V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator):

Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela defesa de CLODOALDO RIBEIRO DA SILVA em face da sentença que condenou o réu pela prática, em concurso material, dos crimes de redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149), falsificação de documento público (CP, art. 297, § 4º) e contra a saúde e meio ambiente (Lei nº 7.802/89, arts. 15 e 16).

Após a inclusão do feito em pauta, a defesa ingressou com petição (ID 252517872), na qual sustenta, preliminarmente, (i) a nulidade da citação por edital; (ii) a nulidade da produção antecipada de provas; (iii) a nulidade do interrogatório do réu por falta de advertência quanto ao direito de não se autoincriminar; e (iv) nulidade do processo por deficiência da defesa técnica por parte dos profissionais que antecederam o atual defensor do apelante. Também pede o reconhecimento da inadmissibilidade da utilização de parte do acervo probatório para a condenação do apelante e, no mérito, pede a absolvição da imputação de prática do crime do art. 149 do Código Penal ou, ao menos, a sua desclassificação para crime menos grave, e a aplicação do princípio da consunção quanto aos crimes do art. 297, § 4º, do Código Penal e dos arts. 15 e 16 da Lei nº 7.802/89 pelo crime do art. 149 do Código Penal, por serem o meio empregado para a alegada conduta de redução a condição análoga à de escravo. Quanto à dosimetria da pena, requer o reconhecimento da atenuante da confissão, da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal, e da causa de redução de pena do arrependimento posterior (CP, art. 16).

A Procuradoria Regional da República opinou pela rejeição das teses de nulidade do feito e inadmissibilidade das provas e, quanto ao mérito, reiterou o parecer pelo desprovimento do recurso (ID 252996198).

O julgamento não pôde ser concluído na sessão de 7 de abril de 2022 em razão do ataque cibernético sofrido pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região no dia 29 de março de 2022, que deixou indisponíveis todos os sistemas, inclusive o processo judicial eletrônico (PJe).

Dito isso, passo ao exame das questões trazidas nos autos, iniciando pelas questões preliminares arguidas na "complementação às razões de apelação" apresentada pela defesa (ID 252517872). Conquanto extemporâneas, faço-o para que não se aleguem nulidades futuramente.

Pois bem.

Nulidade da citação por edital. Rejeito essa alegação preliminar, uma vez que a determinação de expedição de edital para citação do réu foi precedida de diversas tentativas frustradas de localização (ID 165712282, p. 71), tendo sido determinada a suspensão do feito e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, além de ser nomeado defensor dativo para acompanhar a produção antecipada de provas (idem, p. 84).

Registre-se que, depois de empreendidas diligências em novo endereço, o réu foi localizado e pessoalmente citado (ID 165711281, p. 73), tendo sido garantido o direito de requerer diligências complementares, razão pela qual não se pode falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Portanto, a citação por edital não implicou prejuízo à defesa e, consequentemente, não há nulidade a ser declarada (CPP, art. 563).

Nulidade da produção antecipada de provas. Quanto ao acolhimento do pedido do MPF de produção antecipada de provas, também não há que se falar em nulidade.

Tal requerimento encontra fundamento nos arts. 156, I, e 366 do Código de Processo Penal, segundo o qual as provas consideradas urgentes e relevantes poderão ser produzidas antes mesmo de iniciada a ação penal e ainda que suspenso o processo.

No caso, a produção da prova testemunhal tornou-se urgente em razão do longo tempo decorrido entre os fatos e a fase de instrução, o que poderia tornar imprestáveis os depoimentos, especialmente daqueles que presenciaram os acontecimentos, cujos detalhes poderiam se perder na memória.

Não se trata de justificativa genérica pelo mero decurso de tempo, como veda a Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça, mas sim de medida necessária para evitar o risco de perecimento da prova, resguardando-se, com isso, a efetividade da prestação jurisdicional.

Saliente-se, por outro lado, que essa antecipação não trouxe qualquer prejuízo à defesa do réu, que, embora não localizado, estava representado por defensor dativo nomeado pelo juízo. Nesse sentido:                                           

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 366, CPP. ANTECIPAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDA EXPECIONAL. URGÊNCIA E NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSENCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.

1. A produção antecipada de provas é medida excepcional, visando à máxima efetividade do direito ao devido processo legal, restringindo a sua ocorrência aos casos de comprovada urgência e necessidade.

