RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012568-32.2019.4.03.6315

RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP

RECORRENTE: SEVERINA MARTINIANO DA SILVA

Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAELE DOS SANTOS ANSELMO - SP357427-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Primeiramente, prejudicada a alegação quanto às alterações introduzidas pela EC 103/2019, pois o fato gerador é anterior à sua vigência.

No mérito, os artigos 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

Tenho que a sentença não comporta reforma, assim examinando a questão trazida a juízo (ID: 221873069):

“CASO CONCRETO
O falecimento do segurado está comprovado por meio da certidão de óbito anexada aos autos.
A  qualidade  de  segurado  do  falecido  também  restou  comprovada,  tendo em vista que era titular do benefício de Aposentadoria por Invalidez cessado na data do óbito (30/03/2019).
A  controvérsia  cinge-se,  portanto,  à  comprovação  da  qualidade  de  dependente da parte autora.
Visando   este   fim,   a   parte   autora   apresentou   os   seguintes   documentos, mais relevantes:
ANEXO 20 (PA)
- Fls. 5: documentos pessoais da parte autora – DN: 23/06/1952;
- Fls. 6: documentos pessoais do falecido – DN: 23/08/1953;
- Fls. 9: certidão de nascimento da filha do casal Mariana Albino da Silva, nascida em 02/01/1986;
- Fls.  11:  comprovante  de  endereço  em  nome  da  autora  na  Rua  João  Bueno, 159, CA 4, Jd D Oeste, Mairinque/SP – data: 03/2019;
- Fls.  12:  Cartões  “Clube  de  Vantagens  da  Família  –  CVF”  em  nome  da  autora e do falecido;
- Fls.  14:  certidão  de  óbito  de  Severino  Manoel  da  Silva,  solteiro,  com  65  anos  de  idade  -  ocorrido  em  30/03/2019  –  endereço:  Rua  João  Bueno,  159,  Vila  Barreto,  Mairinque/SP  -  causa  da  morte:  choque  séptico,  infecção   da   corrente   sanguínea,   doença   renal   crônica   dialítica   –declarante:  Mariana  Albino  da  Silva  (filha  do  falecido)  –  consta  que  o  falecido vivia em união estável com a autora;
- Fls. 16: certidão de nascimento da filha do casal Monica da Silva, nascida em 05/04/1980;
- Fls. 20-21: Contrato de adesão “Clube de Vantagens da Família” em nome do   falecido,   no   qual   consta   a   autora   como   dependente   –  data:  14/03/2017;
- Fls.  22-23:  cadastro  da  autora  no  CNIS  – endereço na Rua João Bueno, 159, Vila Barreto, Mairinque/SP;
- Fls. 31-32: cadastro do falecido no CNIS – endereço na Rua João Bueno, 159, Jd Do Oeste, Mairinque/SP.
Os documentos, por si só, já comprovam a união estável entre a autora e o de cujus.  De  se  destacar  a  certidão  de  óbito,  na  qual  consta  a  requerente  como companheira do falecido, os filhos havidos em comum e o contrato de adesão do “Clube de Vantagens da Família”,  a  demonstrar  que  permaneceu  ao  seu  lado  até  o  momento do falecimento.
Ressalto  que  o  INSS  não  requereu  a  produção  de  nenhuma  prova  testemunhal  e  denegou  o  benefício  administrativamente  só  pelo  fato  da  parte  autora  não ter trazido “mais um” documento para formar a convicção do analista.
De   resto,   a   documentação   apresentada   é   suficiente   para   o   julgamento do mérito da demanda. A produção de prova testemunhal somente seria necessária se o início de prova material fosse inconclusivo, o que não ocorre na espécie.
E  tal  ínterim  está  cristalizado  na  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores (EDcl no REsp 1364503/PE, AgInt no AREsp 938.430/SP, STJ) e da Egrégia Turma Recursal de São Paulo (RI n. 0003412-45.2018.4.03.6318)
Assim,  nos  termos  do  art.  1723  do  Código  Civil,  a  união  estável  é  “configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família”.
Os  documentos  mencionados  demonstram  a  união  estável  entre  a  autora e o falecido e a coabitação do casal, ao menos, desde 1980.  
Assim, diante das provas colhidas, ficou comprovada a união estável da autora com o falecido por período superior a dois anos e que este possuía mais de 18 contribuições  mensais,  de  modo  que  se  torna  inaplicável  o  disposto  no  artigo  77,  §2º,  inciso V, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91.
No caso, a pensão ora concedida é de caráter vitalício, nos termos da alínea “c” do artigo 77, §2º, da Lei nº 8.213/91.”

Com relação à DIB, também mantenho a sentença, pois cumpridos os requisitos desde a data do requerimento administrativo.

Petição da autora no ID 252124091: a sentença indeferiu a antecipação da tutela, por ser a autora titular de outro benefício, não sendo demonstrada alteração fática a demonstrar perigo de dano ou urgência.

Sentença mantida – art. 46, Lei 9.099/95. Recurso improvido.

Caso a parte autora tenha constituído advogado neste feito, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema.

É o voto.