V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia.

Foi dito no voto:

"NO CASO DOS AUTOS, após recurso de apelação interposto pelo INSS, a controvérsia diz respeito à natureza – especial ou comum – dos trabalhos desenvolvidos pelo autor entre 01.09.1978 a 08.10.1979, 04.12.1980 a 09.09.1981, 12.10.1981 a 01.06.1982, 21.10.1983 a 16.02.1985, 14.10.1987 a 30.03.1988, 11.05.1988 a 30.07.1988, 01.07.1989 a 30.06.1990, 03.09.1990 a 05.02.1991, 02.03.1992 a 27.03.1992, 11.05.1992 a 27.11.1992, 05.01.1993 a 30.11.1993, 01.02.1994 a 11.11.1997, 19.01.1998 a 13.11.1998, 03.05.1999 a 07.11.1999, 01.03.2000 a 27.11.2000, 01.02.2001 a 30.09.2001, 08.10.2001 a 19.01.2002, 03.02.2003 a 09.11.2003, 03.05.2004 a 18.11.2004, 04.04.2005 a 03.11.2005, 01.02.2006 a 13.11.2006, 22.01.2007 a 28.11.2007, 04.02.2008 a 01.12.2008, 12.01.2009 a 13.12.2009, 01.02.2010 a 12.12.2010, 17.01.2011 a 11.12.2011, 23.01.2012 a 13.12.2012 e 22.01.2013 a 07.03.2017.

Pois bem.

No tocante aos interregnos de trabalho controversos, observo que o autor desenvolveu diversas atividades rurícolas, submetido a calor em intensidade superior aos níveis regularmente permitidos, bem como permaneceu exposto radiação não ionizante (ID 140613911), razão pela qual devem ser enquadrados como especiais, conforme códigos 1.1.1 e 1.1.4 do Decreto nº 53.831/64 e Anexos 3 e 7 da NR 15 (Portaria n. 3.214, de 08 de junho de 1978).

Ademais, nos intervalos de 01.07.1989 a 30.06.1990, 03.09.1990 a 05.02.1991, 02.03.1992 a 27.03.1992, 11.05.1992 a 27.11.1992, 05.01.1993 a 30.11.1993, 01.02.1994 a 22.10.1994, 23.01.1995 a 01.11.1995, 12.02.1996 a 25.10.1996, 03.02.1997 a 11.11.1997, 19.01.1998 a 13.11.1998, 03.05.1999 a 07.11.1999, 01.03.2000 a 27.11.2000, 01.02.2001 a 30.09.2001, 03.02.2003 a 09.11.2003, 03.05.2004 a 18.11.2004, 04.04.2005 a 03.11.2005, 01.02.2006 a 13.11.2006, 22.01.2007 a 28.11.2007, 04.02.2008 a 01.12.2008, 12.01.2009 a 13.12.2009, 01.02.2010 a 12.12.2010, 17.01.2011 a 11.12.2011 e 23.01.2012 a 13.12.2012, o segurado também esteve exposto a agentes químicos prejudiciais à saúde, tais como hidrocarbonetos policíclicos aromáticos e álcalis cáusticos (ID 140613911), devendo ser considerados especiais os trabalhos desenvolvidos nos interregnos indicados, nos termos do código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03.

Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 25 (vinte e cinco), 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (DER 07.03.2017), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão.

Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91).

Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Acaso a parte autora esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá o demandante optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício judicial ou administrativo que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação dos benefícios.

Diante do exposto, nego provimento à apelação, e fixo, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada.

As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença.

É como voto.”.

Assim, da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso.

Descabe-se também falar em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que a especialidade dos períodos foi rechaçada por contestação e apelação do INSS, assim como pela análise administrativa da autarquia previdenciária. Dessa forma, a ação ajuizada é adequada, necessária e útil para alcançar o benefício almejado “[...] principalmente porque o acesso ao Judiciário não está condicionado ao prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa, consoante dispõe o inciso XXXV do art. 5º da Carta Magna, a pacífica jurisprudência do STF, do STJ e precedentes desta Corte Regional, especialmente em se tratando de revisão de benefício mediante reconhecimento de período de labor de natureza especial, já examinado e rechaçado pela autarquia previdenciária quando da concessão da aposentadoria.” (TRF 3 – Décima Turma – APELAÇÃO CÍVEL/SP  Nº 5640834-95.2019.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data do Julgamento: 06/10/2021, Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema DATA: 08/10/2021).

Em relação ao Tema 1.124 do C. STJ, esta Décima Turma apresenta entendimento de que a controvérsia “[...] diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios.” (TRF 3 – Décima Turma – APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003174-21.2019.4.03.6183, Relator DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO, Data do Julgamento: 09/03/2022, Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022). Nesse sentido, eventual discussão acerca dos efeitos financeiros da condenação do INSS deverá ser solucionada quando da liquidação do julgado.

Finalmente, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito.

Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso apto a impugnar o mérito da decisão, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do embargante aos seus estritos limites.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.