2. A mera hipótese de que o decurso de tempo poderá acarretar o esquecimento dos fatos pela testemunha não é fundamento legítimo para determinar sua oitiva, é cediço que a memória humana é suscetível de falhas com o decurso do tempo, razão pela qual, por vezes, se faz necessária a antecipação da prova testemunhal nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, quando se constata que a data dos fatos já se distancia de forma relevante, sob pena de comprometer a busca da verdade dos fatos narrados na denúncia.

3. Na situação presente os supostos fatos criminosos ocorreram entre 2001 e 2005, e mais, a pessoa que os presenciou é médico, lidando em seu dia a dia com uma infinidade de casos similares.

4. À produção de provas é aplicado o princípio do livre convencimento motivado do juiz e a legislação processual penal prevê expressamente que o magistrado pode ordenar a produção se considerá-la urgente e relevante, desde que observe a necessidade, a adequação e a proporcionalidade da medida (artigos 155 e 156, inciso I, do CPP).

5. Ressalta-se que o deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que julgar necessárias para a comprovação da tese defensiva, inclusive, desde que apresente argumentos idôneos, a repetição da prova produzida em antecipação.

6. Ordem denegada.

(TRF-3, HC 0001609-71.2015.4.03.0000, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, j. 23.03.2015, e-DJF3 Judicial 1 30.03.2015)                                       

Nulidade do interrogatório do réu. O art. 5º, LXIII, da Constituição Federal garante ao acusado o direito ao silêncio e à não autoincriminação, garantia constitucional sobre a qual deve ser informado antes do início dos interrogatórios policial e judicial.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que esse direito constitucional não é absoluto, podendo ser relativizado, e tem como fundamento a preservação do direito do investigado ou réu de não ser compelido a, deliberadamente, produzir manifestação oral que verse sobre o mérito da acusação. Nesse sentido:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL À LUZ DO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA Nº 907. NATUREZA PRINCIPIOLÓGICA DA GARANTIA DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. PRESERVAÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DA GARANTIA. HARMONIZAÇÃO COM OUTROS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS CONSTITUCIONALMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL ANALISADO.

[...]

3. O direito de não produzir prova contra si mesmo, ao relativizar o dogma da verdade real, garante ao investigado os direitos de nada aduzir quanto ao mérito da pretensão acusatória e de não ser compelido a produzir ou contribuir com a formação de prova contrária ao seu interesse, ambos pilares das garantias fundamentais do direito ao silêncio e do direito à não autoincriminação.

[...]

8. O Supremo Tribunal Federal, a) no HC 68.929, de relatoria do Min. CELSO DE MELLO, julgado em 22.10.1991, decidiu pelo seu Plenário que, do direito ao silêncio, uma das formas de manifestação do princípio da não autoincriminação, decorre, igualmente, o direito do acusado de negar a prática da infração; b) já no HC 78.708, de relatoria do Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 09.03.1999, reafirmou-se a jurisprudência do Tribunal no sentido de que a falta da advertência quanto ao direito ao silêncio torna ilícita a prova resultante do ato de inquirição; c) a evolução jurisprudencial consolidou-se por esta Corte Constitucional no julgamento, em 22.09.2011, da repercussão geral da questão constitucional debatida no RE 640139, de relatoria do Min. Dias Toffoli, oportunidade em que se reafirmou que o princípio constitucional da vedação à autoincriminação não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intuito de ocultar maus antecedentes, o que torna típica, sem qualquer traço de ofensa ao disposto no art. 5º, LXIII, da CF, a conduta prevista no art. 307 do CP; d) o paradigmático julgamento do RE 640139 adotou a premissa de que a garantia contra a autoincriminação não pode ser interpretada de forma absoluta, admitindo, em consideração a sua natureza principiológica de direito fundamental, a possibilidade de relativização justamente para viabilizar um juízo de harmonização que permita a efetivação, em alguma medida, de outros direitos fundamentais que em face daquela eventualmente colidam.

9. A persecução penal, pela sua natureza, admite a relativização de direitos nas hipóteses de justificável tensão (e aparente colisão) entre o dever do Poder Público de promover uma repressão eficaz às condutas puníveis e as esferas de liberdade e/ou intimidade daquele que se encontre na posição de suspeito ou acusado. É o que ocorre com a garantia do nemo tenetur se detegere, que pode ser eventualmente relativizada pelo legislador.

[...]

