PODER JUDICIÁRIO

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo

4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011229-74.2019.4.03.6303

RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: TEREZINHA APARECIDA AGIESSE

Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-A

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011229-74.2019.4.03.6303

RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: TEREZINHA APARECIDA AGIESSE

Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, c/c art. 932, IV, “b”, do CPC, negou seguimento ao recurso.

O recorrente requer o provimento deste agravo interno para dar provimento do recurso inominado do INSS a fim de afastar a possibilidade de cômputo como carência do período de auxílio-doença/invalidez, julgando-se improcedente o pedido de aposentadoria.

Tornaram os autos a esta 10ª cadeira da 4ª Turma Recursal.

É o relatório.

O recurso interposto pelo INSS (REsp 1759098/RS) foi escolhido pelo STJ como representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 998, cuja tese fixada foi a seguinte:

“O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”

“O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”.

Ademais, no PUIL 0000805-67.2015.4.03.6317/SP, a TNU firmou a tese de que o tempo de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente do trabalho deve ser computado para fins de tempo de contribuição e carência, quando intercalado com períodos de contribuição, independentemente do número de contribuições vertido e o título a que realizadas. (destaque nosso, RELATORA: JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, sessão 25/04/2019)

Por fim, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da contagem, para fins de carência, do tempo em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu auxílio-doença. Segundo a decisão, é necessário que o período esteja intercalado com atividade laborativa. A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE 1298832), que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1125).

Nos termos do art. 1021, § 4º, condeno o recorrente ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado atribuído à causa.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE SENTENÇA INTERPOSTO PELO INSS A QUE NEGADO SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO OBJETO DO TEMA 998 DO C. STJ REAFIRMADA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1123. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.