V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Nos termos do art. 37 do Código de Processo Civil de 1973, legislação aplicável à época, o instrumento de mandato era peça obrigatória para o ajuizamento de ação judicial.

No caso da ação rescisória, o art. 490, I, do mesmo diploma legal, previa o indeferimento da petição inicial quando inepta.

O Código de Processo Civil de 2015 assim disciplinou a questão:

"Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos".

"Art. 319. A petição inicial indicará:

(...)"

"Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".

"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - quando for inepta;

(...)"

Predomina no STJ o entendimento de que a procuração, com poderes gerais outorgada ao advogado na Ação Ordinária, não autoriza a propositura de Ação Rescisória de sentença proferida no processo em que o procurador atuou, tendo em vista a autonomia das ações (STJ, 4ª Turma, Ministro Raul Araújo, REsp 1.197.927/MG, DJe 08.06.2015).

Conforme salientado, o instrumento de mandato trazido aos autos, não obstante seja posterior ao apresentado no feito subjacente, não é atual (subscrito em 23.05.2019 e a presente ação foi ajuizada em 04.02.2021), e nem específico para a propositura de ação rescisória.

Com relação ao contrato particular de prestação de serviços advocatícios mencionado, embora firmado na mesma data da procuração que instrui a presente ação, diz respeito à rescisão da coisa julgada materializada em outro processo (n. 0009402-15.2010.403.6183), com trânsito em julgado em 15.01.2014, e não ao v. acórdão proferido no feito subjacente (transitado em julgado em 24.05.2019), conforme cláusula I do referido documento (ID 153230923 - Pág. 1).

Ademais, conforme exposto claramente pela parte autora na inicial da presente ação rescisória:

"E, no caso em tela, a causa de pedir remota dos autos n.º 0009402- 15.2010.403.6183, DIVERGE da causa de pedir da presente de que origina esta ação rescisória.

O autor pretende na demanda cujo acórdão se pretende rescindir o reconhecimento de já ter implementado os requisitos para a aposentação desde a DER e, assim, requer a decorrente implantação do benefício e o pagamento dos valores atrasados desde a DER, com o reconhecimento do período especial reconhecido na ação anterior e não averbado, o que não se confunde com a coisa julgada na ação que tramitou sob o nº 0009402-15.2010.403.6183, visto que,naquela,a causa de pedir remota (ou fática) era o fato de o INSS não ter reconhecido a exposição aos agentes nocivos (de 28.05.1984 a 05.03.1997) e, assim, pediu-se o reconhecimento da exposição,a implantação do benefício e o pagamento dos atrasados" (ID 152212551 - Pág. 5).

Desta feita, o agravo não trouxe argumentos que infirmem a motivação exposta na decisão recorrida.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

É como voto.