11. A garantia do nemo tenetur se detegere se insere no mesmo conjunto de direitos subjetivos e garantias do cidadão brasileiro de que são exemplos os direitos à intimidade, privacidade e honra, o que implica dizer que a relativização da garantia é admissível, embora mediante a observância dos parâmetros constitucionais pertinentes à harmonização de princípios eventualmente colidentes. Diante desse quadro, o direito à não autoincriminação não pode ser interpretado como o direito do suspeito, acusado ou réu a não participar da produção de medidas probatórias (FISCHER, Douglas; OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 9.ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 410/411).

[...]

(RE 971.959, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14.11.2018, publ. 31.07.2020)

No caso, embora não conste da gravação do interrogatório do réu (ID 196266437) que ele tenha sido informado previamente acerca do seu direito de permanecer calado e de não responder a todas as perguntas que lhe fossem formuladas (CPP, art. 186), a ausência dessa advertência não implica automaticamente a nulidade da oitiva, até porque o réu estava acompanhado de advogado na ocasião e suas declarações foram resultado do exercício do seu direito de se defender e de esclarecer os fatos.

Nulidade processual por suposta deficiência na defesa técnica. A defesa atualmente constituída pelo apelante alega que ele foi prejudicado pela defesa técnica anterior (defensores dativos), que não efetuou perguntas às testemunhas nem apresentou provas aptas a levar à absolvição do réu. Sem razão, todavia.

O apelante foi assistido por defensor durante toda a ação penal, não se podendo falar em deficiência da defesa técnica. Foi-lhe devidamente garantido o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório durante todo o processo e a defesa então constituída manifestou-se regularmente nos autos, com ampla possibilidade de requerer o que entendesse necessário. Se agora, por novo defensor constituído, o apelante entende que sua defesa no processo não foi adequada ou suficiente, isso não pode ser alegado como falta de defesa técnica.

Como orienta a Súmula nº 523 do STF, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. Essa orientação vem sendo observada por este Tribunal, conforme se pode verificar, a título exemplificativo, na seguinte ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM FACE DO INSS. NULIDADE PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTELIONATO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA DE MULTA REDUZIDA. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO.

1. Não há que se falar em ausência de defesa técnica, uma vez que a mera alegação de deficiência na defesa não tem o condão de, per se, anular o feito. A defesa não demonstrou de forma concreta qualquer prejuízo à recorrente, nos termos do disposto no art. 563 do Código de Processo Penal e do enunciado da Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal, não sendo a hipótese, portanto, de se declarar nulidade processual. Precedente do STF. Preliminar de nulidade processual rejeitada.

[...]

9. Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelação da defesa desprovida, bem como, de ofício, pena de multa reduzida e excluída a obrigação de pagamento a título de reparação dos danos causados pela infração.

(ApCrim 0000129-90.2008.4.03.6115, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 30.05.2017, e-DJF3 Judicial 1 06.06.2017)

Ademais, o fato de as teses defensivas não terem sido acolhidas não torna o réu indefeso ou constitui abandono capaz de anular o processo até a sua fase de instrução.

Examinando os autos, verifico que o defensor dativo foi diligente durante todo o trâmite processual, razão pela qual não se pode falar em falha na defesa técnica.

Portanto, não houve prejuízo à defesa no processo e, em razão disso, não há nenhuma nulidade a ser declarada.

Inadmissibilidade da utilização de parte do acervo probatório para a condenação do apelante. A defesa alega que a “ausência de materialização da prova ou sua materialização com falhas, isto é, que não permita a escuta e entendimento dos depoimentos, não permite que a prova seja utilizada para formação da convicção do juízo”. Por isso, argumenta que os depoimentos das testemunhas José Maria Duarte de Lima e Diego Munhoz Rodrigues, que estão inaudíveis ou parcialmente inaudíveis, bem como a mídia em VHS que teria fundamentado a deflagração da investigação criminal e não foi juntada aos autos, deveriam ser julgadas inadmissíveis como prova para a condenação.

Sem razão, no entanto.

A desconformidade na digitalização deve ser manifestada por ambas as partes, conforme prevê a Resolução Pres. nº 362, de 29 de junho de 2020, que autorizou a virtualização dos processos criminais em tramitação em suporte físico no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como a sua inserção no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Em razão disso, não se pode falar em ônus exclusivo da acusação, que, aliás, se manifestou ciente da digitalização dos autos físicos (ID 198254762). Quanto ao apelante, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação acerca de eventual desconformidade na digitalização, embora intimado para tal (ID 196268564).

