RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005017-28.2020.4.03.6327

RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

RECORRIDO: MARIA HELENA BRAZ DE ALMEIDA

Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO GUEDES TOMIZAWA - SP300566-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

1- Os embargos de declaração destinam-se a integrar a decisão portadora de vício de omissão, obscuridade ou contradição, ou a corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, uma vez que são limitadas as suas hipóteses de cabimento, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2- No caso dos autos, o embargante sustenta que há omissão/contradição no acórdão recorrido que deu parcial provimento ao recurso inominado do réu, pois não houve condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios.

3- Razão não assiste ao embargante. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, que rege o pagamento de custas e honorários no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais:

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

No caso, ainda que no mérito o réu tenha sido vencido, foi dado parcial provimento ao recurso dele no que tange aos consectários da condenação.  Incide na hipótese o Enunciado nº. 97 do FONAJEF: “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.”

Destarte, não se verifica a ocorrência de vício a ser sanado na estreita via dos embargos de declaração.

4- Embargos de declaração rejeitados.

É o voto.