RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004446-50.2016.4.03.6310

RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: DENIR MOREIRA DOS SANTOS

Advogado do(a) RECORRIDO: IVANI BATISTA LISBOA CASTRO - SP202708-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

No caso concreto, recorre a parte ré para sustentar a impossibilidade de reconhecimento da especialidade. Para tanto, aduz que, dentre outros motivos, o laudo técnico acostado é extemporâneo.

Observo que, quanto ao responsável ambiental, a TNU fixou tese (Tema 208), nos seguintes termos:

1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.
2. . A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.
3.       

Com relação ao período de 03/09/1992 a 01/03/2001, verifico que constam nos autos formulário DSS e LTCAT. Observo que o laudo técnico foi elaborado em 1991, bem como que não consta nos autos declaração do empregador ou do síndico da massa falida de que as condições ambientais se mantiveram no tempo.

Por outro lado, recorre a parte autora para sustentar a possibilidade de reconhecimento da especialidade do período de 13/08/2014 a 14/10/2016.

Quanto à metodologia de aferição do agente nocivo ruído, observo que a TNU fixou tese (Tema 174), nos seguintes termos:

• "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma";

"Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". - Destaquei

Compulsando os autos verifico no PPP acostado que consta a expressão “quantitativa” no campo reservado à indicação da técnica utilizada.

Nestes termos, por reputar necessário ao deslinde do feito, nos termos do Tema 208 da TNU acima indicado converto o julgamento em diligência para que a parte autora apresente a este Juízo:

(1) LTCAT(s) que embasou(aram) o preenchimento dos formulários quanto aos períodos de 03/09/1992 a 01/03/2001 e 13/08/2014 a 14/10/2016, completo(s) e legível(is).

(2) caso o LTCAT seja extemporâneo ao período laborado, apresentar declaração do empregador de que as condições ambientais dos períodos acima referidos eram as mesmas das constantes no LTCAT apresentado.

Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias.

Com a apresentação das informações dê-se vista à parte ré por 5 (cinco) dias.

Com o decurso do prazo, voltem conclusos.

É o voto.