V O T O

No caso concreto, a parte ora apelante opôs embargos de terceiro, distribuídos por dependência à ação de execução de título extrajudicial n.º 0029987-81.1989.403.6100 em face da Caixa Econômica Federal, requerendo provimento jurisdicional que determine a suspensão da execução mencionada em relação aos imóveis com matrículas n.º 4253 e 4254, do Cartório de Registro de Imóveis de Barra Bonita e, ao final, reconheça a inexistência de fraude à execução com a consequente desconstituição das penhoras efetivadas sobre os imóveis.

A r. sentença julgou improcedente o feito, sob o fundamento de que "a Prefeitura de Igaraçu do Tietê não se cercou das cautelas necessárias ao comprar os imóveis que pertenciam aos executados Antonio Segura Parra e Aideé Travessa Segura em 10 de abril de 1995, conforme escritura de fls. 66/68. Como já bem assentado na fundamentação da decisão de fls. 94/96 dos autos em apenso, referida Pessoa Jurídica de Direito Público jamais poderia ter adquirido a propriedade imóvel sem acautelar-se com a obtenção de certidões negativas relativas tanto aos imóveis como aos proprietários, com vistas a evitar futuro dano ao erário. Com efeito, proposta a ação de execução em agosto de 1989 e citados os devedores em 07 de novembro de 1990 (fl. 18, verso da execução), estes não poderiam alienar quaisquer bens, ainda que esta alienação feita à Prefeitura revertesse em favor do credor hipotecário, conforme mencionado na inicial e demonstrado pelo escritura de venda e compra de fls. 66/68 e pela certidão de matrícula de fls. 70/80. Feitas estas considerações, verifica-se o acerto da decisão que tornou ineficaz os registros 09 e 10 das Matrículas n.º 4253 e n.º 4254, não havendo que se falar em desconstituição de penhora, como pretendido na inicial".

Pois bem.

Cinge-se à controvérsia quanto à ocorrência ou não de fraude à execução no âmbito da ação de execução de título extrajudicial.

Sobre o tema, já se posicionou o STJ nos seguintes termos, in verbis:

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 

(Súmula 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009)

No caso concreto, contudo, não se verifica dos autos o registro da penhora dos bens em questão antes de sua alienação à Prefeitura Municipal de Igaraçu e sua posterior doação ao ora apelante, tampouco constam elementos probatórios da má-fé dos adquirentes.

Com efeito, além da ausência do registro de penhora à época da aquisição pela Prefeitura Municipal de Igaraçu, esta se deu em hasta pública, nos autos da execução 745/1988, que tramitou perante a Justiça Estadual da Comarca de Barra Bonita. 

Por conseguinte, não sendo possível inferir que o embargante tenha agido de má-fé, haja vista que adquiriu o bem imóvel sem restrição, salientando-se, outrossim, que boa-fé se presume, entendo que não restou devidamente comprovados os requisitos para a decretação de fraude à execução.

