrados no CNIS, por sorte que, tal fato não impede o cômputo dos períodos, pois as anotações da CTPS constituem prova plena de relação de emprego e filiação à Previdência Social, conforme Súmula nº 12 do TST e a disposição contida no artigo 10, I, “a” da IN 77/2015, prevendo que a CTPS É PROVA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ainda, é perfeitamente possível proceder com a retificações no CNIS da Recorrente, conforme expressamente disposto no artigo 19, § 1º e 2º associado ao § 1º do artigo 62, todos do Decreto 3.048/99 corroborado com a Súmula nº 75 da TNU. 8. Não se pode afastar que é ônus do empregador o recolhimento das contribuições devidas, conforme estabelecido no artigo 30, inciso I, alínea “a” e inciso V, ambos da Lei 8.212/91, tanto que ficou consignado no acordo trabalhista, devidamente homologado pelo r. Juízo Trabalhista e instruído com a presente demanda, em especial (...) Advém mencionar que o acordo firmado em audiência trabalhista não foi o único meio de prova trazido ao feito pela então Autora, portanto, a sentença trabalhista deverá ser admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, uma vez que está devidamente fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pela Recorrente na presente ação previdenciária. (...) Desse modo, resta devidamente comprovado, através de prova material corroborado pela prova testemunhal idônea produzida em Juízo, os requisitos necessários para o benefício pleiteado, ante o labor rural desempenhado pela parte Autora por período superior ao exigido, consoante os arts. 142 e 143 da Lei 8.213 /91.”.

O recurso não pode ser provido. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Nenhum início de prova material contemporâneo a todo o período foi apresentado na reclamatória trabalhista. A sentença meramente homologatória de acordo trabalhista não configura início de prova material, nos termos da jurisprudência retro transcrita, entendimento que deve ser aplicado também à anotação do vínculo empregatício na CTPS da parte autora decorrente da referida sentença homologatória de acordo trabalhista.

De outro lado, no que se refere à prova testemunhal produzida nos presentes autos, aplica-se o disposto no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/1991, na redação data pela Lei nº 13.846/2019, uma vez desprovida de prova material reveladora da existência do vínculo empregatício: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.”

Portanto, não cabe acolher a pretensão da recorrente.

Do pedido de aplicação de multa diária. No que se refere à questão atinente à aplicação do valor da multa diária (documento 221565597) pelo afirmado atraso no cumprimento da obrigação de fazer, deverá ser suscitada, oportunamente, na fase de execução, perante o Juizado Especial Federal, a fim de que este, diante das peculiaridades do caso concreto, resolva por manter ou não o valor dela resultante, depois de instaurar o contraditório e a ampla defesa, descabendo o conhecimento da questão, originariamente, pela Turma Recursal, o que suprimiria grau de jurisdição, além de ser necessária a instauração de instrução probatória e a observância do contraditório e da ampla defesa, incabíveis no curso do julgamento do recurso.

Finalmente, defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, formulado na petição datada de 13/10/2021 (documento 221565597), nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote a Secretaria.

Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, nego provimento ao recurso e, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, atualizado a partir do dia do ajuizamento na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo Conselho da Justiça Federal, cuja execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).