RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005028-35.2020.4.03.6302

RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: ELIZEU SILVERIO MIRANDA

Advogado do(a) RECORRIDO: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Em juízo aprofundado, examinando cuidadosamente os autos virtuais, encontrei elementos suficientes para manter a sentença recorrida.

Consoante entendimento firmado pela TNU deve haver retroação dos efeitos financeiros decorrentes da alteração dos salários de contribuição, à data da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Nesse sentido: EMENTA-VOTO -PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS – SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE FIXAM DA DATA DA CITAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU QUE RETROAGE À DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO- INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO 1. Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora aduzindo que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de renda mensal inicial decorrente da alteração dos salários de contribuição fruto de sentença em reclamação trabalhista devem ser a data da concessão do benefício. Colaciona jurisprudência da TR do Rio Grande do Sul, devidamente autenticada, e acórdãos desta TNU. 2. A sentença e o acórdão fixaram como termo inicial dos efeitos financeiros a data da citação tendo em vista que não houve requerimento administrativo de revisão, bem como a alteração dos salários de contribuição foi posterior a data da concessão do beneficio. Todavia, esta TNU já pacificou o entendimento no IUJEF 2007.71.95.021879-0, Rel. p/ Acórdão Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, que os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam-se a partir da data da concessão do benefício. 3. Incidente conhecido e provido para reafirmar a tese de que os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam-se a partir da data da concessão do benefício, e no caso concreto reformando em parte o acórdão para fixar a data do requerimento administrativo 29/07/1997 como termo inicial de pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal dos valores devidos antes dos cinco anos do ajuizamento da presente ação.” (PEDILEF 00248861420044036302, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 08/06/2012).

Passo a analisar o mérito propriamente dito.

Com efeito, embora seja cabível a este Juízo Federal fazer análise incidental da existência de vínculo empregatício, é inquestionável que a competência constitucional para isso é da Justiça do Trabalho.

Reconhecida por sentença do Juízo Competente os salários devidos pelo empregador, esta questão resta superada.

Incabível alegação de que essa sentença não tem efeitos contra o INSS em razão do limite subjetivo da coisa julgada.

A sentença foi prolatada, como já dito, pela Justiça constitucionalmente competente para tal matéria e entre partes legítimas. Logicamente o limite subjetivo da coisa julgada existe, mas toda sentença tem um efeito mínimo perante a sociedade como um todo. Por exemplo, reconhecida a paternidade em ação que tem como partes pai e filho, não há que se falar em possibilidade de terceiros contestarem essa paternidade, por óbvio.

Não é mais possível questionar os limites do julgado emanado pelo Juízo Competente, uma vez que já acobertado pela coisa julgada material (artigo 35, XXXVI, CF/1988 c/c o artigo 467 CPC). A eficácia preclusiva da coisa julgada ‘lato sensu’ impossibilita a rediscussão de questões atinentes a aspectos da controvérsia e que poderiam ter sido suscitadas e não o foram ou que, suscitadas, não foram objeto do julgamento (artigo 474 CPC), sendo certo que a segunda hipótese não se subsume a este caso concreto, pois a sentença oriunda da Justiça do Trabalho, objeto de impugnação, manifestou-se expressamente sobre a existência do vínculo empregatício e das verbas salariais ora controvertidos.

Saliento que o artigo 468 do diploma processual civil pátrio complementa o conceito de coisa julgada, ao prescrever que "a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas." Em outras palavras, quando a sentença faz coisa julgada, a relação jurídica decidida passa a ser regida pela disposição por ela emanada, ainda que esta decisão seja eventualmente contrária à lei ou às provas dos autos.

Ressalto, por fim, que a idéia de relativização da coisa julgada, com a finalidade de que prevaleça outro valor igualmente caro ao ordenamento jurídico, é inaplicável ao caso concreto, haja vista que o Juízo competente observou todos os ditames concernentes ao devido processo legal durante a condução daquele feito.

Desta feita, a sentença trabalhista pode ser considerada como prova apta a demonstrar a existência de vínculo empregatício, bem como a julgar questões salariais, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não interveio no processo trabalhista.

Com isso, a prova documental produzida permite o reconhecimento dos valores salariais apuradas pela Justiça do Trabalho.

Outrossim, conforme constou na r.sentença prolatada: “...Assim, tendo havido reclamação trabalhista por meio da qual foram reconhecidos ao autor diversos adicionais integrantes dos salários de contribuição (horas-extras, adicionais noturnos, acréscimos de intervalo intrajornada e seus consectários), impõe-se que tais dados, nos termos do art. 28 da Lei 8.213/91, passem a integrar o CNIS. Anoto, por fim, que a planilha que demonstra os incrementos salariais reconhecidos e homologados na sentença trabalhista (evento processual n° 23, fls. 46/47) não foi impugnada pela autarquia, apesar de intimada para tanto, de modo que seus valores devem ser acatados por este juízo...”

Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter a sentença prolatada pelos fundamentos acima.

Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Sem custas para o INSS, nos termos do art. 8º § 1º da Lei nº 8.620/93.

É o voto.