Além do mais, os depoimentos das testemunhas mencionadas pelo apelante foram transcritos quase integralmente pelo juízo prolator da sentença (ID 165711281, pp. 164/165), cujo teor não colide com o material contido nas mídias, incluídas nos IDs 196262914 e 196264983.

Diante de todo o exposto, não há qualquer nulidade a ser declarada no presente processo, nem as provas produzidas podem ser consideradas inadmissíveis.

Prescrição da pretensão punitiva. O art. 110, caput, do Código Penal dispõe que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no seu art. 109, os quais são aumentados de um terço se o condenado é reincidente.

No caso, a sentença condenatória foi objeto de recurso da acusação, buscando a reforma da dosimetria da pena para que esta seja aumentada. Por isso, não é cabível a aplicação do disposto no art. 110 do Código Penal, pois ainda não houve o trânsito em julgado para a condenação.

A adoção da pena concretamente aplicada para fins de cálculo do prazo prescricional antes do trânsito em julgado para a acusação configuraria a chamada prescrição virtual ou em perspectiva, que é vedada, conforme orienta a Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça.

Por ora, só é possível analisar a prescrição com base na pena máxima em abstrato, que, no caso, não ocorreu quanto a nenhum dos crimes imputados ao acusado (CP, arts. 149 e 297, § 4º; Lei nº 7.802/89, arts. 15 e 16).

Os crimes previstos nos arts. 297 e 149 do Código Penal têm como penas máximas, respectivamente, 6 (seis) e 8 (oito) anos de reclusão. Segundo o inciso III do art. 109 do Código Penal, a prescrição da pena superior a 4 (quatro) anos e que não excede a 8 (oito) anos ocorre em 12 (doze) anos. Já os crimes previstos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 7.802/89 têm como pena máxima 4 (quatro) anos de reclusão e, segundo o inciso IV do art. 109 do Código Penal, a prescrição se dá em 8 (oito) anos.

Do exame dos autos verifico que (i) as condutas pelas quais o réu foi condenado ocorreram em outubro de 2003; (ii) o recebimento da denúncia (primeira causa interruptiva da prescrição) ocorreu em 29.03.2010 e (iii) a publicação da sentença condenatória (segunda causa interruptiva da prescrição) se deu em 17.05.2016. Logo, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal pelas penas em abstrato.

Observo, ainda, que o processo e o curso do prazo prescricional ficaram suspensos de 17.07.2012 a 20.10.2014.

Redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149). Cumpre esclarecer, desde logo, que os fatos se deram antes da vigência da Lei nº 10.803, de 11.12.2003, que deu nova redação ao caput do art. 149 do Código Penal e acrescentou os §§ 1º e 2º. Antes dessa alteração, esse tipo penal tinha a seguinte descrição:

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

A redação original era extremamente abrangente, a ponto de dificultar a configuração do crime. Apesar disso, a doutrina e a jurisprudência já consideravam que a tipificação não dependia da comprovação da restrição direta à liberdade de locomoção do trabalhador, sendo suficiente a privação de outras liberdades, notadamente aquelas ligadas aos direitos trabalhistas constitucionalmente conferidos, bem como à dignidade da pessoa humana (STJ, CC nº 113.428/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Marilza Maynard, j. 28.05.2014; TRF 3ª Região, ACR nº 16.940/SP, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Suzana Camargo, j. 24.04.2006).

Dito isso, registro que a materialidade do crime está evidenciada pelos autos de infração lavrados pelos fiscais do Ministério do Trabalho (ID 165712277, pp. 20/31), que apuraram a submissão dos trabalhadores da propriedade rural localizada no município de Tambaú (SP), na atividade de lavoura de tomates, a condições degradantes de trabalho. Foi constatado pela fiscalização que os empregados recebiam pagamento em forma de “vales” e estavam sujeitos a condições de moradia precária, sem o mínimo de higiene, além de não terem respeitados seus direitos trabalhistas. 

A autoria, está demonstrada pelas declarações prestadas na fase policial (ID 165712277, pp. 108/112) e pela prova oral produzida em contraditório judicial (ID 196261719). A corroborar a constatação da situação degradante de trabalho, foi anexada cópia de reportagem exibida em rede de televisão (ID 165712277, p. 35).

