V O T O

A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora):

Em relação à incidência de juros de mora no lapso compreendido entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório, a matéria restou definitivamente solvida pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal ao cabo do julgamento do RE nº 579.431-8/RS, concluído em 19/04/2017, tendo sido fixada a tese de repercussão geral no Tema 96/STF: incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", (Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 19/04/2017, transitado em 16/08/2018), in verbis:

JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.(RE 579431, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)

O assunto foi também pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando revisado o Tema 291/STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp n. 1.665.599/RS, em 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF, cuja ementa transcrevo:

QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM TEMA REPETITIVO. TEMA 291/STJ. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 96/STF, QUE SOLUCIONA, DE FORMA SUFICIENTE, A CONTROVÉRSIA POSTA EM DISCUSSÃO. ADEQUAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 291/STJ À NOVA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 96/STF. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO TEMA 291. PARECER FAVORÁVEL DO MPF.

1. Esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.143.677/RS (DJe 4.2.2010), sob a Relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, fixou a tese (Tema Repetitivo 291/STJ) no sentido de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor-RPV. Transcorridos aproximadamente sete anos, o Supremo Tribunal Federal, em 19.4.2017, julgou o Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob a relatoria do ilustre Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 30.6.2017), com Repercussão Geral reconhecida, quando fixou a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral). As duas orientações são claramente oposta, como se vê sem esforço. A partícula não no início do Tema Repetitivo 291/STJ não deixa margem à dúvida.

2. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, nos termos do art. 927, §4o. do Código Fux, é patente e evidente a necessidade de revisão do entendimento consolidado no enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ, a fim de adequá-lo à nova orientação fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579.431/RS (Repercussão Geral - Tema 96/STF).

3. Nova redação que se dá ao enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ:

incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

4. Questão de ordem acolhida a fim de dar nova redação ao Tema 291/STJ, em conformidade com Parecer favorável do MPF e em estrita observância da redação conferida ao tema pelo STF.

(QO no REsp 1665599/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 02/04/2019)

Do caso concreto

Trata-se de demanda previdenciária ajuizada pela parte autora visando à concessão de benefício previdenciário.

Em janeiro de 2008, o pedido fora julgado parcialmente procedente na instância inaugural, " para reconhecer como especiais os períodos de 02/01/1968 a 09/04/1973 e de 13/11/1973 a 10/02/1976 - laborado na Estância Pilar SIA, de 14/04/1982 a 02/10/1985 - laborado na Empresa Refratários do Brasil S/A, de 11/02/1986 a 08/03/1 988 - laborado na Empresa Produquímica lndústria e Comércio LTDA e de 12/01/1989 a 12/09/1997- laborado na Empresa Diana Produtos Técnicos de Borracha LTDA, bem como conceder a aposentadoria por tempo de serviço a partir do requerimento administrativo (04/05/1998). Os juros moratórios são fixados à base de 6% ao ano, a partir da citação até 10/01/03, e à razão de 1% ao mês, nos termos do O art. 406 do CC e do art. 161, § 10, do CTN. A correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela resolução 561/2007 do Presidente do Conselho da Justiça Federal." (ID 116891550 - Pág. 216/217)

Interposto recurso de apelação pela parte autora, os autos subiram a esta Corte.

Julgamento monocrático, em 23/08/2011, foi negado seguimento à apelação da parte autora e dado parcial provimento à remessa oficial para fixar a incidência dos juros de mora e da verba honorária nos termos explicitados. Quanto aos juros, restou assim decido (ID 116891551 - Pág. 56):

“Os juros de mora incidem a razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, contados da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV. Com o advento da Lei n° 11.960/2009, a partir de 30.06.2009 os juros serão aqueles aplicados à caderneta de poupança (0,5%), consoante decidido pela Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em RESP n° l.207.197 -RS.”

Agravo legal interposto pela parte autora foi submetido a julgamento colegiado na sessão de 13/11/2012, cuja ementa transcrevo:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART.557, § 1°, DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, § 10, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgáo colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. O 2. Deve ser observada a prescrição quinquenal das parcelas devidas anteriormente aos 05 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação 3. A correção monetária e os juros são consectários legais da obrigação principal, razão pelo qual devem ser regulados pela lei vigente à época de sua incidência. E, o juiz deve especificá-los na formação do título judicial, conforme a legislação em vigor. Havendo superveniência de outra norma, o título judicial a ela deve se amoldar, sem que isto implique violação à coisa julgada. 4. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder na decisão questionada, sendo que os seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. 5. Agravo desprovido

Quanto aos juros de mora em continuação, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 579.431/RS, também alçado como representativo de controvérsia (Tema 96) e decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria (art. 1.036 do CPC/2015), fixou o entendimento de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

Assim, verifica-se que o v. acórdão recorrido destoa do julgamento proferido no RE 579.431, mister assim proceder ao seu acertamento nos moldes do recurso paradigmático, a fim de que incidam os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

Posto isso, em juízo de retratação positivo, dou provimento parcial ao agravo interno da parte autora, nos termos acima fundamentados, mantido no mais o v. acórdão recorrido. 

Devolvam-se os autos à Egrégia Vice-Presidência.

É o voto.