RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048572-13.2019.4.03.6301

RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP

RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA FONSECA BEZERRA

Advogados do(a) RECORRENTE: FABIANA NOGUEIRA DOS SANTOS - SP305142-A, ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN - SP180541-A, PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN - SP138712-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A autora moveu a presente ação visando à concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de seu cônjuge em 17/03/2019.

Infere-se do processo administrativo que o benefício foi indeferido na via administrativa pelo fato de o falecido não possuir qualidade de segurado na data do óbito (evento 2, fls. 14/53).

Na petição inicial, a parte autora sustentou que o de cujus fazia jus à concessão de aposentadoria por idade, pois possuía mais de 180 meses de carência na data do óbito.

Tendo em vista a notícia de que o de cujus percebeu benefício assistencial de prestação continuada, na condição de deficiente, de 14/05/2014 até o óbito (evento 50), o juízo de origem determinou que a parte autora juntasse cópia do respectivo processo administrativo, sob pena de extinção.

Ocorre que o processo administrativo relativo ao benefício assistencial de prestação continuada percebido pelo falecido não pode ser qualificado como documento indispensável à propositura da ação ou pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo.

Nesse sentido, revela-se questionável a extinção do feito pela falta de juntada do documento, mormente porque a Lei 10.259/01 expressamente determina que o ente público (o INSS, no caso) deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO NCPC. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CÓPIA INTEGRAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSÁRIO. CARTA DE INDEFERIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. Comprovada a existência de prévio requerimento administrativo, por meio de juntada aos autos da cópia da carta de indeferimento, caracterizada está a resistência ao direito pleiteado. 2. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada.

(AC 00038690220154036183, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELO INSS. ÔNUS DA AUTARQUIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO. INCIDENTE PREJUDICADO. 1. Ofende os princípios do devido processo legal e do amplo acesso ao Judiciário a exigência ao autor de juntada de cópia legível de documento produzido pelo INSS e que integra o processo administrativo previamente instaurado. Ônus que compete ao INSS, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 2. Sentença e acórdão anulados. Pedido de Uniformização prejudicado.

(PEDILEF 200771580086159, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, TNU, DOU 25/11/2011.).

Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar o seguimento do feito.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido.

Retornem os autos ao Juízo de origem.

É o voto.