Observo que não foram ouvidos em juízo como testemunhas apenas os fiscais do Ministério do Trabalho, como argumenta a defesa. A situação também foi relatada pelos próprios trabalhadores rurais, em especial Diego Munhoz Rodrigues (ID 196262914), José Maria Duarte de Lima (ID 196264983) e Claudomiro José da Silva (ID 196265018).

Quanto ao elemento subjetivo do tipo penal (dolo), verifico que também se encontra presente diante das circunstâncias narradas, que evidenciam a vontade livre e consciente do apelante em submeter os trabalhadores de sua lavoura a condições degradantes de trabalho, especialmente relacionadas ao não fornecimento de equipamentos de proteção, tampouco de instalações adequadas de moradia, assim como ao descumprimento das normas trabalhistas.

Por isso, não há que se falar em desclassificação da conduta prevista no art. 149 do Código Penal para outro crime menos grave.

A alegação da defesa de que o apelante não teve oportunidade de apresentar defesa ou recurso administrativo em face do auto de infração não procede. Do exame dos autos verifico que o apelante apresentou defesa ao Auto de Infração nº 006198767 (ID 165712277, pp. 179/180), a qual foi indeferida (ID 165712277, pp. 181/183). Além disso, eventual solução da questão em âmbito administrativo não vincula o juízo criminal, especialmente para fins de encerramento da ação penal. A propósito:

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 313-A DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO EM JUÍZO CÍVEL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL. ORDEM DENEGADA.

1. O entendimento jurisprudencial das Cortes superiores no sentido da independência e autonomia entre as esferas cível, administrativa e criminal afasta, por si só, a alegação de ausência de justa causa em relação à ação penal, em razão de decisão proferida no juízo cível.

2. Os documentos que instruem o presente feito demonstram que a decisão proferida na ação previdenciária não prejudica a ação penal.

[...]

5. Ordem denegada.

(TRF3, HC 0023863-72.2014.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Helio Nogueira, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2014)

Por isso, mantenho a condenação de CLODOALDO RIBEIRO DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 149 do Código Penal, conforme a denúncia.

Falsificação de documento público (CP, art. 297, § 4º). Esse tipo penal pune a conduta daquele que, de maneira livre e consciente, omite na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) o "nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços".

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que a ausência de anotação do vínculo trabalhista na CTPS é dotada de tipicidade, configurando a conduta do art. 297, § 4º, do Código Penal:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. TIPICIDADE, NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Havendo no Estatuto Repressivo um tipo penal que responsabiliza criminalmente quem deixa de anotar na carteira de trabalho o contrato profissional celebrado com o empregado, impossível concluir que a previsão de sanções administrativas na Consolidação das Leis do Trabalho seria suficiente para punir quem assim procede.

2. Na espécie, a denúncia descreveu que o acusado mantinha 6 (seis) trabalhadores em seu carvoeiro, por muito tempo, sem o devido registro, conduta que se subsume ao tipo previsto no § 4º do artigo 297 do Código Penal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp nº 1.569.987/PA, Reg. nº 2015/0302925-9, Quinta Turma, v.u., Rel. Min. Jorge Mussi, j. 01.09.2016, DJe 09.09.2016; destaquei)
 

Ademais, o perfazimento do crime prescinde da ocorrência de qualquer prejuízo efetivo ao segurado. Aliás, há diversos precedentes do STJ no sentido de que o tipo penal em exame visa preservar o interesse da Previdência Social na arrecadação das contribuições que lhe são devidas, sendo o próprio Estado o principal sujeito passivo do crime: CC nº 97.485 - SP (2008/0160978-0), Terceira Seção, v.u., Rel. Ministro Og Fernandes, j. 08.10.2008; CC nº 58.443 - MG (2006/0022840-0), v.u., Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 27.02.2008.

Dito isso, registro que a materialidade está comprovada pela omissão, na CTPS de 37 (trinta e sete) empregados do apelante, cujos nomes estão em livro de registro de empregados (ID 165712370, pp. 19/114) e cuja anotação foi providenciada após a ação fiscal do Ministério do Trabalho, conforme comprovam as atas de mesa de entendimento (ID 165712370, pp. 7/11).

A autoria, por sua vez, deflui das provas produzidas sob o crivo do contraditório, em especial a prova oral e o fato de o réu ter admitido em seu interrogatório que havia empregados sem registro em CTPS na colheita de tomates (ID 196266437).

