V O T O

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

Ao relatório acrescente-se que o réu foi condenado, também, pela prática do delito previsto no artigo 180, em sua forma fundamental, do Código Penal, além do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do mesmo Estatuto Repressivo.

DA IMPUTAÇÃO

Consta da r. denúncia, em síntese, que (ID 152025463 – fls. 04/08):

Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, entre o período compreendido entre as 14h30min do dia 10/02/2009 e as 16h20min do dia 11/02/2009, FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS e LUÍS PAULO MACHADO LOPES, de forma livre e consciente e previamente ajustados, adquiriram e conduziram, em proveito próprio, a motocicleta Honda/NX-4, modelo Falcon, ano 2007, chassi nº 9C2ND07007R010580, de cor preta, placa DWW-2740 de Rio Claro/SP, que sabiam tratar-se de produto de crime.

Consta, ainda, que, no dia 11/02/2009, por volta das 16h20min, na Avenida Ítalo Lorandi, 72, Centro, em Charqueada/SP, local de funcionamento da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS e LUÍS PAULO MACHADO LOPES foram presos em flagrante delito porque, agindo de forma livre e consciente e previamente ajustados, tentaram subtrair, para si, mediante grave ameaçam, exercida pelo emprego de uma arma de fogo (garrucha calibre 36) e uma pistola de "chumbinho", a quantia de RS 2.484,50 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), pertencentes à EBCT, não tendo consumado o crime por circunstâncias alheias às suas vontades.

(...)

Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou os réus LUÍS PAULO MACHADO e FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS como incursos nas sanções dos artigos 157, § 2º, incisos I e II, com redação anterior à Lei Federal nº 13.654/2018, c.c. o artigo 14, inciso II, e artigo 180, caput, todos do Código Penal, em concurso material.

PRELIMINARES

DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

No caso em tela, observa-se o advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, relacionada ao delito de receptação dolosa, anteriormente à redistribuição do presente feito a esta Relatoria.

A prescrição é instituto jurídico que impede, após certo lapso de tempo, o exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória do Estado, sendo que a extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício (inteligência do art. 61 do CPP).

No que diz respeito à prescrição da pretensão punitiva, é oportuno salientar que, de acordo com a doutrina, esta subdivide-se em: i) abstrata (regula-se pela pena máxima cominada in abstrato), ii) superveniente ou intercorrente (que, em tendo havido trânsito em julgado para a acusação, efetiva-se pela pena in concreto, sempre após a data em que foi publicada a sentença ou acórdão condenatórios) e iii) retroativa (que ocorre pela pena in concreto, mas "para trás", isto é, em relação aos lapsos entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia e entre este e a publicação da sentença condenatória. Atente-se que, após o advento da Lei n.º 12.234/2010, de 05.05.2010, a qual, por sua vez, somente se aplica a fatos praticados a partir de sua vigência, não se há mais de falar em prescrição retroativa relacionada ao lapso entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia ou queixa.

Tecidas estas premissas, o artigo 109, inciso V, do Código Penal estabelece que:

Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: 

(...)

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois (...).

Analisando o caso em concreto, tem-se que o réu foi condenado pelo juízo de Primeira Instância em à pena corporal de 01 (um) ano de reclusão, concernente ao delito de receptação dolosa.

Com efeito, verificando-se a baliza estabelecida pelo citado dispositivo legal, a prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena em concreto de 01 (um) ano, prescreve em 04 (quatro) anos.

Nesse diapasão, entre a data do recebimento da r. denúncia (03.03.2010) e a data da publicação da r. sentença (09.09.2014), ocorreu o transcurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, de modo que a pretensão da punição estatal está fulminada pela prescrição.

Nesse sentindo, a propósito, foi o parecer da Procuradoria Regional da República (ID 152025542 – fl. 111).

Com esteio nestes fundamentos, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LUÍS PAULO, nos termos do artigo 107, inciso IV (primeira figura), c.c. os artigos 109, ambos do Código Penal.

DO ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO À DEFESA

Em suas razões de Apelação, a defesa do réu afirma ter havido prejuízo à ampla defesa, porquanto ouvidas as testemunhas de defesa antes da oitiva da vítima do crime de receptação.

Em primeiro lugar, verifica-se que eventual prejuízo ao réu encontra-se suprido pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito de receptação.

Ademais, como bem esclareceu a nobre magistrada sentenciante, inexiste cerceamento de defesa e consequente nulidade em razão da inversão da oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, quando a inquirição é realizada por intermédio da expedição de carta precatória. Trata-se de salvaguardar o princípio da celeridade processual.

Aliás, ao estabelecer a ordem de oitiva das testemunhas, o próprio artigo 400 do Código de Processo Penal ressalva a possibilidade de inversão da ordem quando houver sido expedida carta precatória, in verbis:

Art. 400.  Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.       

Art. 222.  A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

§ 1o  A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

(...)

Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci: havendo testemunhas a serem ouvidas em outras Comarcas, não há que se respeitar a ordem estabelecida no art. 400, caput, CPP (Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição revisada, atualizada e ampliada, 2ª tiragem – São Paulo: Editora RT, 2008, página 722).

No mais, a defesa sustenta que não foram apreciados os Embargos de Declaração opostos contra a r. sentença (ID 152025542 – fl. 85). Contudo, verifica-se da decisão de fl. 86 (ID 152025542), que a magistrada não os recebeu, por entender ausentes as hipóteses que autorizam sua oposição. Portanto, não há qualquer nulidade a ser analisada.

