APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006981-73.2011.4.03.6100
RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER
Advogado do(a) APELANTE: IGOR BELTRAMI HUMMEL - SP174884-A
APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006981-73.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER Advogado do(a) APELANTE: IGOR BELTRAMI HUMMEL - SP174884-A APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Fernando Francisco Brochado Heller (apelante) e Comissão de Valores Mobiliários (apelado) contra o acórdão que decidiu dar parcial provimento ao apelo da parte autora para fixar os honorários advocatícios em R$50.000,00(cinquenta mil reais). O apelante, ora embargante, alega, que o seu pedido de sustentação oral não foi observado, devendo ser anulado o julgamento. A CVM alega omissão e contradição no v. acórdão no tocante à fixação da verba honorária. Sustenta, que a fixação da verba honorária por critérios equitativos fica adstrita à hipótese excepcional do §8º do art. 85 do CPC. Não sendo esse o caso dos autos a verba honorária deve ser fixada dentre os percentuais mínimos e máximos previstos no §3º do art.85 do CPC. Requer o acolhimento dos embargos atribuindo-lhe efeitos modificativos. O apelante apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região6ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006981-73.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER Advogado do(a) APELANTE: IGOR BELTRAMI HUMMEL - SP174884-A APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, verifica-se, de fato, um dos vícios alegados, no tocante à apreciação do pedido de sustentação oral. A apelação interposta pela parte autora foi incluída na pauta de julgamento eletrônico, na sessão do dia 01/07/2021, ocasião em que as partes foram devidamente intimadas em 10/06/2021 (id161390264). A apelante, dentro do prazo de 5(cinco) dias de intimação da pauta, discordou do julgamento virtual e pediu a inclusão do feito na sessão presencial para realização de sustentação oral (id161849353). O pedido não foi apreciado e o feito julgado em sessão virtual. O impedimento de o advogado realizar a sustentação oral, quando devidamente solicitada, caracteriza cerceamento de defesa, violando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que resulta na nulidade do julgamento. Assim, a anulação do julgamento é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para anular o acórdão proferido na sessão de 01/07/2021, incluindo-se o feito em nova pauta de julgamento, restando prejudicado o recurso da CVM. É como voto. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região6ª Turma
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO VIRTUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE RECONHECIDA.
- Pedido de sustentação oral não apreciado. Julgamento virtual.
- O impedimento de o advogado realizar a sustentação oral, quando devidamente solicitada, caracteriza cerceamento de defesa, violando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que resulta na nulidade do julgamento.
- Embargos de declaração da apelante acolhido. Embargos de declaração da apelada prejudicado.