V O T O

O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: O julgado não é omisso. Todas as questões suscitadas por ocasião do recurso foram analisadas expressamente, nos seguintes termos:

A pretensão executiva de multa decorrente de autuação de infração administrativa ao meio ambiente prescreve em cinco anos, contados do término do respectivo processo administrativo, a teor do artigo 1º-A da Lei nº 9.873/99 (incluído pela Lei nº 11.941/09) e do Decreto nº 20.910/32. (Grifei).

(...)

Confira-se a ementa:

 ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ Nº 08/2008.

(...)

5. O termo inicial da prescrição coincide  com  o  momento  da ocorrência  da  lesão ao direito, consagração do princípio universal da   actio  nata.   Nesses   termos, em   se tratando  de  multa administrativa,  a prescrição da ação de cobrança somente tem início com   o  vencimento  do  crédito  sem  pagamento,  quando  se  torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre   prazo   prescricional,  porque  o  crédito  ainda  não  está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. (Grifei).

No caso dos autos, constata-se da documentação acostada que o processo administrativo nº 02013.000687/2009-14 foi concluído em 20.01.2015, com a manutenção do auto de infração nº 503517-D e, em consequência, do valor da multa aplicada, que posteriormente foi inscrita em dívida ativa. Dessa forma, considerada a legislação e o entendimento jurisprudencial anteriormente explicitados, denota-se que não ocorreu a alegada prescrição, dado que entre o fim do procedimento administrativo (20.01.2015) e a propositura da demanda (30.11.2017), não se passaram mais de cinco anos (Id. 3469695). (Grifei).

O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011).

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

É como voto.