DA QUESTÃO DE FUNDO

Considerando-se que foi declarada neste v. Acórdão extinta a punibilidade do réu LUÍS PAULO quanto ao delito de receptação dolosa, fica prejudicada a análise das teses defensivas sustentadas na Apelação.

Muito embora os nobres causídicos não tenham pedido a absolvição do réu quanto ao delito de roubo majorado, não é demais ressaltar que a materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por intermédio dos documentos e declarações das testemunhas, provas estas produzidas em pretório e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Cite-se, nesse diapasão, que as testemunhas Luíz Antônio Cassoroti e Cristian de Campos Freire, ambos policiais militares ouvidos em juízo, confirmaram que lograram prender o apelante em flagrante delito, isto é, quando da execução do delito de roubo aos Correios, sendo certo que a abordagem foi feita no exato momento em que ele e o corréu FÁBIO tentavam deixar a agência, encapuzados e de capacetes, a fim de evitar eventual reconhecimento por parte dos funcionários da EBCT e dos clientes. Acrescente-se que o policial Cristian reconheceu, em juízo, sem sombra de dúvidas, o corréu LUÍS PAULO como um dos autores da empreitada criminosa.

Muito embora o réu LUÍS PAULO tenha afirmado, em juízo, que não praticou o delito e dirigiu-se à agência apenas para enviar uma carta para sua namorada que reside no Rio de Janeiro, sua versão defensiva permaneceu isolada nos autos. Isso porque, os funcionários dos Correios Ana Lúcia e Maria confirmaram que duas pessoas encapuzadas e armadas adentraram à agência e anunciaram o assalto, esvaziando, na sequência, os caixas da agência. No momento, não havia qualquer pessoa adquirindo selos para a postagem de cartas.

A funcionária Ana Lúcia ainda esclareceu que dias antes dos fatos, ambos os réus estiveram na referida agência para verificar o local e viabilizar a consecução do crime na dia seguinte.

Por fim, o cliente da agência, Arênio Gonçalvez Guimarães, ouvido em juízo, esclareceu que estava no interior do estabelecimento comercial no momento do assalto, confirmando a presença de dois ladrões. Um deles o rendeu e encostou uma arma de fogo em suas costelas. Do embate com a polícia militar, a vítima levou um tiro desferido acidentalmente por um dos policiais.

Tais aspectos, ainda que de forma resumida, permitem afiançar com a certeza necessária o cometimento do crime de roubo majorado (cuja materialidade e autoria sequer foram objeto de recurso por parte do condenado, conforme anteriormente aduzido).

DA DOSIMETRIA DA PENA

DELITO DE ROUBO MAJORADO

Deve o magistrado, ao calcular a reprimenda a ser imposta ao réu, respeitar os ditames insculpidos no art. 68 do Código Penal, partindo da pena-base a ser aferida com supedâneo no art. 59 do mesmo Diploma, para, em seguida, incidir na espécie as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento de pena.

No caso concreto, é mister ressaltar que o réu fora incursionado e condenado pela tentativa de prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, com redação anterior à Lei Federal nº 13.654/2018, do Código Penal, in verbis:

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

(...)

PRIMEIRA FASE

Na primeira fase relacionada ao delito de roubo circunstanciado, a insigne magistrada sentenciante fixou a pena-base no patamar mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, por entender que as circunstâncias judiciais são inteiramente favoráveis, o que se confirma, notadamente porquanto ausente impugnação da acusação nesse aspecto.

SEGUNDA FASE

Na segunda fase, inexistentes agravantes ou atenuantes, confirma-se a pena intermediária fixada pela magistrada sentenciante em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

A propósito, cumpre ressaltar que o réu não confessou o delito, deduzindo tese absolutória em seu interrogatório, no sentido de que se dirigiu à agência apenas para postar uma carta.

TERCEIRA FASE

Na terceira etapa da dosimetria da pena, corretamente reconhecidas as majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes, conforme anotado linhas acima.

Adotada a fração de aumento em 1/3 (um terço) para a majoração da sanção, obteve-se o resultado de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.

No mais, a magistrada sentenciante reconheceu a causa de diminuição de pena em razão do crime tentado, na fração de 1/3, obtendo-se o resultado de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, o que se torna definitivo eis que ausente qualquer recurso ministerial nesse sentido.

DO REGIME INICIAL

In casu, tem-se que foi declarada a prescrição do crime de receptação dolosa, de modo que o réu restou condenado apenas quanto a prática do crime de roubo majorado tentado, tendo sido condenado à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Por esta razão, fixa-se o regime inicial ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

Saliente-se que a detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei Federal nº 12.736/2012, não exerce influência, já que estabelecido o regime menos severo de cumprimento de pena (ABERTO).

SUBSTITUIÇÃO DA PENA

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto ausentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, especialmente por tratar-se de delito praticado com violência e grave ameaça à pessoa, exercida com o emprego de arma de fogo utilizada à guisa de canal intimidatório.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação, para RECONHECER a prescrição da pretensão punitiva relacionada ao delito de receptação dolosa e DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LUÍS PAULO quanto a este delito, assim como alterar para o regime ABERTO a forma inicial de resgate prisional, confirmada, no mais, a r. sentença, que condenou o réu à pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, com redação anterior à Lei Federal nº 13.654/2018, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

É o voto.

Comunique-se ao E. Juízo das Execuções Criminais.