APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000442-34.2012.4.03.6140
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: ANTONIO SOARES ANDRADE
Advogados do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A, ROMEU TERTULIANO - SP58350-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000442-34.2012.4.03.6140 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: ANTONIO SOARES ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: ROMEU TERTULIANO - SP58350-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Trata-se retorno de autos para apreciação da 7ª Turma, dos embargos de declaração (Id nº 193556334- Pág. 132/132 e fls. 317/318) opostos pela parte autora, por determinação da C. Vice-Presidência (id nº 193556994 – Pág. 230), contra o acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do exequente e, para anular a sentença de extinção da execução e determinar o prosseguimento do feito, calculando a incidência de juros de mora apenas entre a data da homologação da conta de liquidação e a data da expedição do requisitório, na forma da fundamentação. Aduz a parte embargante, em síntese, que o v. acórdão é omisso pois não se pronunciou sobre a aplicação dos juros após a expedição até o pagamento do precatório. Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados, inclusive, atribuindo-lhe efeitos infringentes. Matéria prequestionada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000442-34.2012.4.03.6140 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: ANTONIO SOARES ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: ROMEU TERTULIANO - SP58350-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do exequente e, para anular a sentença de extinção da execução e determinar o prosseguimento do feito, calculando a incidência de juros de mora apenas entre a data da homologação da conta de liquidação e a data da expedição do requisitório, na forma da fundamentação. Cumpre salientar que, neste caso, se fazem presentes as hipóteses do artigo do Código de Processo Civil a autorizar o provimento dos embargos, visto que, ocorreu omissão. Diante disso o acordão deverá ser acrescido dos seguintes parágrafos antes do dispositivo: O Supremo Tribunal Federal explicitou o entendimento, em julgamento realizado pelo regime de repercussão geral. Segue a ementa: “ JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (STF, Plenário, RE nº 579.431, DJe: 30/06/2017, Rel. Min. MARCO AURÉLIO).” Assim, entre a data dos cálculos e a requisição do precatório incidem juros (RE 579.431); contudo, a partir da expedição do precatório, somente incidirão juros se desrespeitado o prazo constitucional para pagamento, a teor do previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para corrigir a omissão, sem alteração do resultado, nos termos da fundamentação. É COMO VOTO. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Fazem presentes as hipóteses do artigo do Código de Processo Civil a autorizar o provimento dos embargos, visto que, ocorreu omissão.
2. Embargos de declaração acolhidos, para corrigir a omissão sem alteração de resultado.