V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de registro dos impetrantes como técnicos em enfermagem no Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul, após terem concluído o curso de Técnico em Enfermagem, na modalidade a distância, ofertado pela Escola Técnica Residência Saúde – polo Aquidauana, MS.

O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal dispõe que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

A Lei nº 7.498/86 regula o exercício da profissão de técnico em enfermagem, estabelece os requisitos para o livre exercício da profissão e a correspondente inscrição no Conselho Profissional:

"Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.

Parágrafo único. A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.”

(...)

"Art. 7º São Técnicos de Enfermagem:

I - o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente;"

A Lei Federal nº. 9.394/96 que estabelece as diretrizes e base da educação, dispõe:

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

O Decreto nº. 9.057/17 que regulamenta o dispositivo em comento, prevê:

Art. 6º Compete ao Ministério da Educação, em articulação com os órgãos e as entidades a ele vinculados:

I - o credenciamento e o recredenciamento de instituições de ensino dos sistemas de ensino federal, estaduais e distrital para a oferta de educação superior na modalidade a distância; e

II - a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos superiores na modalidade a distância de instituições de ensino integrantes do sistema federal de ensino, respeitadas as prerrogativas de autonomia.

Portanto, nos termos do artigo 80, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº. 9.394/96 compete à União Federal o credenciamento e o registro de diplomas das instituições de ensino à distância.

Nesse caso, a Escola Residência Saúde, de Maceió (AL) está credenciada no SISTEC para oferta de ensino técnico em enfermagem na modalidade à distância (consulta em https://sistec.mec.gov.br/consultapublicaunidadeensino/#, em 7 de novembro de 2019).

Os impetrantes comprovaram a conclusão do ensino em entidade credenciada.

A inscrição no Conselho, portanto, é viável.

De outro lado, o artigo 11, § 1º, do Decreto nº. 5.622/05 (revogado), tratava do credenciamento das instituições de ensino para atuação fora da unidade da Federação não se aplica à hipótese dos autos, pois no presente caso a instituição de ensino está credenciada.

Nesse sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CURSO. INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ. MODALIDADE À DISTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que cabe exclusivamente aos órgãos do sistema de ensino, a partir do Ministério da Educação, disciplinar, autorizar e fiscalizar, entre outras atribuições, cursos e instituições de ensino.

2. A competência de fiscalizar o exercício profissional, manifestada como poder de polícia administrativa, não abrange nem confere aos conselhos profissionais a atribuição para regulamentar a profissão, sujeita ao princípio da legalidade, e tampouco para normatizar, restringir ou interferir, de forma direta ou indireta, em currículos, grades ou requisitos para criação e funcionamento de cursos e instituições de ensino.

3. Apelação desprovida.

(TRF3, ApelRemNec 0014195-85.2015.4.03.6000, TERCEIRA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2017).

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CURSO À DISTÂNCIA. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A competência para normatização do ensino recai sobre a União Federal, por força do disposto no artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal, a qual vem regulada pela Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, cujo artigo 80 é regulamentado pelo Decreto nº 5.622, de 19/12/2005.

2. Na esteira da legislação de regência, o Conselho Nacional de Educação promoveu o regular credenciamento da instituição responsável pela formação da ora impetrante, a saber, a Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná, conforme documentação colacionada às fls. 46 e ss.

3. Assim, conforme bem apanhado pela Exmª Julgadora de primeiro grau, "não compete a um Conselho de Classe aceitar ou não a legalidade de um diploma devidamente registrado por um órgão legalmente, competente", ou, nas exatas palavras do D. representante do Ministério Público Federal, ao analisar a Resolução CONTER nº 09/2008, sobre a qual se fundou a negativa de inscrição da impetrante, se "a lei não estabeleceu quaisquer restrições à inscrição de indivíduos formados em curso na modalidade de ensino à distância (EAD), não poderia mera resolução fazê-lo".

4. Neste exato sentido, aponta a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões monocráticas nos seguintes julgamentos: REsp 1.393.330/SC, Relator Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, decisão de 24/04/2015, DJe 07/05/2015; REsp 1.390.009/SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, decisão de 09/03/2015, DJe 13/03/2015; e REsp 1.389.140/SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, decisão de 13/09/2013, DJe 20/09/2013.

5. No mesmo passo, esta E. Corte e demais CC. Cortes Regionais Federais: Ag. Legal na AC/REEX 2012.60.00.009948-0/MS, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 24/10/2013, D.E. 27/11/2013; TRF - 1ª Região, REO 0021007-28.2010.4.01.3300/BA, Relator Juiz Federal Convocado NÁIBER PONTES DE ALMEIDA, Sétima Turma, j. 22/01/2013, e-DJF 01/02/2013; e TRF - 4ª Região, APELREEX 0020218-37.2009.404.7000/PR, Relatora Desembargadora Federal SÍLVIA GORAIEB, Quarta Turma, j. 09/06/2010, D.E. 28/06/2010.

6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

(TRF3 ApelRemNec 0011352-21.2013.4.03.6000, QUARTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, - e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2016).

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

É como voto.