V O T O

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):

Desde logo ressalte-se que os recursos foram interpostos antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual serão apreciados de acordo com a forma prevista no CPC de 1973, "com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (enunciado nº 2º do E. STJ).

Trata-se de embargos à execução fiscal no qual se objetiva a desconstituição de título executivo extrajudicial, extraído do PA nº 10880.538110/2006-39, relativo a débitos de PIS-faturamento do período de 05 a 12/2001 e 01/2002.

A embargante prende-se à alegação de que a constituição do título executivo extrajudicial não observou o devido processo legal.

Como bem relatado pela r. sentença monocrática, aduziu a embargante que, a despeito de ter procedido à compensação dos créditos relativos ao PIS (competências 05/2001 a 02/2002), tendo regularmente informado-a em DCTF, a parte embargada encetou a cobrança do tributo sem previamente constituí-lo por intermédio de auto de infração ou intimar o contribuinte da não homologação do encontro de contas, cerceando seu direito à apresentação de defesa em seara administrativa, anteriormente à inscrição do débito em dívida ativa da União.

Primeiramente, não prosperam as alegações de nulidade da sentença ou cerceamento de defesa.

Consoante se verifica da fundamentação da r. sentença recorrida, restou demonstrado que o magistrado de piso realizou sua análise dentro do que lhe foi apresentado e na perspectiva do princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 131 do CPC/73, preservado no 371 do CPC vigente.

Segundo a uníssona jurisprudência, não fica caracterizado julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita, quando o Juízo analisa as provas dos autos nos estritos termos do pedido, ainda que fundamente sua decisão com argumentos diversos daqueles levantados pelas partes, como no caso em espécie.

A propósito:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. CONCORRÊNCIA DE AGENTES. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DEMANDA PRETÉRITA. REPARAÇÃO INTEGRAL JÁ OBSERVADA NA OUTRA AÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. ‘Não fica caracterizado julgamento extra petita quando a questão analisada requer adoção de tese jurídica distinta da defendida pela parte’ (AgInt no REsp 1.568.324/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe de 19/05/2017).

2. Na hipótese, o Tribunal de origem verificou que os danos morais pleiteados pela autora, envolvendo os mesmos fatos danosos, já foram devidamente fixados em ação anterior, na qual se observou adequadamente o princípio da reparação integral. A modificação de tal entendimento, quanto à integralidade ou não da reparação obtida pela recorrente, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.”

(AgInt no AREsp 1465013/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 01/07/2021)

“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTALAÇÃO DE ENTIDADE ASSOCIATIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

1. No tocante à alegativa de impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial, o recorrente não logrou demonstrar, de maneira fundamentada, em que consistiu a suscitada afronta aos dispositivos de lei impugnados no apelo, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

2. Não se cogita de julgamento extra petita quando o magistrado, no âmbito da narrativa fática contida nos autos e da providência jurisdicional requerida pela parte, realiza subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu.

3. No caso, a exposição da controvérsia constante da impetração deixa clara a providência buscada no writ, no sentido de que a autoridade apontada como coatora fique impossibilitada de restringir o funcionamento da associação impetrante, com base na alegativa de inviabilidade do local em que está instalada, estando a sentença em conformidade com o que foi postulado na inicial.

4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.”

(REsp 1279666/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 25/05/2018)

Bem de se ver pois, que a r. sentença esgotou a apreciação da matéria para, além de declinar os motivos pelos quais entendeu por julgar parcialmente procedente o pedido, enfrentou todas as alegações vertidas na inicial, ora reprisadas no apelo.

Superada a matéria preliminar, passa-se à análise do mérito.

A embargante alega, em breve síntese, que a sentença não analisou todas as normas relativas ao assunto, em especial a IN nº 77/98, que determinava que, havendo auditoria interna na DCTF, os valores apurados deveriam ser objeto de auto de infração, dando ao contribuinte oportunidade para demonstrar administrativamente a inexistência do débito.