Nesse sentido: 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXCUÇÃO. CONTRATO NÃO REGISTRADO. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO REGISTRADO DEPOIS DA PENHORA. TRADIÇÃO DO BEM ANTES DA PENHORA. FRAUDE NÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Primeiramente destaco que a Súmula nº 84, do Superior Tribunal de Justiça autoriza terceiro, detentor de contrato particular de compra e venda de imóvel, defender a posse do bem via embargos de terceiros, mesmo que a avença não tenha sido levada ao registro público, in verbis: "É admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro."
2. No presente caso, a apelante argumenta no sentido de que o automóvel penhorado nos auto da execução promovida pela CEF em face de Maria Isabel de Santana Martins, foi por ela comprado em 2017, antes da restrição do automóvel, pelo que pleiteia a sua liberação.
3. Dos documentos juntados aos autos, verifica-se que as partes firmaram contrato de compra e venda do veículo em 01/02/2017, no qual consta cláusula de que o a vendedora somente entregaria à compradora o documento único de transferência do automóvel após a quitação das parcelas do pagamento do valor acordado, a qual se daria em 10/02/2020.
4. Afirma a autora que o contrato não fora levado a registro por ausência de condições financeiras. Contudo, conforme jurisprudência consolidada, a ausência de registro do contrato não é óbice à comprovação da transferência do bem.
5. Além disso, a autora juntou aos autos comprovantes de pagamento de IPVA, licenciamento e manutenção do veículo efetivados por seu esposo, o sr. Marciano da Cunha Souza.
6. Sendo assim, é possível concluir que o automóvel realmente foi transferido a ela antes da efetivação da penhora, a qual se deu em 10/09/2019.
7. Ademais, conforme entendimento do E. STJ, o fato de no documento de registro do veículo constar como proprietária a Sra. Maria Isabel de Santana Martins no momento da penhora não há consequências jurídicas, tendo em vista que o que transfere a propriedade de bens móveis é a tradição e não o registro documental subsequente.8. Em relação ao ônus de sucumbência, conforme entendimento do E. STJ, o adquirente, ao não registrar a transferência do bem ou mesmo o contrato de compra e venda expões o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário, pois “as diligência realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora destinada à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem”.9. Assim, não é lícito que a omissão do comprador em cumprir dever legal implique, em seu favor, ser considerado vencedor na demanda para efeitos de atribuição dos encargos de sucumbência.10. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária.11. Dessa forma, o ônus de sucumbência deve ser mantido em desfavor da parte autora, a qual também arcará com os honorários advocatícios, mantidos os valores fixados na sentença.12. Apelação a que se dá provimento.
(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299-06.2020.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/03/2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME NO DETRAN NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AGRAVO PROVIDO.
I. A transferência de bens móveis ocorre com a simples tradição e, pelos documentos apresentados nos autos, há a presunção de que o bem está na posse da agravante. Porém, não se pode olvidar que a transferência se deu depois do ajuizamento da execução extrajudicial.  
II. Apesar da agravante não ter efetuado a transferência do bem logo que obteve sua posse, a solicitação de tal providência (protocolo no órgão de trânsito) ocorreu quando inexistia gravame no cadastro do bem junto ao DETRAN. 
III. As provas documentais corroboram os argumentos trazidos pela agravante de que o procedimento administrativo de transferência do veículo foi deflagrado antes da realização da restrição judicial no sistema.
IV. Por conseguinte, não é possível inferir que a agravante tenha agido de má-fé, haja vista que adquiriu o veículo sem restrição. Boa-fé se presume, devendo ser demonstrada a fraude na aquisição do bem. 
V. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017588-17.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 08/03/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA 375 do STJ. 
Ainda que a venda do veículo seja posterior à citação do executado, ausente registro de penhora no momento da alienação e não comprovando o credor que o terceiro tenha agido de má-fé, não se configura a fraude à execução, impondo-se confirmar a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e desconstituiu a penhora. Ônus da sucumbência a cargo do embargado. Aplicação do princípio da causalidade. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70059718031, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 27/05/2015). 
 EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS. 1. Na alienação de veículos, a propriedade se transfere pela simples tradição, e a formalização do negócio de compra e venda requer a apresentação de documento fornecido pelo DETRAN, que indica a eventual existência de ônus ou restrições pendentes sobre o bem. Essa é a cautela de praxe que o homem médio toma ao adquirir um veículo, não integrando o modo usual dos atos negociais a pesquisa quanto à existência de execuções fiscais ou a apresentação de certidões negativas de débito. Por essa razão, se não constar qualquer restrição no registro do veículo no DETRAN, torna-se patente a boa-fé do terceiro adquirente. 2. Não sendo hipótese de eventual juízo de retratação, devem retornar os autos à Vice-Presidência, para exame de admissibilidade do recurso especial interposto. 3. Mantido o julgamento anteriormente proferido, visto que em consonância com o STJ. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004522-90.2011.404.7003, 1ª TURMA, Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/05/2015) 

Por fim, inverto o ônus de sucumbência, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no mesmo patamar fixado na r. sentença.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.