APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001618-10.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: SESVESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA, SEGURANCA ELETRONICA E CURSOS DE FORMACAO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado do(a) APELANTE: DIOGO TELLES AKASHI - SP207534-A
APELADO: UNIÃO FEDERAL

V O T O

Senhores Desembargadores, sustentou o autor ser ilegal a exigência de quitação de multas administrativas para deferimento de autorização para funcionamento, por inovar a Lei 7.102/1983, aduzindo que viola, ainda, os princípios do devido processo legal, razoabilidade, proporcionalidade e liberdade de atividade econômica, constituindo desvio de finalidade, abuso de poder e coação ilegal, por utilização de meio coercitivo indireto para a cobrança de débitos (Súmulas 70, 323 e 547/STF e 127/STJ, RE 527.633 e REsp 414.486).

A Lei 7.102/1983, que “estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores”, dispõe que:

“Art. 10. São consideradas como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:

I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;

II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga.  

§ 1º Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa.

§ 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas.

§ 3º Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior.

[...]

Art. 14 - São condições essenciais para que as empresas especializadas operem nos Estados, Territórios e Distrito Federal:

I - autorização de funcionamento concedida conforme o art. 20 desta Lei; e

II - comunicação à Secretaria de Segurança Pública do respectivo Estado, Território ou Distrito Federal.

[...]

Art. 20. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal:

I - conceder autorização para o funcionamento:

a) das empresas especializadas em serviços de vigilância;

b) das empresas especializadas em transporte de valores; e

c) dos cursos de formação de vigilantes;

II - fiscalizar as empresas e os cursos mencionados dos no inciso anterior;

III - aplicar às empresas e aos cursos a que se refere o inciso I deste artigo as penalidades previstas no art. 23 desta Lei;

[...]

X - rever anualmente a autorização de funcionamento das empresas elencadas no inciso I deste artigo.

[...]

Art. 23 - As empresas especializadas e os cursos de formação de vigilantes que infringirem disposições desta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades, aplicáveis pelo Ministério da Justiça, ou, mediante convênio, pelas Secretarias de Segurança Pública, conforme a gravidade da infração, levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:

I - advertência;

II - multa de quinhentas até cinco mil Ufirs:

[...]” (g.n.)

Houve regulamentação pelo Decreto 89.056/1983, que assim previu expressamente:

“Art. 30. São consideradas como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:

I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, e à segurança de pessoas físicas;

II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga.

§ 1º As atividades de segurança privada desenvolvidas por empresas especializadas em prestação de serviços, com a finalidade de proceder à segurança de pessoas físicas e de garantir o transporte de valores ou de qualquer outro tipo de carga, serão consideradas, para os efeitos deste Regulamento, segurança pessoal privada e escolta armada, respectivamente.

§ 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, poderão se prestar:

a) ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas;

b) a estabelecimentos comerciais, indústrias, de prestação de serviços e residências;

c) a entidades sem fins lucrativos;

d) a órgãos e empresas públicas.

§ 3º Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa.

§ 4º As empresas de que trata o § 2º deste artigo serão regidas pela Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, por este Regulamento e pelas normas da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal.

[...]

Art. 32. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, autorizar, controlar e fiscalizar o funcionamento das empresas especializadas, dos cursos de formação de vigilantes e das empresas que exercem serviços orgânicos de segurança.

§ 1º O pedido de autorização para o funcionamento das empresas especializadas será dirigido ao Departamento de Polícia Federal e será instruído com:

a) requerimento assinado pelo titular da empresa;

b) cópia ou certidão dos atos constitutivos devidamente registrados no registro de pessoas jurídicas;

c) comprovante de inscrição nos órgãos administrativos federais competentes;

d) modelo de uniforme especial de seus vigilantes;

e) cópia da Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor e Certificado de Reservista ou documento equivalente dos sócios-proprietários, diretores e gerentes da empresa;

f) prova de que os sócios-proprietários, diretores e gerentes não tenham antecedentes criminais registrados;

§ 2º Qualquer alteração referente ao estabelecido nas alíneas b e d deste artigo dependerá de prévia autorização do Ministério da Justiça.

[...]