A contribuição ao PIS, objeto da compensação efetuada pela embargante com créditos do próprio PIS que entendia ser possuidora, é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação.

A atual  Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  foi  criada pela Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998 e possuía a função de  confissão de dívida. No entanto aquele ato legal só permitia a inscrição em Dívida Ativa da União dos saldos a pagar declarados, sendo que os demais débitos deveriam ser lançados de ofício (art. 7º,§4º).

Com efeito, a jurisprudência tem entendido que, quanto aos tributos sujeitos a essa modalidade de lançamento, o contribuinte, ao apresentar a DCTF, declara a existência do crédito tributário, motivo pelo qual é desnecessária a prévia notificação e instauração de processo administrativo para fins de pagamento do tributo, porquanto, nessa situação, o próprio sujeito passivo da obrigação tributária declara a existência do débito, identificando-o e quantificando-o perante o Fisco.

Essa comunicação constitui confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 5º, §2º, do Decreto-Lei nº 2.124/84, c/c art. 16, da Lei nº 9.779/99, sendo instrumento suficiente para a exigência do crédito, conforme se vê pelo entendimento exarado no REsp nº 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2009, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, bem como pelo Enunciado de Súmula n. 436 daquele Sodalício, segundo o qual "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco" (Súmula 436/STJ).

No entanto, o entendimento acima exposto aplica-se tão-somente nos casos em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação, embora lançado, não foi pago no prazo legal.

Assim, é autorizado ao Fisco, sem efetuar o lançamento previsto pelo CTN - por homologação ou de ofício - a efetuar a inscrição em dívida ativa dos valores devidos.

Diferentemente ocorre quando há compensação não aceita. Isso porque, quando o contribuinte faz uma compensação indevida, mesmo entregando a DCTF, não se trata de tributo confessado e que não foi pago, mas de declaração de quitação dos débitos mediante compensação, que se presume válida.

Assim, se o Fisco não concordar com a compensação, o crédito deve ser constituído mediante processo administrativo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Saliente-se que o §6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que dispõe que a declaração de compensação consubstancia-se em confissão de dívida, foi incluído apenas em 2003, mediante a Lei nº 10.833/2003.

No caso concreto, os débitos objeto da execução fiscal correlata foram constituídos por confissão de dívida por meio da entrega da DCTF referente ao  2°, 3° e 4° trimestres de 2001 e 1º trimestre de 2002.

As DCTFs relativas aos 2º e 3º trimestres de 2001 foram entregues em 13/08/2001 e 29/11/2001, respectivamente.

E, de acordo com a relação das declarações de fls.753/754, as DCTFs relativas ao 4º trimestre de 2001 e 1º trimestre de 2002, foram entregues em 15/02/2002 e 15/05/2002, posteriormente retificadas por DCTFs entregues em 13/04/2005 e 22/06/2005.

À época da entrega das declarações, desconsideradas as retificadoras, vigorava a Instrução Normativa STF nº 77/98, que determinava em seu artigo 2º:

“Art.  2º Os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna,  decorrentes  de  verificação  dos  dados  informados  na  DCTF, a que se refere o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 45,  de  1998,  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa física  ou  jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios,  previstos,  respectivamente,  nos  arts.  44 e 61, § 3º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF Nos 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998.”

Observe-se, a propósito, que a mencionada Instrução Normativa diferencia saldos a pagar (débitos em aberto na DCTF) dos débitos apurados em procedimentos de auditoria interna. Os primeiros deveriam ser encaminhados diretamente para inscrição em dívida ativa da União e os segundos, deveriam ser exigidos por meio de autos de infração.

O procedimento de fiscalização e cobrança baseadas no lançamento de ofício somente foi alterado com a edição da IN SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, cujo artigo 8º passou a determinar:

“Art.  8º  Todos  os  valores informados  na  DCTF  serão  objeto  de procedimento de auditoria interna.

§ 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. 

