RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0058228-23.2021.4.03.6301

RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP

RECORRENTE: RAYSSA GOMES VIEIRA

Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A

RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0058228-23.2021.4.03.6301

RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP

RECORRENTE: RAYSSA GOMES VIEIRA

Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A

RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

 

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

 

 

 

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que decidiu a lide nos seguintes termos:

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“Vistos, etc.
Relatório dispensado nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/ 95.
Fundamento e Decido.
Afasto as preliminares ventiladas pela corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 
Uma vez que o contrato referente ao FIES tem como agente financeiro a instituição financeira ré, a legitimidade é de tal banco quanto às questões referentes à gestão bancária, à execução do contrato, bem como a celebração de todos os negócios jurídicos relativos ao FIES, consoante art. 1º da Lei n.º 10.260/2001, que estabelece:
“Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC).
Parágrafo único. A participação da União no financiamento ao estudante de ensino superior não gratuito dar-se-á, exclusivamente, mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto no art. 16.”
As demais preliminares arguidas confundem-se com o mérito e como tal serão tratadas.
No mérito o pedido é improcedente.
Inicialmente, é necessário tecer considerações acerca da formação dos contratos.
Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. 
São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser ” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar.
Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda ”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. 
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor não tem aplicação ao presente caso.
O Crédito Educativo é modalidade sui generis de financiamento, compreendendo: período de utilização do crédito, período de carência e período de amortização.
Trata-se de um programa governamental de cunho social, destinado a alunos universitários que se encontram em situação de carência ou não possuam, momentaneamente, condições de custear as despesas com o ensino superior.
Este programa de financiamento se dá através do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) constituído de verba pública, estando suas fontes enumeradas no artigo 2º da Lei 10.260/2001, e a concessão do financiamento aos alunos se dá em condições privilegiadas, segundo a legislação pertinente, ficando tão-somente a gestão a cargo do banco réu.
Não há relação de consumo entre os corréus e o estudante que adere ao programa de crédito educativo, ou entre o fiador, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário.
Assim, não se tratando de uma relação de consumo, resta prejudicado todo o pleito que se ampara sob a égide do código consumerista.
No caso de inadimplência da estudante quanto às prestações do financiamento estudantil, a eventual cobrança de valores referentes ao contrato de crédito educativo, bem como a inclusão dos nomes do devedor principal e de seus fiadores nos cadastros de inadimplentes, representam o exercício regular dos direitos de credor.
Mesmo que assim não fosse, cumpre salientar que se trata de um programa de financiamento estudantil com regras fixadas em Lei.
Dessa forma, não se trata de mero contrato de adesão a permitir que os operadores possam livremente fixar taxas de juros, reajustes das parcelas, amortização do saldo devedor e cláusulas abusivas.
Não há, portanto, arbitrariedade na fixação das regras:
ADMINISTRATIVO - FIES - INAPLICABILIDADE DO CDC - TABELA PRICE -ANATOCISMO - SÚMULA 7/STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Na relação travada com o estudante que adere ao programa do financiamento estudantil, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ afasta-se a aplicação do CDC. 2. A insurgência quanto à ocorrência de capitalização de juros na Tabela Price demanda o reexame de provas e cláusulas contratuais, o que atrai o óbice constante nas Súmula 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Ausente o interesse recursal na hipótese em que o Tribunal local decidiu no mesmo sentido pleiteado pelo recorrente, afastando a capitalização. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, Processo RESP 200800324540, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1031694, Relator(a) ELIANA CALMON, Sigla do órgão STJ, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Fonte DJE DATA:19/06/2009).
Mesmo que assim não fosse, no tocante aos juros efetivos aplicados pela ré, eles são compatíveis com a Resolução BACEN nº 2.647/99 e não há qualquer ilegalidade ou abusividade na sua cobrança.
Entretanto, o advento da Resolução nº 3842, de 10 de março de 2010, do Banco Central do Brasil, trouxe taxa de juros mais vantajosa ao estudante. De acordo com o § 10º do artigo 5º da lei nº 10.260/01 e com o artigo 2º dessa Resolução, a taxa efetiva de juros, baixada para 3,4% ao ano, deve incidir, a partir da publicação da Resolução, também sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Essa redução, embora atinja o saldo devedor préexistente à Resolução nº 3842/2010, só diz respeito aos juros vencidos após a vigência dessa resolução, não aos juros até então acumulados (cf. artigo 2º da Resolução nº 3842/2010).
Nesse sentido:
CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO EDUCATIVO. ENSINO SUPERIOR. ADMINISTRATIVO. FIES. LEI 10.260/2001. REVISÃO. CDC. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LIMITAÇÃO.
1. Quanto à incidência do CDC aos contratos bancários, a espécie restou pacificada pelo Plenário do STF, ADI 2.591. Conquanto admita -se nas ações revisionais a incidência das regras e princípios do CDC ou da teoria da imprevisão, não há nos autos, nenhum efeito prático decorrente de sua aplicabilidade. Precedente do STJ.
2. Com a edição da Lei 12.202/2010, sobreveio a Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, expedida pelo MEC, regulando em ampla parcela o financiamento estudantil de nível superior. Em março de 2010 o BACEN regulamentou a disciplina da taxa de juros, reduzindo-os para 3,40% ao ano, estendendo a limitação a contratos já formalizados. Assim, tendo presente a especial natureza jurídica do contrato do FIES, vinculado à cooperação da sociedade em promover a educação, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, a hipótese seria de alcançar a redução de juros (3,40%) ao contrato dos autos, nos exatos termos da Resolução 3.842 do Banco Central do Brasil, observada a operacionalidade dentro do termo anual.
3. Respeitados os limites contratuais, não existe ilegalidade no manejo da Tabela Price na forma como operado. Precedente da Turma.
4. Enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa a inscrição em cadastros de inadimplentes, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que, demonstrada a alegação da cobrança indevida, fundada na aparência do bom direito e amparada por jurisprudência do STF e STJ. Precedentes. RECURSO 
ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 70/66. SUSPENSÃO. REQUISITOS. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO OU INSCRIÇÃO. REQUISITOS.
5. Reformada a sentença. 
(TRF 4ª Região, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000983-33.2009.404.7114/RS, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 20/05/2010). Grifos não originais.
Por se tratar de uma política pública de cunho social, custeada com recursos de toda a sociedade brasileira, a aplicação do princípio da isonomia manda que a autora receba o mesmo tratamento dispensado aos outros estudantes que obtiveram o financiamento, razão pela qual não se verifica qualquer abusividade nas cláusulas contratuais ou mesmo onerosidade excessiva, uma vez que a parte autora aceitou tais cláusulas no momento da assinatura do contrato.
Assim, não há possibilidade de se rever as cláusulas contratuais ou mesmo obrigar o agente financeiro a proceder a novo parcelamento.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei n. 9.099/95 e 1º da Lei n. 10.259/01.
Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei 1.060/50. 
Publicada e registrada neste ato. 
Intimem-se.”
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É o relatório.