RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004118-08.2020.4.03.6302

RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: AGUINALDO ALVES DE BARROS

Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA BEATRIZ DE SOUZA MUNIZ - SP262438-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Do recurso da Parte Autora

A parte autora requereu o reconhecimento dos períodos de 07.10.2003 a 06.11.2005 e 02.04.2006 a 13.11.2006 como especiais.

A r.sentença não reconheceu o período. Foi apresentado PPP (fls. 80/81 do anexo 2), no qual constou que exerceu a atividade de “vigilante patrimonial”.

O Superior Tribunal de Justiça adotou compreensão diversa da TNU sobre a especialidade da atividade de vigilante. No julgamento do tema repetitivo 1031, o Superior Tribunal de Justiça resolveu que “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”.

A descrição da profissiografia no PPP comprova que o autor trabalhou como vigilante, com efetivo risco à integridade física, inclusive com porte de arma de fogo calibre “38”. Assim, cabível o reconhecimento do tempo de serviço especial como vigilante (TEMA 1031 STJ).

Considerando a contagem de tempo de serviço elaborada pelo Juízo Singular, acrescentando-se os períodos especial ora reconhecidos, ainda assim a parte autora não cumpriria os requisitos da EC 103/2019 (13/11/2019), eis que não cumpre os 96 pontos necessários na DER 28/11/2019.

Do recurso do INSS

Rejeito a preliminar de incompetência, pois não ficou demonstrado que o proveito econômico visado com a demanda é superior ao limite de alçada previsto no art. 3º, da Lei n. 10.259/01.

A Reforma da Previdência Social (Emenda Constitucional 103 de 13 de novembro de 2019) trouxe várias alterações na concessão dos benefícios e para aqueles segurados que estavam na iminência da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade, mas que ainda não tinham direito adquirido à aposentadoria, foram estabelecidas regras de transição.

Trouxe ainda, trouxe basicamente cinco regras de transição para fins de aposentadoria, as quais elenco a seguir:

1ª Regra de Transição – Aposentadoria por Pontos

De acordo com art. 15 da Emenda Constitucional 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Mulher: 30 anos de contribuição + idade em 2019, de modo que a soma totalize 86 pontos;

Homem: 35 anos de contribuição + idade em 2019, de modo que a soma totalize 96 pontos;

A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação acima será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de: 100 pontos, se mulher; e 105 pontos, se homem.

2ª Regra de Transição – Idade Mínima + Tempo de Contribuição

De acordo com o art. 16 da Emenda Constitucional 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Mulher: 30 anos de contribuição e 56 anos idade em 2019;

Homem: 35 anos de contribuição e 61 anos idade em 2019.

Nota-se que pela nova regra da reforma, a aposentadoria por tempo de contribuição exige uma idade mínima.

Esta regra de transição estabelece ainda que, a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicada uma tabela progressiva de aumento de idade (sempre mantendo o tempo mínimo de contribuição), acrescendo 6 meses a cada ano.

3ª Regra de Transição – Tempo de Contribuição com Pedágio de 50%

Segundo essa regra, as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de contribuição poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para se aposentar (30 anos para elas e 35 anos para eles).

O valor do benefício será calculado levando em consideração a média de todas as contribuições desde julho de 1994, sobre ela aplicando-se o fator previdenciário.

4ª Regra de Transição – Tempo de Contribuição com Pedágio de 100%

Essa regra estabelece uma idade mínima e um pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir o mínimo exigido de contribuição (30 anos para elas e 35 anos para eles). Para mulheres, a idade mínima será de 57 anos e, para homens, de 60 anos. Por exemplo, uma mulher de 57 anos de idade e 28 anos de contribuição terá de trabalhar mais quatro anos (dois que faltavam para atingir o tempo mínimo de contribuição mais dois anos de pedágio), para requerer o benefício.

Para trabalhadores vinculados ao RGPS, o valor da aposentadoria será de 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Já para professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição (52 anos de idade e 25 de contribuição, para mulheres, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, para homens).

5ª Regra de Transição – Aposentadoria por Idade com 15 Anos de Contribuição

Antes da reforma esta regra já existia, mas houve alteração quanto à idade mínima estabelecida para mulher (62 anos), mantendo a idade mínima para o homem (65 anos). De acordo com o art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Mulher: 60 anos de idade e 15 anos de contribuição;

Homem: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Esta regra de transição estabelece ainda que, a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicada uma tabela progressiva de aumento de idade (somente para as mulheres), acrescendo 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade.

Com os acréscimo dos períodos especiais ora reconhecidos, a r.sentença fica mantida no tocante ao cumprimento dos requisitos em 09.12.2020.

A correção monetária e os juros da mora são devidos na forma prevista na Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal, em face da rejeição integral dos embargos declaratórios interpostos pelo INSS nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, que objetivava a modulação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal (j. 03/10/2019), cujo acórdão declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º.-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS e dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reformar em parte a sentença prolatada e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a reconhecer os períodos especiais de 07.10.2003 a 06.11.2005 e 02.04.2006 a 13.11.2006, bem como implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde 09.12.2020.

Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Sem custas para o INSS, nos termos do art. 8º § 1º da Lei nº 8.620/93.

É o voto.