§ 2º Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas anualmente,  serão  objeto  de  auditoria  interna,  abrangendo  as informações  prestadas  na  DCTF  e  na  Declaração  de Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. 

§ 3º Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive  aqueles  relativos  às  diferenças  apuradas  decorrentes de  informações  prestadas  na  DCTF  sobre  pagamento, parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. 

§ 4º Serão objeto de lançamento de ofício, com multa agravada, as  diferenças  apuradas  na  DCTF,  conforme  disposto  no  § 3º, quando decorrerem de: 

I  ­  na hipótese de compensação, direito creditório alegado com base em crédito: 

a) de natureza não tributária 

b)  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição normativa 

c) inexistente de fato 

d) fundados em documentação falsa 

II  ­  demais  hipóteses,  além  das  referidas  no  inciso  I,  em  que também  fique  caracterizado  o  evidente  intuito  da  prática  das infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de novembro de 1964.”

Essa Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF nº 482, de 21/12/2004, cujo artigo 9º prevê o mesmo procedimento, verbis:

“Art. 9° Todos os valores informados na DCTF serào objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos.”

Pois bem.

Relativamente às DCTFs do 4º trimestre de 2001 e 1º trimestre de 2002, posteriormente retificadas por DCTFs entregues em 13/04/2005 e 22/06/2005, não havia óbice que a administração fazendária inscrevesse o débito em Dívida Ativa da União, nos termos da IN SRF nº 255/2002 ou mesmo na IN SRF nº 482, de 21/12/2004.

Isto porque ao proceder a essas retificações, a embargante declarou os débitos como pagos mediante DARF, à exceção do mês de janeiro de 2002. Portanto, à míngua de alegação de compensação e comprovação dos pagamentos alegados, as retificadoras consubstanciam confissão de dívida e poderiam ser enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União.

Quanto às demais DCTF’s, destaque-se que, mesmo se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte declara sua dívida tributária, concomitantemente com pedido de compensação desta dívida com crédito que entende possuir, cabe ao Fisco averiguar a correção ou não da compensação efetuada. Em caso de discordância, impõe-se à administração fazendária a constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício, instaurando-se contencioso administrativo com abertura de contraditório.

 Uma vez estabelecida a necessidade de análise pelo Fisco da correção ou não das informações declaradas pelo contribuinte quando se tratar de compensação, bem como de constituição do crédito tributário caso verifique irregularidades, importa averiguar se, no presente caso, tal procedimento foi observado pela autoridade fazendária.

À espécie, após a realização de auditoria interna pelo Fisco, não houve imediata inscrição em dívida ativa.

De fato, por meio do Termo de Intimação nº 00228273, em 05/07/2004 a embargante foi instada a corrigir as irregularidades apuradas nas declarações transmitidas.

Foi instaurado, então o processo administrativo nº 19679.012694/2004-15 para que a embargante apresentasse os documentos aptos à supressão das irregularidades apontadas pela Fazenda.

Sobreveio, então a decisão administrativa inserta à fl.756, de 08/06/2005, do seguinte teor “Com relação aos débitos do PIS do período de apuração de 05/2001 a 12/2001 e COFINS de 05/2001 a 08/2001, 10 e 11/2001, o contribuinte alega ter compensado, porém nas DCTF's apresentadas constam a informação de compensação com DARF's que não existem no sistema, o que motivou a cobrança agora contestada. A forma de preenchimento da DCTF, instrumento utilizado para informar a compensação, provavelmente está incorreta, pois o contribuinte deve indicar os dados do pagamento (DARF) recolhido a maior ou indevidamente, de forma que a SRF tenha condições de verificar a origem e disponibilidade do crédito alegado, ou mesmo deveria indicar compensação sem DARF para casos de pedidos de restituição por processo administrativo ou medida judicial”.

