V O T O

Pretende o embargante a correção de erro material no acórdão embargado, para que seja fixado o termo inicial da incidência da correção monetária a partir da data do arbitramento da reparação civil que, no presente caso, ocorreu com a majoração do valor indenizatório, por ocasião da prolação do acórdão em segunda instância.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no cerne, os acolho, parcialmente. Passo a aclarar a decisão quanto ao ponto suscitado pelo embargante.

Assiste razão, em parte, ao embargante, à luz da interpretação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o Enunciado da Súmula 362 do STJ, que assim dispõe:

“Súmula 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

No presente caso, o juízo a quo fixou a reparação civil, por danos morais, no importe de R$ 90.000,00, a ser rateado, proporcionalmente, pelos réus - a União e o Estado de São Paulo.

Por ocasião do julgamento das apelações, esta Turma Julgadora majorou o patamar fixado em primeira instância para R$ 100.000,00, em observância à jurisprudência sedimentada nesta Corte Regional.

Irresignada, a parte autora, o Estado de São Paulo e a União opuseram embargos de declaração, acolhidos, tão somente, os aclaratórios das primeiras recorrentes para fins de aplicação dos consectários legais (juros e correção monetária), na forma estabelecida no julgamento do RE 870.097/SE, pela Suprema Corte.

Nesta ocasião, ressaltou-se que os juros de mora deverão incidir a partir da citação, na forma do artigo 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária, desde a data fixada na sentença.

Ocorre que o acórdão prolatado por este órgão fracionário majorou o valor indenizatório, em sede de julgamento do recurso adesivo da parte autora e o espólio de Mioko Boitchenco.

Desse modo, a questão relativa ao quantum devido a título de compensação por danos morais foi devolvida a esta Corte e aqui analisada e reformada, operando-se o efeito substitutivo recursal.

No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento definitivo da condenação referente à indenização por danos morais, não sendo possível, nesta via recursal, se estabelecer a definitividade da decisão.

A propósito, confiram-se:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CIRURGIA. QUEIMADURAS. DEFEITO NO EQUIPAMENTO E IMPERÍCIA DO PROFISSIONAL. SOLIDARIEDADE ENTRE O HOSPITAL E O MÉDICO TERCEIRIZADO. CULPA VERIFICADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 362/STJ. OBSERVÂNCIA.

 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973.

 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

 3. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual.

 4. Agravo interno parcialmente provido”.

(AgInt no AREsp 797.644/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 25/08/2021)

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLÁGIO PRATICADO PELO PRIMEIRO RÉU. PUBLICAÇÃO NO SITE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, SEM CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. PONDERAÇÃO DO GRAU DE CULPA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. É possível a intervenção desta Corte para reduzir o valor indenizatório por dano moral, nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre exorbitante, como na espécie.

2. Considerando o grau de culpa dos dois requeridos, mostrou-se evidente a desproporcionalidade na fixação da indenização, R$ 50.000,00, para o causador direto do dano, e R$ 40.000,00, para a empresa pública federal que publicou as obras sem a devida cautela, embora sem consciência da ilicitude. 3. Observando-se que a autora já recebera a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proveniente de acordo celebrado com o primeiro réu, a reparação moral, em relação ao segundo réu, foi reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o termo inicial de incidência da correção monetária é a data do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362/STJ, adotando-se o momento da fixação do valor definitivo da condenação.

5. Agravo interno não provido”.

(AgInt no AREsp 827.114/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 23/11/2018)

“CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS EMITIDAS FRAUDULENTAMENTE. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. SÚMULA 362/STJ.

(...)

8. Com relação ao valor arbitrado a título de compensação por danos morais, não há como alterar o decidido no acórdão impugnado sem o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ, mormente quando a quantia não se mostra desproporcional, à luz de outros julgados desta Corte.

9. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (súm. 54/STJ).

10. Quanto à correção monetária do valor devido a título de compensação por danos morais, esta Corte possui o entendimento de que deve incidir a partir do seu arbitramento definitivo (súm. 362/STJ).

11. Se a questão relativa ao quantum devido a título de compensação por danos morais foi devolvida a esta Corte e aqui analisada, ainda que para manter o acórdão recorrido, operou-se o efeito substitutivo, e, por conseguinte, tem-se, neste momento, como definitivamente arbitrado.

12. Recursos especiais parcialmente conhecidos e providos em parte”.

(STJ - REsp: 1423942 SP 2013/0385921-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2017)

Desse modo, em observância à jurisprudência do STJ, deve ser considerada a data do arbitramento definitivo como o termo inicial de incidência da correção monetária.

Ante o exposto, acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, com efeitos infringentes, para fixar o termo inicial de incidência da correção monetária a partir da data da publicação do acórdão que tornar definitivo o arbitramento da indenização por danos morais.

É COMO VOTO.