V O T O

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada pelo Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/SP da 9ª Região com o fito de obter a exibição de documento, portaria ou relatório, contendo a indicação do nome e do registro no CRESS dos profissionais responsáveis (presidência e banca examinadora) pela elaboração da prova no processo seletivo para o cargo de Assistente Social, promovido pela Prefeitura Municipal de Ibiúna/SP, no ano de 2018.

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, um dos princípios balizadores da Administração Pública é a publicidade, pautada no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência da atuação administrativa. Verbis:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”.

Diante disso, a divulgação dos nomes dos integrantes da banca examinadora do certame, independentemente da motivação da parte interessada, decorre de diretriz constitucional, assegurando-se, com isso, o exame da imparcialidade dos examinadores e da legalidade dos atos praticados no concurso público.

A respeito da questão, colhem-se os seguintes precedentes:

“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS/SP. CONCURSO PÚBLICO. DIVULGAÇÃO PRÉVIA DA LISTA DE EXAMINADORES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. - A requerente esclareceu na inicial que, ao ter ciência da realização de concurso público, processo seletivo ou qualquer modalidade pública para contratação de assistentes sociais, solicita à empresa contratada para realizar a prova e ao ente contratante os nomes e o número dos registros perante o CRESS dos profissionais responsáveis pela a elaboração do exame, presidência e composição da banca examinadora e julgadora a fim de aferir se tais pessoas têm conhecimentos técnicos e científicos na área objeto do certame, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso IX, da Lei nº 8.662/93. Assim, enviou em 20/05/2013 à Fundação VUNESP e à Fundação Casa/SP o ofício CRESS-SP/SFP nº 145/2013, no qual requereu tais informações relativas ao concurso para o cargo de Analista Técnico (Assistente Social) a ser realizado pela segunda em 04/08/2013. Entretanto, foi informado em resposta de que "o concurso promovido pela Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá, para o cargo de assistente social, será aplicado em 04/08/2013, de forma que enviaremos os nomes dos profissionais que compõem a banca examinadora após a referida data", em violação às suas atribuições conferidas pela mencionada lei. Em conclusão requereu "seja determinado ao réu que exiba, de forma prévia e antes da realização de concurso público, processo seletivo ou qualquer outro certame público para contratação de profissionais assistentes sociais, o(s) nome(s) e número(s) do registro no CRESS dos profissionais responsáveis pela elaboração da prova, pela presidência e composição da banca examinadora e julgadora, uma vez que tem o direito de saber com antecedência e o réu tem o dever legal de cumprir essa determinação". - Assentada a inescapável subordinação ao princípio da publicidade, in casu, a revelação do nome dos integrantes da banca responsável pela elaboração e/ou correção da prova somente após a data do exame, como quer o réu, viola de forma inequívoca a diretriz constitucional. É evidente e dispensa maiores comentários o interesse dos candidatos em conhecê-los, a fim de direcionarem seus estudos. Todavia, é direito de todos os interessados, independentemente da motivação, o acesso a essa informação, simplesmente porque ela é necessariamente pública, como decorrência direta do Texto Maior. Não há justificativa de ordem prática ou qualquer outra capaz de se sobrepor a esse imperativo, tampouco a divulgação posterior lhe dá o devido cumprimento. Assim, de rigor a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o direito à divulgação prévia à data do exame do nome dos integrantes da banca examinadora dos concursos para contratação de assistentes sociais. Outrossim, com a modificação do decium, faz-se necessária a inversão do ônus da sucumbência. Dessa forma, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos parágrafos 2º e 8º do artigo 85 do Estatuto Processual Civil. -Apelação provida”. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2202203 - 0004172-71.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 18/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2019) (grifei)                                  

“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXTEMPORANEIDADE. CONCURSO PÚBLICO. INDICAÇÃO PRÉVIA DA COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA. 1. A interposição do recurso de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração, sem a posterior ratificação das razões recursais, importa a sua intempestividade com posterior não-conhecimento. Prematuridade da interposição do recurso porquanto não houve o exaurimento da instância. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O Instituto requerido é parte legitima para responder a presente demanda justamente por ser o responsável pela contratação da empresa organizadora, bem como pela fiscalização e observância do edital do certame. 3. De acordo com o princípio da publicidade, expressamente previsto no artigo 37, caput da Constituição Federal, os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação possível a todos os administrados e, ainda com maior razão, aos sujeitos individualmente afetados. O controle de legalidade dos atos administrativos abrange a garantia de acesso aos critérios de correção da prova didática, bem como a possibilidade de recurso administrativo contra a nota conferida ao examinando, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. 4. Honorários advocatícios mantidos. Art. 20 do CPC”. (TRF4, AC 5001571-15.2014.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 29/01/2015) (grifei)

Logo, inverto o ônus de sucumbência e condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, ficando prejudicado o pedido formulado em contrarrazões concernente à majoração da verba honorária, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação para determinar ao Instituto réu que apresente ao autor os documentos em que haja indicação do nome e do registro no CRESS dos profissionais responsáveis (presidência e banca examinadora) pela elaboração da prova no processo seletivo para o cargo de Assistente Social, promovido pela Prefeitura Municipal de Ibiúna/SP, no ano de 2018.

É como voto.