E malgrado tenha a dívida sido inscrita em 09/02/2006, o Fisco considerou as alegações firmadas pela embargante ao responder ao termo de intimação indicado, culminando com a decisão proferida em 02/07/2008 (fl.767) que concluiu pela não comprovação dos créditos para compensação e, em decorrência a continuidade da cobrança dos débitos de PIS.

Nessa linha de intelecção, não há falar-se em nulidade da certidão de dívida ativa tampouco em cerceamento de defesa.

De outra banda, cediço que a compensação de créditos tributários somente será possível nas condições que a lei estipular, nos termos do artigo 170 do CTN.

Por outro lado, interpretando a Lei nº 8.383/91, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de permitir a alegação de compensação tributária em sede de embargos à execução fiscal, apesar da expressa vedação prevista no artigo 16, §3º, da LEF, desde que os créditos utilizados na compensação sejam líquidos e certos.

Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, indene de dúvida que a compensação efetuada pelo contribuinte submete-se ao crivo da Administração, e somente depois de aprovado o encontro de contas, pode ser declarado extinto o crédito tributário.

É dizer, a alegação de compensação no âmbito dos embargos deve restringir-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não sendo esse o caso dos autos, eis que no bojo dos embargos à execução fiscal é que se busca a compensação indeferida na via administrativa.

Logo, como a compensação promovida pela embargante não foi homologada pela autoridade administrativa, não se pode ter como líquidos os créditos por ela utilizados para o fim de extinguir a execução fiscal embargada.

Bem de se ver pois, que não se trata de submissão do procedimento compensatório à prévia autorização administrativa, mas de homologação dos valores utilizados na operação.

Por sua vez, alega a embargante que tem direito a compensar os valores recolhidos indevidamente quando da venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus por força do artigo 4º do DL nº 288/67, que concede isenção de PIS.

Ocorre que, de acordo com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo – DERAT/SP, não restou comprovado recolhimento a maior ou indevidamente.  

Nesse contexto, não há como discutir nestes autos o indeferimento da compensação declarada. Somente permite-se a discussão sobre compensação já efetuada administrativamente pelo sujeito passivo, sendo defeso o pedido de compensação de crédito ainda não homologado na via administrativa, bem como descabida a efetuação da compensação em sede de embargos à execução fiscal.

Isso porque a alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se infere da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN; e 16, §3°, da Lei nº 6.830/80.

A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível a alegação de compensação tributária em sede de embargos à execução fiscal, firmado inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73), quando do julgamento do REsp 1.008.343/SP, relatoria do Min. Luiz Fux, desde que a compensação já tenha sido reconhecida, no âmbito administrativo ou judicial em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal, o que não é o caso dos autos.

Confira-se outros precedentes:

“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 489, § 1º, INCISOS I, III E IV. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROTELATÓRIA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO HOMOLOGADA PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PRECEDENTE DA SEÇÃO. TESE DE COMPENSAÇÃO MATERIAL PREJUDICADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 151 DO CTN RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TESES COM ÓBICES PROCESSUAIS PELO TEOR DA SÚMULA 7/STJ. MULTA PROCESSUAL APLICADA NA ORIGEM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. ‘jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público’. (REsp 1.813.877/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019.)

2. Em relação à multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, o Tribunal local entendeu por evidenciado o nítido caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, com o propósito de retardar o andamento do feito. Para derruir a afirmação contida no decisum atacado acerca do caráter manifestamente procrastinatório do recurso, seria necessário rediscutir matéria fático probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

3. Uma vez indeferida a compensação na esfera administrativa (e judicial), como expressamente consignado no acórdão proferido na origem (fls. 889/892 e-STJ), não é possível homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte (AgInt no AREsp 1735012/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021).

4. Consoante as provas acostados aos autos, não remanesce amparo a pretensão do contribuinte, porquanto a tese de nulidade da certidão de dívida ativa, bem como da execução fiscal em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à CPMF, por te sido apresentado recurso administrativo, não procede ante ao fato de inexistir causa de suspensão de exigibilidade do crédito fiscal, como apurado pelo Tribunal de origem no trecho transcrito e sobretudo, porque o crédito executado não se refere ao crédito cedido à recorrente. Logo, alterar ou modificar o entendimento da Corte de origem, no sentido da higidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável, em sede do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo Interno não provido.”

