V O T O

O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Não assiste razão à apelante.

O acórdão embargado encontra-se assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IRPJ.  ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

- Não merece conhecimento o pedido de apreciação do agravo retido, apresentado em contrarrazões, dado que não consta dos autos tal peça  processual.

- Pretende-se no presente feito a declaração de nulidade dos Termos de Constatação n.º 1, n.º 2, n.º 3 e n.º 6, com o consequente reflexo no P.A. n° 10880.029.710/92-81 (IRPJ) e desconstituição do débito fiscal relativo à imposição de multa no valor de R$ 2.365.851,75, bem como que, em referência ao IRVF e à TRD, sejam desconsiderados os juros moratórios utilizados, com a adoção do percentual de 1% ao mês. O pedido foi parcialmente acolhido.

- No caso concreto, foi deferido o pleito de realização de prova pericial apresentado pela autora, ora apelante, e o expert  assinalou a necessidade de apresentação de documentos pelas partes para a sua efetivação. Constata-se, contudo, que não foi apresentada pela  autora documentação suficiente a permitir o trabalho do perito no que toca aos TC n.º 1 e TC n.º 3, o que inviabilizou a prova. Nesse contexto, não há como se acolherem as alegações de nulidade dos Termos de Constatação n.º 1 e n.º 3 (RIR/80, arts. 193 e 227,  art. 8°, § 4°,da Lei 6.404/76 e art. 21 da Lei n.º 9.249/95), uma vez que, como acertadamente assinalado pelo Juízo a quo, não restou demonstrada a ocorrência de lançamentos indevidos, ônus que caberia ao autor, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/1973.

- Saliente-se que, inobstante ao reconhecimento de que a presunção de legitimidade e veracidade de que goza o ato administrativo é relativa, o autor não se desincumbiu da obrigação de comprovar as alegadas irregularidades. A respeito, confira-se o escólio do jurista Hely Lopes Meirelles: Outra conseqüência de presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. (Direito Administrativo Brasileiro, 18ª ed., p. 141).

- De outra parte, afigura-se correta a determinação de que, no Termo de Constatação n° 6, sejam considerados como custos e despesas operacionais os valores apurados, visto que a perícia judicial concluiu que o montante apresentado nos comprovantes de pagamento superam o exigido pela UF, conforme  respectivo laudo. No  que se refere ao Termo de Constatação n° 2 deve ser afastada a cobrança da multa aplicada, uma vez que, como reconhecido e informado pela própria apelada em sua contestação, o Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário da apelante, o que enseja o  afastamento da penalidade.

-  Por outro lado, requer o autor em seu apelo o afastamento do IRVF (art. 1º, da Lei n.º 8.088/90) e da TRD no caso. Não merece guarida tal pleito. A aplicação do primeiro encontra amparo na Lei n.º 8.024/90, art. 22.

- Por sua vez, a incidência da TRD apoia-se no art. 9° da Lei n.º 8.177/1991, na redação dada pela Lei  n.º 8.218/1991. Desse modo, inexiste a alegada ofensa aos arts. 150, inciso I, e art. 192, § 30, da CF, e art. 161, § 1º, do CTN, motivo pelo qual é de ser mantida a sentença também sob tais aspectos. Precedentes.

- Recurso de apelação do contribuinte e reexame necessário a que se nega provimento.

O acórdão negou provimento ao apelo do contribuinte e à remessa oficial. Consignou o julgado que, no caso concreto, foi deferido o pleito de realização de prova pericial apresentado pela autora e o expert assinalou a necessidade de apresentação de documentos pelas partes, bem como que não foi apresentada pela autora, ora embargante, documentação suficiente a permitir o trabalho do perito no que toca aos TC n.º 1 e TC n.º 3, como atestado no laudo pericial (item 3.1), o que inviabilizou a prova e, igualmente, o eventual  acolhimento das alegações de nulidade dos Termos de Constatação n.º 1 e n.º 3.   Restou assinalado ainda que a aplicação do IRFV encontra amparo na Lei n.º 8.024/90, art. 22 e que a incidência da TRD apoia-se no art. 9° da Lei n.º 8.177/1991, na redação dada pela Lei  n.º 8.218/1991 e que inexiste a alegada ofensa aos arts. 150, inciso I, e art. 192, § 30, da CF, e art. 161, § 1º, do CTN. Nesse contexto, não há que se falar em qualquer omissão em relação aos aspectos mencionados nos presentes embargos  (pedido subsidiário referente ao Termo de Constatação n.º 1, afastamento do IRFV e TRD) tampouco aos dispositivos invocados (arts. 150 e 192 da CF; art. 161 do CTN; arts. 193 e 227 do RIR/80; art. 380 do RIR/94; art. 8º da Lei n.º 6.404/76; art. 21 da Lei n.º 9.249/95; arts. 5º e 61 da Lei  n.º 7.777/89; art. 1º da Lei n.º 8088/90; art. 22 da n.º Lei 8.024/90; e art. 9º da n.º Lei 8.177/91).

Verifica-se, ademais, que a embargante deduz argumentos pelos quais pretende obter a reforma do decisum. No entanto, o efeito modificativo buscado não encontra respaldo na jurisprudência. Por fim, o STJ já se manifestou no sentido de que não merecem acolhimento os embargos de declaração apresentados com o propósito de prequestionamento, quando ausentes os requisitos previstos no Estatuto Processual Civil.

Destarte, ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 1.022 CPC, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.