V O T O

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis nas restritas e taxativas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, de modo que a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão embargada, visando à reversão do julgado, ainda que deduzida sob o pretexto de sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não tem o condão de viabilizar o provimento dos declaratórios.

É sob esse prisma, pois, que passo a analisar os embargos opostos.

Da contradição. O embargante aponta contradição no acórdão, ao argumento de que nele constou ter sido intimada a defensora constituída, quando, na verdade, a advogada era dativa.

No bojo do julgado, consta que "(...) descabida qualquer alegação no sentido de que teria havido cerceamento de defesa em prejuízo do agravante, uma vez que foram expedidos mandados de intimação para a defensora constituída do apenado".

No entanto, verifica-se que foram expedidos mandados de intimação para defensora dativa do apenado, intimações que restaram infrutíferas, o que não altera o panorama traçado nos autos.

Destarte, nesse ponto, mister corrigir o erro material apontado pelo embargante, para constar no acordar que “(...) foram expedidos mandados de intimação para a defensora dativa do apenado”.

Da omissão. Alega, o embargante, que o aresto é omisso, porquanto não analisou a alegação relativa à ausência de intimação do apenado por edital para esclarecer o motivo pelo qual não estaria cumprindo a pena imposta.

Sem razão, contudo.

O acórdão analisou as questões postas nesta seara, consignando que transcorridos aproximadamente 05 (cinco) anos desde a expedição da Guia de recolhimento, restaram fracassadas as inúmeras tentativas de se localizar o apenado para dar início ao cumprimento da pena, tanto nos endereços constantes nos autos como naqueles indicados pelo órgão ministerial em diversas oportunidades em que se manifestou no feito, bem assim mediante edital de intimação, por duas vezes.

Desta feita, estando o apenado em local incerto e não sabido, as penas restritivas de direitos devem ser convertidas em privativas de liberdade, nos termos do artigo 181, §1º, da Lei nº 7.210/84.

 Verificou-se um comportamento inteiramente inadequado do apenado, a denotar verdadeiro descaso com o cumprimento da pena que lhe foi imposta.

Deixando de cumprir, espontaneamente, com a obrigação de atualização do seu endereço e comunicação ao Juízo, não se admite possa o apenado arguir nulidade a que deu causa, nos moldes do artigo 565 do Código de Processo Penal.

Ademais, como admitido pelo próprio embargante, não (...) se nega que o juiz de piso intimou o embargante por edital para comparecer à audiência admonitória (...), embora tenha alegado que o chamamento por edital não se deu para o fim de o apenado justificar o não cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, tese que não vinga, uma vez que a audiência de admoestação é oportunidade conferida ao apenado para justificar o descumprimento da pena.

Noutro vértice, o aresto consignou que sequer foi fixada a conversão de regime, mantido o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto, não se verificando violação à Súmula Vinculante nº 56, como que fazer crer a defesa.

Ademais, a expedição de mandado de prisão para o cumprimento da pena em regime inicial aberto segue os ditames do artigo 675 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer ilegalidade: localizado o apenado, o início à execução dar-se-á no regime fixado no édito condenatório.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para retificar o erro material apontado e constar no acórdão que “(...) foram expedidos mandados de intimação para a defensora dativa do apenado”.

É o voto.