RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048754-62.2020.4.03.6301

RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: CONCEICAO DA SILVA SANTOS

Advogado do(a) RECORRIDO: KAREN PEGO DOS SANTOS - SP402710-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua fundamentação.

A r. sentença assim decidiu a questão:

“Requer  a  autora  a  revisão  de  sua  Aposentadoria  por  Tempo  de  Contribuição 42/197.674.883-3, com DIB em 01/09/2020, mediante o reconhecimento de período de trabalho comum.

PERÍODO COMUM -EMPRESA H S A EDUCACIONAL EIRELI (01/09/2017 a 01/09/2020).

O INSS reconheceu o vínculo de 01/09/2017 a 30/03/2020, conforme anotação da última remuneração no CNIS.

A autora busca o reconhecimento do vínculo até a DER 01/09/2020, uma  vez  que  continua  trabalhando  na  empresa  de  forma  ininterrupta, desde 01/09/2017.

Apresentou  nos  autos  cópia  da  CTPS  (fl.54  –ev.  2)  com  a  anotação do vínculo desde 01/09/2017, sem data de saída.

Apresentou também recibos de pagamento para o período referente a  02/2020  a  09/2020  (fls.  59/67  –ev.  2),  e  declaração  do  empregador  –fl.  68  –ev.  2,  atestando  que  a  autora  é funcionária da empresa desde 01/09/2017 (declaração assinada em 16/11/2020).

O  entendimento  adotado  por  este  juízo  é  no  sentido  de  que  a  anotação  na  CTPS  é  suficiente  para  comprovar  o  vínculo  empregatício,  desde  que  constem  carimbo  e  assinatura  do  empregador,  não  haja  rasuras  ou  outras  irregularidades,  e  constem outras anotações que corroborem o registro.

A ausência de recolhimentos previdenciários não pode prejudicar a  parte  autora,  pois  a  lei  atribuiu  a  responsabilidade  tributária ao empregador, através do instituto da substituição tributária.

O vínculo consta no CNIS, sem data de saída, constando a última remuneração em 05/2021 (ev. 13).

Uma vez que a autora comprovou a manutenção atual do referido vínculo de trabalho, o período até a DER, em 01/09/2020, deve ser incluído em sua contagem de tempo.

 DA REVISÃO DO BENEFÍCIO.

A contadoria judicial reproduziu a contagem de tempo da parte autora elaborada pelo INSS no processo administrativo, apurando 31 anos, 09 meses 11 dias.

Com a inclusão do período comum reconhecido nesta sentença, a autora  conta  com 32  anos,  02  meses  e  12  dias, fazendo jus a revisão de seu benefício.

Por  fim,  em  relação  às  competências  em  que  não  foram  apresentados  salários,  para  que  não  haja  prejuízos  à  parte  autora,  entendo  coerente  que  sejam  utilizados  como  base  o  salário  imediatamente  anterior,  em  respeito  ao  disposto  no  artigo 7º, inciso VI da Constituição Federal, que dispõe sobre a irredutibilidade do salário.

Diante  do  exposto,  julgo  procedente  o  pedido,  resolvendo  o  mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para condenar o INSS a:a) averbar, como tempo comum o período trabalhado na EMPRESA H S A EDUCACIONAL EIRELI (01/09/2017 a 01/09/2020);b)  revisar  o  benefício  de  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição  NB  42/197.674.883-3  com  DIB  em  01/09/2020, majorando  a  RMI  para  R$  1.964,50  e  a  RMA  para  R$ 2.047,59 em junho de 2021;.”....

(....) – destacou-se.

Sendo assim, a r. sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

O artigo 46 combinadamente com o § 5º do artigo 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Assim, considerando que a r. sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte ré.

Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, nos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15.

É o voto.