Quanto ao dolo, também foi comprovado, pois basta a intenção de omitir informações em um dos documentos públicos mencionados no § 3º do art. 297 do Código Penal. O apelante, como responsável pela propriedade rural, tinha ciência não apenas da sua obrigação em proceder ao registro de seus empregados, mas também da ilegalidade em não o fazer.

Por isso, mantenho a condenação de CLODOALDO RIBEIRO DA SILVA pela prática do crime tipificado no art. 297, § 4º, do Código Penal, conforme a denúncia.

Arts. 15 e 16 da Lei nº 7.802/89. Os crimes previstos nessa lei têm como bem jurídico protegido a saúde e o meio ambiente, especialmente em relação ao transporte, armazenamento, comercialização e utilização de agrotóxicos e ao destino final dos seus resíduos, embalagens, componentes e afins.

O art. 15 da Lei nº 7.802/89 pune com reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa aquele que, entre outras condutas, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente. O art. 16, por sua vez, prevê que o empregador, profissional responsável ou prestador de serviço que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente está sujeito a pena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão e multa.

Esses dispositivos legais constituem norma penal em branco, tendo sido complementados pelo Decreto nº 4.074/2002, quanto à destinação de embalagens vazias e sobras de agrotóxicos, e pelas Normas Regulamentadoras Rurais (NRR 4 e 5), quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) aos trabalhadores rurais, especialmente quando utilizados produtos químicos (agrotóxicos, fertilizantes e afins).

No caso, a materialidade está comprovada pelos autos de infração lavrados pelos fiscais do Ministério do Trabalho (ID 165712277, pp. 25/28), que constataram a existência de embalagens de agrotóxicos dispensadas em um terreno impróprio para o seu descarte, com risco de contaminação do solo e dos trabalhadores, os quais estavam efetuando aplicação destes produtos na lavoura de tomates sem nenhum equipamento de proteção individual, bem como as péssimas condições de armazenamento dos agrotóxicos; e pelo auto de apreensão (ID 165712277, p. 113), que indica as embalagens vazias dos defensivos apreendidas no local fiscalizado.

A autoria está demonstrada pela prova oral produzida em juízo, que confirmou serem insuficientes os equipamentos de proteção fornecidos para os trabalhadores que trabalhavam com os agrotóxicos, cujas embalagens vazias foram descartadas em local inapropriado e em desacordo com a legislação pertinente.

O dolo também está demonstrado pelas circunstâncias narradas nos autos. Registre-se que, após a fiscalização, o apelante construiu um galpão coberto apropriado para o armazenamento e descarte das embalagens de agrotóxicos, razão pela qual não tem como ser acolhida a tese de que não era do seu conhecimento que tal descarte ocorria de forma inadequada ou em local indevido.

Quanto ao elemento subjetivo do crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.802/89, não pode ser afastado pelo simples argumento de que eram fornecidos equipamentos de proteção individual (EPI) aos trabalhadores. Isso porque, ainda que tenham sido fornecidos de modo parcial, não houve orientação para sua utilização ou para o manuseio dos agrotóxicos, tendo sido constatada, ainda, a higienização e armazenamento dos EPI de forma inadequada.

Por isso, mantenho a condenação de CLODOALDO RIBEIRO DA SILVA pela prática dos crimes previstos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 7.802/89, conforme a denúncia.

Do princípio da consunção. A defesa pede a absorção das condutas previstas nos crimes do art. 297, § 4º, do Código Penal e dos arts. 15 e 16 da Lei nº 7.802/89, por serem o meio empregado para a conduta de redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149).

Sem razão, por serem autônomos os delitos narrados na denúncia, não havendo que se falar em aplicação do princípio da consunção de delitos de menor gravidade pelo de pena maior.

Isso porque os delitos em questão tutelam bens jurídicos diversos, sendo autônomas as condutas, não se podendo falar em absorção de um crime por outro. Além disso, a utilização de agrotóxicos com descumprimento das exigências estabelecidas na legislação pertinente e a omissão do registro de empregados em CTPS não eram essenciais para o perfazimento da conduta de reduzir os trabalhadores a condição análoga à de escravo, nem exauriram sua potencialidade lesiva naquele. A propósito, trago o seguinte precedente:

PENAL E PROCESSO PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. OMITIR INFORMAÇÕES DE SEGURADO EM DOCUMENTO RELACIONADO COM AS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL.

