V O T O

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Os embargos de declaração somente são cabíveis quando a decisão impugnada contiver vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não podendo ser opostos para sanar o inconformismo da parte.

Ao argumento da ocorrência de omissão em relação à análise de alguns pontos suscitados, pretende o embargante a reforma do julgamento que, ao dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte contrária, suspendeu os efeitos da decisão de primeiro grau que concedera a medida liminar.

Entretanto, não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma.

O julgado ponderou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia, alicerçado no conjunto fático-probatório delineado nos autos e na jurisprudência pátria, inclusive e expressamente em relação ao conteúdo jurídico indicado no presente recurso.

Ao contrário do que sugere o embargante, o acórdão não descurou de examinar as questões ditas omitidas – requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência e aplicação do Código de Defesa do Consumidor frente a reajustes abusivos – apenas não exauriu a discussão ainda em curso, concluindo que eventual intervenção judicial, nos termos em que realizada pela decisão recorrida, somente se justificaria depois de instruído o feito.

Ainda que assim não fosse, está consolidada a jurisprudência no sentido de que não há obrigatoriedade de que o magistrado se manifeste sobre todos os argumentos aventados pela parte, se já encontrou a razão para decidir. A propósito, veja-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados."

(EDcl no MS 21315/DF, Relatora Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, DJE DATA:15/06/2016) (grifei)

Assim, percebe-se que as razões do embargante transpõem os limites do simples esclarecimento, pretendendo a rediscussão do mérito, motivado por inconformismo com a solução adotada, o que não é possível na via dos embargos de declaração.

Portanto, o aceno com questões que em nada apontam para a necessidade de integração do julgado conduz à rejeição dos aclaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

É como voto.