(AgInt no REsp 1884188/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/04/2021)

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE APENAS PARA COMPENSAÇÕES PRETÉRITAS HOMOLOGADAS ADMINISTRATIVAMENTE. TODAVIA, NÃO É POSSÍVEL CONTESTAR O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DIANTE DO ÓBICE DO ART. 16, § 3o. DA LEI 6.830/1980. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não restou configurada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

2. Esta Corte Superior, sob o rito do art. 543-C do Código Buzaid, firmou a compreensão de que a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos Embargos à Execução Fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário (REsp. 1.008.343/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010).

3. Interpretando o julgado supramencionado, ambas as Turmas integrantes da 1a. Seção deste Sodalício possuem a orientação de que somente seria possível a alegação, em Embargos à Execução Fiscal, de compensação tributária, caso esta já tenha sido reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento do feito executivo. Por isso, a compensação indeferida na seara administrativa não encontra lugar nos Embargos à Execução Fiscal diante do óbice do art. 16, § 3o. da Lei 6.830/1980. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.327.944/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp. 1.694.942/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018; AgInt no AgInt no REsp. 1.550.730/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.8.2017; AgRg no Ag 1.352.136/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2012.

4. Agravo Interno da Sociedade Empresarial a que se nega provimento.”

(AgInt no AREsp 1054229/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 03/09/2020)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INVIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E PRECATÓRIO DE TERCEIROS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC/1973. TEMA JULGADO PELO STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ANALISADO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A COMPENSAÇÃO NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA AFASTAR A FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE APRECIE O MANDADO DE SEGURANÇA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 566.349/MG, substituído pelo Recurso Extraordinário 970.343/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, concluiu pela repercussão geral dos temas relativos à aplicabilidade imediata do art. 78, § 2o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e à possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários.

2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o Recurso Especial 1.008.343/SP (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010), proclamou que a compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte, em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) existência de débito do Flsco, como resultado (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do Flsco, apurado pelo contribuinte; e (iii) existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do art. 170 do CTN.

3. Observa-se que o Mandado de Segurança em questão sequer foi analisado na origem, uma vez reconhecida a falta de interesse de agir. Dessa forma, os requisitos autorizadores para a compensação tributária não foram analisados na origem, principalmente a existência ou não de lei específica.

4. Recurso Ordinário provido para afastar a falta de interesse de agir e determinar o retorno dos autos à origem para que aprecie o Mandado de Segurança.”

(RMS 34.886/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12/12/2019)

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.  FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF.  HOMOLOGAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES.

1.  Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada imunidade constitucional dos óleos lubrificantes derivados de  petróleo,  nos  termos  do  art.  153,  § 3º, II e 155, § 3º, da Constituição  Federal,  uma  vez  que tal análise compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário.

2. Não é possível conhecer do recurso especial em relação ao alegado desrespeito  à  segurança  jurídica do contribuinte e ao art. 146 do CTN, em relação às Soluções de Consultas SRRF/7ºRF/DISIT nº 248/2000 e SRRF/10ªRF/DISIT nº 180/2001, que teriam reconhecido a viabilidade do  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  decorrente da aquisição de insumos  tributados, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, ainda que  a  saída  dos  produtos fosse imune ou isenta, permitindo a sua compensação  ou  ressarcimento.  É  que tal alegação foi afastada na origem  em  razão  de  se  tratar de inovação em sede recursal, cujo

enfrentamento  restou obstado pelo art. 128 do CPC, no que tange aos limites  da  lide,  fundamento  esse  que  não  foi  impugnado  pela recorrente nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência, no ponto, do óbice da Súmula nº 283 do STF.