1. A redação dada ao caput do art. 149 do Código Penal pela Lei 10.803, de 11/12/2003, apenas explicitou os elementos e as circunstâncias já consagradas pela jurisprudência pátria como inerentes ao conteúdo normativo do referido tipo penal. (Precedente da Turma).

2. Em recentes julgados, com suporte em conclusão do Supremo Tribunal Federal, esta Turma afastou a necessidade da prova da coação física ou cerceamento da liberdade de locomoção para a configuração do delito tipificado pelo art. 149 do CP. Bastando que verifique a submissão da vítima a serviços forçados ou jornada exaustiva, ou a condições de degradantes. Condutas, portanto, alternativas. (Precedentes da Turma).

3. O crime do art. 297, § 4º, do CP não exige dolo específico. Para sua configuração, basta que o empregador deixe de fazer as anotações na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) do empregado. (Precedentes da Turma).

4. O delito do art. 297, § 4º, do CP não constitui meio para a prática do crime mais grave, e o do art. 149 do CP, pressuposto básico para se falar em absorção de um delito pelo outro. Na hipótese, não há que se falar em aplicação do princípio da consunção. (Precedente deste Tribunal).

5. Na hipótese, não ocorre absorção do crime do art. 297, § 4º, do CP (mais grave) pelo crime do art. 203, também do CP (frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação trabalhista), tendo em conta que tutelam bens jurídicos diversos (o primeiro, a fé pública, e o segundo, as leis trabalhistas). (Precedente deste Tribunal).

6. O sujeito ativo do crime do art. 297, § 4º, do CP é aquele que tem a obrigação legal de fazer inserir os dados do trabalhador em documentos trabalhistas e previdenciários, na hipótese, o proprietário da fazenda.

7. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida.

(TRF1, ACR 0000449-85.2004.4.01.3901, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Terceira Turma, e-DJF1 25.04.2016)

Passo ao reexame da dosimetria das penas.

Redução a condição análoga à de escravo

Na primeira fase, o juízo fixou a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, mínimo legal, porque não considerou negativa nenhuma das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

O MPF requer a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois reputa “necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, argumentando que a culpabilidade é intensa e a personalidade do acusado, além dos motivos, circunstâncias e consequências dos crimes justificam a exasperação da reprimenda. Sem razão, contudo.

Ao ponderar todas as circunstâncias judiciais, o juízo a quo concluiu que não havia razão para fixar a pena-base acima do mínimo legal, o que confirmo. De fato, as circunstâncias, motivos e consequências do crime mencionados pelo MPF são inerentes ao próprio tipo penal e não fogem à normalidade, assim como a culpabilidade do acusado não se revelou acima da média para o caso em exame e não há nos autos elementos suficientes para se avaliar sua personalidade. Além disso, o número de trabalhadores submetidos a condição análoga à de escravo foi avaliado na terceira fase, em decorrência do concurso formal, e as demais circunstâncias relacionadas ao uso de substância agrotóxica foi analisada como imputação autônoma.

Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária.

Rejeito o pedido da defesa de reconhecimento da atenuante da confissão (CP, art. 65, III, "d"), porque o acusado não admitiu em seu interrogatório a prática desse delito, bem como  da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal, por não ter sido provada a existência de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, apta a atenuar a pena, valendo ressaltar que a prática de boas ações durante a crise sanitária, embora louvável, não influi na culpabilidade do agente, que deve ser avaliada conforme os elementos probatórios existentes nos autos.  

Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de diminuição, o que confirmo, e aplicou a causa de aumento relativa ao concurso formal (CP, art. 70), na fração de 1/2 (metade), o que também confirmo, tendo em vista a prática de 40 (quarenta) crimes mediante uma só ação, com vítimas diversas (foram 40 trabalhadores reduzidos a condição análoga à de escravo).

Não procede o pedido do apelante de aplicação da causa de redução de pena do arrependimento posterior, prevista no art. 16 do Código Penal.

Esse dispositivo prevê que, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

No caso, observa-se que, embora o apelante tenha efetuado o registro e acerto das verbas trabalhistas dos empregados e fornecido EPI para o manuseio dos agrotóxicos, tal fato não se deu por ato voluntário do agente, e sim depois da fiscalização do Ministério do Trabalho. Além do mais, a extensão do dano causado pelos crimes praticados pelo apelante é muito superior à regularização efetuada no âmbito trabalhista.  

Por isso, mantenho a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão.

