V O T O

Trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da r. decisão que que indeferiu o pedido de tutela antecipada nos autos originários.

Na origem, trata-se de ação de rito ordinário visando a anulação do lançamento complementar do ITR para os anos de 2014, 2015 e 2016, a suspensão das cobranças dos ITR 2014, 2015 e 2016, bem como a inscrição em dívida ativa e ou protesto, garantindo assim a emissão de certidão positiva com efeitos negativa para que o agravante possa usufruir do bem como lhe aprouver, e como garantia de um futuro pagamento, fora oferecido outro bem imóvel de sua propriedade, localizado no Município de Apiacás, assim, em caso de perda da ação estaria garantida a execução dos débitos que vierem a ser apurados, não havendo qualquer risco da antecipação da tutela pretendida.

A agravada em sua contraminuta recursal afirma que o crédito tributário foi apurado com estrita observância do devido processo legal, garantindo-se o contraditório e ampla defesa. Ressalta que o tributo foi calculado pela aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei nº 9.393/1996 sobre o VTN tributável, conforme o art. 11 dessa Lei. Os lançamentos (ITR 2013 a 2016), portanto, preservam na plenitude a presunção de legalidade e legitimidade, visto que inexiste prova em contrário.

In casu, forçoso reconhecer que os Atos Administrativos gozam da presunção de legalidade e de veracidade, presumindo-se verdadeiros até a produção de prova em contrário, consubstanciada na apresentação de documentação firme e suficiente a tanto.

Assim, em que pese às substanciosas alegações do agravante e a documentação anexada aos autos, não há como se vislumbrar a ocorrência de qualquer ilegalidade envolvendo a prolação dos atos combatidos que pudessem ensejar a intervenção do Poder Judiciário neste momento processual.

Aliás, como bem asseverado pelo juízo de piso, inexiste prova de que os autos de infração tenham se equivocado na quantificação do tributo e dos consectários, especialmente naquilo que decorreria do descumprimento das normas relativas às áreas de reserva legal e de proteção permanente. Ademais, no que tange a oferta do imóvel para garantir a dívida, esta não atende aos requisitos legais, tratando-se de bem avaliado unilateralmente, com baixa liquidez.

É bem de ver que as questões versadas nos autos dependem de dilação probatória, incabível em sede instrumental.

Nesse sentido, julgado desta Quarta Turma, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

- Trata-se, na origem, de ação declaratória, objetivando a parte agravante seja reconhecido a prescrição do crédito tributário inscrito sob o nº 80 4 16 065825-34 e, por conseguinte, determinar, de forma definitiva, o cancelamento da referida CDA e a exclusão do nome dos recorrentes da dívida ativa da União e demais apontamentos.

- Argumenta a agravante que os débitos foram declarados entre 2010 e 2012 pelo próprio contribuinte, e decorridos mais de 5 anos, a agravada não ajuizou ação judicial visando a cobrança do débito fiscal, ocorrendo a prescrição do referido crédito tributário.

- Aduz que os débitos envolvidos no Simples Nacional estão sujeitos ao lançamento por homologação, devendo ser observado o artigo 150 do CTN. Assim, o contribuinte efetuou o lançamento por meio de declaração, mas não efetuou o recolhimento do tributo.

- Sustenta, ainda, que, nesse caso, é dispensável qualquer procedimento administrativo para a constituição do crédito tributário (Súmula nº 436, STJ), sendo possível a inscrição imediata da dívida, com a consequente cobrança judicial, dentro do prazo legal de cinco anos, sob pena de prescrição.

- Todavia, a par de toda sua argumentação, da leitura dos autos, verifica-se que a agravante não trouxe documentos capazes de demonstrar suas alegações, sendo certo que o acervo probatório colacionado é insuficiente para reformar a decisão do juízo a quo.

- No caso específico, existem causas suspensivas do prazo prescricional, como a existência de eventual parcelamento. Com efeito, há de ser analisada a oitiva e manifestação da parte contrária, juntamente com a documentação juntada pela agravante.

- Por ora, atendendo às formalidades legais, e diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, não verifico máculas na autuação imposta.

- Agravo de instrumento improvido.

(TRF 3ª/R, AI 5021345-14.2020.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA NOBRE, QUARTA TURMA, Julg.: 17/02/2021, Intimação via sistema DATA: 01/03/2021)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.