3.  O  acórdão  recorrido  afirmou  que  a compensação pleiteada foi indeferida  administrativamente.  Dessa  forma,  não  é possível, em razão  do disposto no art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, homologar a pleiteada  compensação  em  sede  de  embargos  à  execução  fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no   âmbito   dos   embargos   restringe-se  àquela  já  reconhecida administrativa  ou  judicialmente  antes  do ajuizamento da execução fiscal,  conforme  entendimento  adotado no sede de recurso especial repetitivo  (REsp  nº  1.008.343/SP,  Rel.  Min.  Luiz Fux, Primeira Seção,  DJe  1º.2.2010),  não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa.

4. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1694942/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02/03/2018)

“PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ENTRE FINSOCIAL E COFINS. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE:  RECURSO  REPETITIVO.  RESP 1.008.343/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 1o.2.2010. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.  No  tocante  ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal   de  origem  apreciou  fundamentadamente  a  controvérsia, inclusive  as  questões  suscitadas  nos Embargos Declaratórios, não padecendo  o  acórdão  recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

2.  Decidiu o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que a vedação contida no §3º do  art.  16  da  Lei 6.830/80 não atinge a pretensão de convalidar, mediante  Embargos  à  Execução  Fiscal, a compensação anteriormente realizada,  não sendo aplicável à hipótese sob análise a necessidade de  trânsito em julgado (REsp. 1.008.343/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC).

3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.”

(AgRg no AREsp 217561/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26/02/2016)

E da Egrégia 4.ª Turma deste Tribunal:

“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ARTIGO 16, §3º DA LEI Nº 6.830/80. REsp nº 1.008.343/SP.

O artigo 16, §3º, da LEF, veda a arguição de compensação em sede de embargos à execução fiscal. Contudo, o E. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que é possível que o embargante discuta a compensação como causa de extinção, total ou parcial, do crédito tributário, caso haja decisão judicial ou administrativa anterior que a tenha deferido.

A alegação de compensação no âmbito dos embargos deve restringir-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação promovida pela embargante não foi homologada pela autoridade administrativa, razão pela qual não se pode ter como líquidos os créditos por ela utilizados para o fim de extinguir a execução fiscal embargada.

Apelação improvida.”

(AC nº 0004228-98.2017.4.03.6144, Rel. Desemb. Fed. MARLI FERREIRA, DJF3 29/04/2021)

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ADMINISTRATIVAMENTE. VIA INADEQUADA. VIOLAÇÃO AO ART. 16, §3º, DA LEI Nº 6.830/80. APELAÇÃO IMPROVIDA.

- Consoante se depreende do Acórdão proferido na Ação Ordinária nº 98.03.101853-1, assegurou-se o direito à compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidentes sobre os valores pagos à administradores e autônomos, ‘com parcelas vincendas de tributos da mesma natureza, efetivamente devidas, assegurada à Administração Pública a fiscalização de controle do respectivo procedimento’ (fls. 67/77). Na via administrativa, o pedido não foi homologado (fl. 43/46), uma vez que os créditos em cobrança referem-se ao SIMPLES, de modo que não é possível compensar com créditos que não sejam administrados pela Secretaria da Receita Federal, com pretende a Embargante nestes autos . Ao que se depreende dos autos, da compensação indeferida pela autoridade fiscal não houve a interposição de recurso administrativo.

- O apelante elegeu a via inadequada para o reconhecimento de seu direito à compensação.

- A alegação de compensação no âmbito dos embargos deve restringir-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não sendo esse o caso dos autos, eis que somente no bojo dos embargos é que se busca a compensação indeferida na via administrativa.

- Apelação improvida.”

(AC nº 0044869-24.2008.4.03.9999/SP, Rel. Desemb. Fed. MÔNICA NOBRE, DJF3 11/03/2019)

Ante o exposto, dou provimento à apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e à remessa necessária para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do encargo previsto no DL nº 1.025/69. Declaro prejudicada a apelação da embargante.

É como voto.