Uso de documento público falso

Na primeira fase, o juízo fixou a pena-base privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão, mínimo legal, porque não considerou negativa nenhuma das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

O MPF requer a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois reputa “necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, argumentando que a culpabilidade é intensa e a personalidade do acusado, além dos motivos, circunstâncias e consequências dos crimes justificam a exasperação da reprimenda. Sem razão, contudo.

Ao ponderar todas as circunstâncias judiciais, o juízo a quo concluiu que não havia razão para fixar a pena-base acima do mínimo legal, o que confirmo. De fato, as circunstâncias, motivos e consequências do crime mencionados pelo MPF são inerentes ao próprio tipo penal e não fogem à normalidade, assim como a culpabilidade do acusado não se revelou acima da média para o caso em exame e não há nos autos elementos suficientes para se avaliar sua personalidade. Além disso, o número de trabalhadores submetidos a condição análoga à de escravo foi avaliado na terceira fase, em decorrência do concurso formal, e as demais circunstâncias relacionadas ao uso de substância agrotóxica foi analisada como imputação autônoma.

Em relação à pena de multa, o juízo observou a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e, por isso, mantenho a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes nem atenuantes. Reconheço, todavia, a circunstância atenuante da confissão (CP, art. 65, III, "d"), visto que o apelante admitiu em parte a prática delitiva e essa admissão foi considerada na sentença condenatória. Todavia, a pena intermediária permanece inalterada por força da orientação contida na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de diminuição, o que confirmo, e aplicou a causa de aumento relativa ao crime continuado (CP, art. 71), na fração de 2/3 (dois terços), o que também confirmo, tendo em vista a prática de crimes mediante mais de uma ação, em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, como disse o juízo, "em diversas oportunidades, nos meses de março, abril, maio, agosto e outubro de 2003 (épocas das admissões), no mesmo local e da mesma maneira", relativamente a 40 (quarenta) trabalhadores.

Assim, a pena definitiva fica mantida em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Crimes dos arts. 15 e 16 da Lei nº 7.802/89

Na primeira fase, o juízo fixou a pena-base privativa de liberdade de cada crime em 2 (dois) anos de reclusão, mínimo legal, não considerou negativa nenhuma das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

O MPF requer a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois reputa “necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, argumentando que a culpabilidade é intensa e a personalidade do acusado, além dos motivos, circunstâncias e consequências dos crimes justificam a exasperação da reprimenda. Sem razão, contudo.

Ao ponderar todas as circunstâncias judiciais, o juízo a quo concluiu que não havia razão para fixar a pena-base acima do mínimo legal, o que confirmo. De fato, as circunstâncias, motivos e consequências do crime mencionados pelo MPF são inerentes ao próprio tipo penal e não fogem à normalidade, assim como a culpabilidade do acusado não se revelou acima da média para o caso em exame e não há nos autos elementos suficientes para se avaliar sua personalidade. Além disso, o número de trabalhadores submetidos a condição análoga à de escravo foi avaliado na terceira fase, em decorrência do concurso formal, e as demais circunstâncias relacionadas ao uso de substância agrotóxica foi analisada como imputação autônoma.

Por isso, mantenho no mínimo legal a pena-base para cada crime.

Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária.

Na terceira fase, não foram aplicadas causas de aumento ou de diminuição, o que confirmo, razão pela qual as penas privativas de liberdade para cada crime ficam mantidas em 2 (dois) anos de reclusão.

Em relação às penas de multa, tinham como parâmetro o MVR (maior valor de referência). Todavia, devem ser fixadas conforme previsto no art. 49 do Código Penal, considerando-se a extinção daquele índice, assim como fez o juízo a quo, que observou também a proporcionalidade em relação à pena corporal. Por isso, mantenho em 10 (dez) dias-multa a pena de multa para cada crime, assim como o seu valor unitário no mínimo legal.

Concurso material (CP, art. 69). Reconhecido o concurso material de crimes, as penas devem ser somadas, ficando mantida a pena total definitiva de 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa.

Mantenho o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a"), que não pode ser substituída por penas restritivas de direitos. Também não é cabível a suspensão condicional da pena, por falta de requisito legal (CP, arts. 44 e 77).

Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação da acusação e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da defesa, apenas para reconhecer a atenuante da confissão quanto ao crime do art. 297, § 4º, do Código Penal, sem alteração da pena, ante a orientação da Súmula nº 231 do STJ, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.