§ 7º A revisão da autorização de funcionamento das empresas de segurança privada e das empresas que executam serviços orgânicos de segurança deverá ser requerida, anualmente, a contar da publicação da autorização no Diário Oficial da União, mediante apresentação de:

a) comprovante de quitação das penas pecuniárias que tenham sido aplicadas à empresa por transgressões às normas que regulamentam a atividade;

b) Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, Estado e Município;

c) comprovante de recolhimento previdenciário e do FGTS;

d) Certificado de Segurança atualizado;

e) prova de que os sócios-proprietários, diretores e gerentes da empresa de segurança privada não tenham condenação criminal registrada;

f) prova de que os sócios-proprietários, diretores e gerentes da empresa que executa serviços orgânicos e de que os responsáveis pelo seu setor de segurança não tenham condenação criminal registrada.

[...]

Art 35. Não será autorizado o funcionamento de empresa especializada que não disponha de recursos humanos e financeiros ou de instalações adequadas ao permanente treinamento de seus vigilantes.

[...]

Art. 40. Verificada a existência de infração a dispositivo da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e deste Regulamento, as empresas especializadas, as empresas que executam serviços orgânicos de segurança e os cursos de formação de vigilantes ficam sujeitos às seguintes penalidades, aplicáveis pelo Ministério da Justiça, conforme a gravidade da infração, levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:

I - advertência;

II - multa de 500 (quinhentos) até 5.000 (cinco mil) UFIR;

[...]” (g.n.)

Como se observa, não se cogita, na espécie, de ofensa à legalidade - que não se confunde com a reserva legal, exigindo esta última a edição de lei em sentido estrito para o trato integral e exauriente da matéria (ARE-AgR 887.644, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, d.j. 23.6.2015) -, pois a Lei 7.102/1983 condicionou a atuação das empresas especializadas em serviços de segurança, vigilância, transporte de valores ou garantia de transporte de qualquer outro tipo de carga à autorização de funcionamento e respectiva revisão anual pelo Ministério da Justiça (artigos 14, I c.c 20, I e X) sem prever, expressamente, naquele próprio texto legal, qualquer requisito para tanto.

Daí porque se subentende, de forma lógica, que não apenas tais atribuições foram delegadas ao Poder Executivo, mas também a própria definição dos respectivos requisitos a serem cumpridos por empresas do ramo. Entender de forma contrária implicaria admitir que, por não prever a Lei 7.102/1983 qualquer requisito expresso para autorização ou revisão de funcionamento das empresas de segurança privada nada poderia ser exigido, o que, além de violar a delegação em lei prevista, ainda atentaria contra o princípio da razoabilidade, sobretudo se considerada a natureza e relevância da atividade desenvolvida, de expressiva periculosidade e interesse público.

O Decreto 89.056/1983 cumpriu, portanto, no contexto, tal mister, definindo, nos termos da delegação legal, requisitos para funcionamento inicial (artigo 32, § 1º) e em continuidade das empresas de segurança privada (artigo 32, § 7º), prevendo expressamente neste último caso a comprovação da “quitação das penas pecuniárias que tenham sido aplicadas à empresa por transgressões às normas que regulamentam a atividade” (alínea a).

Não bastasse a previsão expressa de tal requisito, o Decreto 89.056/1983 explicita de forma clara preocupação com a saúde financeira da empresa que desenvolve atividade de tal natureza: “Não será autorizado o funcionamento de empresa especializada que não disponha de recursos [...] financeiros” (artigo 35).

A inadimplência no cumprimento de obrigações básicas coloca em risco a integridade financeira e, portanto, a própria capacidade operacional da empresa, revelando-se, assim, justificável a exigência de comprovação de quitação das penas pecuniárias administrativas, inclusive para a alteração dos respectivos atos constitutivos, também a depender expressamente de prévia autorização do Ministério da Justiça (§ 2º do artigo 32 do Decreto 89.056/1983), justamente para viabilizar o efetivo exercício do controle e fiscalização que a Lei 7.102/1983 lhe atribui (artigo 20, II).

Existindo, portanto, o devido respaldo legal aos artigos 12, V, 48, V, 64, VIII, 70, III, 77, IV, 96, IV, 147, I, da Portaria DG/DPF 3.233/2012, não se cogita de inovação, e assim, de ofensa à legalidade, e tampouco à razoabilidade, pois a finalidade almejada com a exigência impugnada não veicula mera coerção indireta de cobrança de débitos, como afirmado, mas sim o intento de permitir o exame da efetiva capacidade operacional da empresa, com  o que se demonstra inexistirem os vícios de desvio de finalidade, abuso de poder e coação ilegal, em ofensa ao devido processo legal, proporcionalidade e liberdade de atividade econômica.

Não tendo sido fixados honorários advocatícios na origem, não há sucumbência a ser majorada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.