PODER JUDICIÁRIO

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo

15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003868-24.2020.4.03.6318

RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP

RECORRENTE: GEORGETE MARQUES DA FONSECA

Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848-N

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003868-24.2020.4.03.6318

RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP

RECORRENTE: GEORGETE MARQUES DA FONSECA

Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848-N

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual se postula aposentadoria por idade. O pedido foi julgado parcialmente procedente.

Recorre a autora postulando o reconhecimento dos períodos não tidos por comprovados pelo Juízo de origem. Para tanto aduz que que o interstício em que efetuou recolhimentos como segurada facultativa deve ser admitido, asseverando:

“(...) O INSS não reconheceu o período de 08/2015 a 04/2018 alegando que não puderam ser considerados por não atendimento de requisitos previstos na legislação, ou seja cadastro no cad único expirado, superior a dois anos – art. 7º do decreto nº 6.135/7.

A autora durante todo período de 01/09/10 a 30/06/2020 contribuiu como contribuinte facultativa baixa renda, por ser do lar e não possuir renda própria.

No período não reconhecido pelo INSS, não foi atualizado sua inscrição no cadastro único, mas sua situação de miserabilidade não mudou, e a inexistência de inscrição no cad único não obsta, por si só, o reconhecimento da condição de segurado facultativo de baixa renda, de modo que, estando demonstrado que a família da segurada efetivamente é de baixa renda e que esta não possui renda própria, está caracterizada a sua condição de segurada facultativa de baixa renda.

É possível encontrar jurisprudência dos tribunais regionais da 3ª e 4ª regiões entendendo que a ausência de inscrição no cadúnico não impede a validação das contribuições desde que demonstrado pelo segurado que é pessoa de baixa renda (...)

a TNU efetivou entendimento visando garantir os direitos do segurado, mesmo que ausente requisitos legais, como o registro das contribuições no CNIS.

Veja-se que muitos dos casos, a ausência dos registros no CNIS decorre de ausência de recolhimento pelo empregador, ou seja, haverá prestação de benefício sem o devido custeio. Porém, a falha ou má-fé do empregador não pode prejudicar o trabalhador, até mesmo porque, muitas vezes este tem descontada sua contribuição previdenciária mas o empregador não a repassa ao INSS.

Porque então, no caso do segurado facultativo sem inscrição no cadúnico, haveria de ocorrer a invalidação da contribuição?

Ainda mais levando-se em conta que somente o recolhimento realmente foi feito, pois trata-se de segurado facultativo. Não haverá, no caso, ausência de custeio, mas mera ausência de cadastro em banco de dados da administração, cujas informações podem ser facilmente verificadas por outros meios de prova.”

É o que cumpria relatar.

A sentença, no ponto que interessa à análise do presente recurso, encontra-se assim fundamentada:

“Afirma a parte autora que, nas competências 08/2015 a 04/2018, efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias, na condição de segurada facultativa de baixa renda, as quais, contudo, não foram contabilizadas pelo INSS.

(...) Em relação à contribuição previdenciária dos trabalhadores de baixa renda, disciplinada pela Lei Complementar nº 123/2006, que regulamentou o art. 201, §§12 e 13, da Constituição Federal, poderá o segurado facultativo recolher contribuição previdenciária de 11% sobre o salário mínimo.

Com o advento da MP 529/2011, convertida na Lei nº 12.470/2011, o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, pode ser beneficiado pelo regime previdenciário, cabendo-lhe o recolhimento de 5% sobre o salário de contribuição no valor de um salário mínimo. Exige-se do segurado facultativo de baixa renda o cadastro atualizado junto ao Cadastro Único (CadÚnico).

O art. 55, §1º, XIII, da Instrução Normativa INSS 77/2015 disciplina que pode filiar-se facultativamente como segurado facultativo o segurado sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda, com pagamento de alíquota de 5% (cinco por cento), desde que esteja inscrito no CadÚnico e a renda familiar não supere a dois salários mínimos.

A Turma Nacional de Uniformização, em tese representativa de controvérsia, assentou o entendimento no sentido de que a prévia inscrição no Cadastro Único, para programas sociais do governo federal, é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5%, e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente (Tema 181).

O extrato previdenciário CNIS aponta que há vinculação de recolhimentos de contribuições ao NIT nº 106.17354.92-5, de titularidade da autora, nas competências de 09/2013 a 06/2020, porém com apontamento de pendências (IREC-LC 123 e PREC-FBR), razão por que a autarquia ré não computou aludidos como tempo de carência.

Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, dispõe que o CadÚnico é instrumento de identificação e caracterização sócio-econômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse público. Prescreve o art. 7º que as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

A autora está cadastrada no CadÚnico desde 25/05/2018, tendo efetuado última atualização cadastral em 12/03/2020.

Dessa forma, não podem ser validadas as contribuições anteriores à inscrição no CadÚnico, haja vista que a prévia inscrição no cadastro é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente (TNU, TEMA 181, PEDILEF 000051343.2014.4.02.5154, 22/11/2018).

Somando-se os tempos de atividade registrados no CNIS e o período de 01/05/2018 a 13/07/2020, no qual a autora efetuou recolhimentos na condição de segurada facultativa de baixa renda, não havia implementado a carência mínima de 180 contribuições.

Não há se falar em reafirmação da DER, uma vez que, após a competência de 30/06/2020, a parte autora não verteu contribuição para o RGPS.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para tão-somente computar, como tempo de carência, as competências de 05/2018 a 06/2020, nas quais efetuou recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de segurada facultativa, averbando-as no bojo do processo.

Não há se falar em reafirmação da DER, uma vez que, após a competência de 30/06/2020, a parte autora não verteu contribuição para o RGPS.

Do exame dos autos, constata-se que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau.

No caso não é viável o provimento do recurso, pois não foi comprovada a inscrição no CADÚnico.

O entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência do E. TRF da 3ª Região:

" E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA FACULTATIVA BAIXA RENDA. CADÚNICO DESATUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25, II e 142 da Lei n. 8.213/1991; c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento.

- A parte autora cumpriu o requisito etário, em 2005. Dessa forma, atende ao requisito da idade de 65 (sessenta e cinco) anos, previsto no artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/1991.

- O implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Incidência do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.666/2003.

- Dessa forma, a autora quando efetuou tais recolhimentos, não tinha cadastro atualizado no CadÚnico, conforme prevê o art. 7º do Decreto 6135/2007, segundo o qual as informações constantes em tal cadastro terão validade de 2 (dois) anos, devendo assim ter complementado o percentual dos recolhimentos no período em que não foi validado.

- Consequentemente, a parte autora não conta com o número mínimo de contribuições para fins de carência, o que torna ilegal a concessão do benefício.

- É mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

- Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5788906-24.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 25/04/2020, Intimação via sistema DATA: 30/04/2020).

Outrossim, em sessão realizada no dia 21/11/2018, a Turma Nacional de Uniformização decidiu sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, o seu TEMA 181, que versava sobre a necessidade de prévia inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (segurado facultativo de baixa renda), nos seguintes termos:

“A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente.”

Ressalte-se que o Tema 181 da TNU não somente afirma a necessidade de prévia inscrição no Cadúnico, como também sua atualização a cada dois anos.

Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela autora, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995.

Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos e suspenso até que a parte possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001).