V O T O

O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

 I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.”

O julgado não apresenta a omissão apontada, porquanto analisou a questão relativa à não violação ao artigo 932, inciso III, do CPC de forma expressa, clara e direta. Nesse sentido, restou consignado que o rol do artigo 1.015 do CPC é taxativo e que pode ser mitigado, nos termos dos Resp nº 1.704.520/MT e 1.696.396, quando o tema debatido não constar do rol do dispositivo anteriormente explicitado, desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade de julgamento futuro afirmado pelo relator do recurso, que não é o caso dos autos, dado que houve determinação para a redistribuição do feito a uma das varas do Trabalho da Subseção Judiciária de Araraquara – SP. Saliente-se que, conforme constou do decisum embargado: “a própria agravante indicou o Ministério Público do Trabalho no polo passivo, o qual, inclusive, detém a atribuição de instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme disposto no artigo 84, inciso II, da LC 75/1993, questão debatida no inquérito civil impugnado nos autos de origem.”. Não houve, assim, violação aos artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 927, inciso III, do CPC e 93, inciso IX, da CF/88, como aliás, restou consignado na decisão embargada: “Dessa forma, denota-se que a recorrente, por meio dos argumentos apresentados de que houve violação ao sistema de precedentes e caracterização do vício de fundamentação da decisão, pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932, inciso III, do CPC, o que não é suficiente para infirmar a decisão agravada.”

 Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelo embargante, tampouco para fins de prequestionamento (in casu, dos artigos arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, 927, inciso III, do CPC e art. 93, IX, 109, inciso VIII, e 114 da CF,  39 da LC 75/1993 e 2º, da Lei nº 12.016/09), uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011).

Ante o exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração.