
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5046060-62.2021.4.03.9999
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: JOSE ANTONIO BUENO FERREIRA DE BARROS
REPRESENTANTE: ANTONIO FERREIRA DE BARROS
Advogado do(a) APELANTE: IARA ABIGAIL CUBAECHI SAAD TAMBELLI - SP92320-N,
Advogado do(a) REPRESENTANTE: IARA ABIGAIL CUBAECHI SAAD TAMBELLI - SP92320-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5046060-62.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: JOSE ANTONIO BUENO FERREIRA DE BARROS Advogado do(a) APELANTE: IARA ABIGAIL CUBAECHI SAAD TAMBELLI - SP92320-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ANTONIO BUENO FERREIRA DE BARRO, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do amparo social de prestação continuada, em fase de execução. A r. sentença, prolatada em 21/08/2020, extinguiu a execução, ante a satisfação da obrigação consignada no título judicial. Em razões de apelação, o credor pugna pela nulidade do r. decisum, ao fundamento de que existe saldo residual a ser executado, em razão do cumprimento parcial da obrigação de pagar. Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório.
REPRESENTANTE: ANTONIO FERREIRA DE BARROS
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5046060-62.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: JOSE ANTONIO BUENO FERREIRA DE BARROS Advogado do(a) APELANTE: IARA ABIGAIL CUBAECHI SAAD TAMBELLI - SP92320-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O cumprimento de sentença refere-se à cobrança das prestações atrasadas do benefício de amparo social ao deficiente. Compulsando os autos, verifica-se que as partes se conciliaram no curso do processo, tendo o INSS se comprometido a pagar as prestações vencidas entre as datas da cessação do benefício (01/08/2014) e a véspera de seu restabelecimento, acrescida de correção monetária e juros de mora (ID 153934792 - p. 138 e 148/151). Em sua conta de liquidação, o exequente pleiteia a cobrança da quantia de R$ 87.392,36 (oitenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos), atualizados até novembro de 2019 (ID 153934789 - p. 1/3). O INSS, após ter sido regularmente intimado, ofertou impugnação, alegando excesso de execução, pois houve equívoco no termo final da condenação, nos índices de correção monetária utilizados e no indevido cômputo de abono anual. Por conseguinte, pleiteou a fixação do quantum debeatur em R$ 58.865,61 (cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), atualizados até fevereiro de 2020. Diante da concordância do exequente com as objeções suscitadas pelo INSS, o MM. Juízo 'a quo' prolatou sentença de extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Eis os fundamentos do r. decisum: "(…) Da análise dos autos, verifica-se que os valores atrasados foram devidamente pagos, de acordo com o HISCRE de págs. 201/2015 e, visto que a parte exequente concorda que a correção monetária deve se dar com a aplicação da TR até março de 2015, bem como que não deve ser incluído no cálculo o abono anual por se tratar de benefício assistencial, acolho o cálculo da autarquia de págs. 206/207 e entendo que a obrigação do INSS já foi cumprida" (g. n.). Todavia, depreende-se da relação detalhada de créditos anexada aos autos que a quantia paga administrativamente é muito inferior àquela tida por incontroversa pelo próprio INSS (ID 153934800 - p. 4.5). Realmente, segundo os lançamentos registrados no referido documento, o INSS pagou apenas R$ 16.219,79 (dezesseis mil, duzentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), relativo aos atrasados do período de 01/08/2018 a 30/11/2019; R$ 2.027,03 (dois mil e vinte e sete reais e três centavos), referente ao interregno de 01/12/2019 a 31/01/2020; e R$ 1.045,00 relativo à competência de fevereiro de 2020. Não há portanto, qualquer evidência do pagamento dos atrasados referentes aos período de 01/08/2014 a 31/07/2018. Em decorrência, constatado o adimplemento parcial da obrigação consignada no título exequendo, a nulidade da sentença e a devolução dos autos à Vara de Origem, para regular prosseguimento do feito, é medida que se impõe. A propósito, reporto-me aos seguintes precedentes desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR - ANULAÇÃO. 1. Se após o depósito do débito persiste saldo remanescente a favor do autores, de rigor a expedição de precatório suplementar o qual, aliás, não contou com a oposição do INSS. 2. Apelação provida. Sentença anulada." (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 409823 - 0017156-26.1998.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SYLVIA STEINER, julgado em 15/10/2002, DJU DATA:14/11/2002 PÁGINA: 523) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUPOSTO PAGAMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo exequente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base nos artigos 794, inciso I, do CPC/73. 2. Objetiva o INSS o prosseguimento da execução, argumentando ter sido equivocada a homologação do pedido da executada de extinção do feito. 3. Deveras, considerando o parcelamento aparentemente ainda em curso, quando da prolação da sentença; a ausência nos autos de prévia manifestação do INSS quanto ao pedido de extinção da execução; e finalmente o interesse público subjacente ao recurso, tem-se ser de rigor nesta sede reconhecer a plausibilidade nas alegações do INSS a impor a anulação da sentença recorrida. 4. "Incorre em erro material decisório que, com base no art. 714, I, do CPC, extingue o processo de execução quando manifestamente demonstrado nos autos que não houve o pagamento do valor devido" (REsp 507.604/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 19/03/2007, p. 302). 5. Apelação e remessa oficial providas." (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1193153 - 0017763-24.2007.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 27/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2017) Ante o exposto, dou provimento à apelação do credor, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para prosseguir a execução do saldo remanescente do crédito. É como voto.
REPRESENTANTE: ANTONIO FERREIRA DE BARROS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DOCUMENTADO NOS AUTOS. APELAÇÃO DO CREDOR PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
1 - As partes se conciliaram no curso do processo, tendo o INSS se comprometido a pagar as prestações vencidas entre as datas da cessação do benefício (01/08/2014) e a véspera de seu restabelecimento, acrescida de correção monetária e juros de mora (ID 153934792 - p. 138 e 148/151).
2 - Em sua conta de liquidação, o exequente pleiteia a cobrança da quantia de R$ 87.392,36 (oitenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos), atualizados até novembro de 2019 (ID 153934789 - p. 1/3).
3 - O INSS, após ter sido regularmente intimado, ofertou impugnação, alegando excesso de execução, pois houve equívoco no termo final da condenação, nos índices de correção monetária utilizados e no indevido cômputo de abono anual. Por conseguinte, pleiteou a fixação do quantum debeatur em R$ 58.865,61 (cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), atualizados até fevereiro de 2020.
4 - Diante da concordância do exequente com as objeções suscitadas pelo INSS, o MM. Juízo 'a quo' prolatou sentença de extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
5 - Todavia, depreende-se da relação detalhada de créditos anexada aos autos que a quantia paga administrativamente é muito inferior àquela tida por incontroversa pelo próprio INSS (ID 153934800 - p. 4.5). Realmente, segundo os lançamentos registrados no referido documento, o INSS pagou apenas R$ 16.219,79 (dezesseis mil, duzentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), relativo aos atrasados do período de 01/08/2018 a 30/11/2019; R$ 2.027,03 (dois mil e vinte e sete reais e três centavos), referente ao interregno de 01/12/2019 a 31/01/2020; e R$ 1.045,00 relativo à competência de fevereiro de 2020. Não há portanto, qualquer evidência do pagamento dos atrasados referentes aos período de 01/08/2014 a 31/07/2018.
6 - Em decorrência, constatado o adimplemento parcial da obrigação consignada no título exequendo, a nulidade da sentença e a devolução dos autos à Vara de Origem, para regular prosseguimento do feito, é medida que se impõe. Precedentes.
7 - Apelação do credor provida. Sentença anulada.