RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002535-92.2019.4.03.6311

RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: MANOEL RAIMUNDO VALENTIM

Advogado do(a) RECORRIDO: ERIKA GUERRA DE LIMA - SP193361-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Inicialmente, tendo em vista o falecimento do autor do processo em epígrafe, habilito MARIA FILOMENA DOS PRAZERES DOS SANTOS VALENTIM, a quem foi concedida pensão por morte previdenciária, como provam os documentos acostados aos autos (arquivo nº 255050918 e anexos, e arquivo nº 256689068), para que passe a figurar no polo ativo da presente demanda, nos termos do art. 112, da Lei nº 8.213/91. Proceda a Secretaria à devida alteração dos dados cadastrais.

Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, observo que nas ações intentadas no Juizado Especial, em caso de concessão de medida de urgência na sentença, o recurso será recebido no efeito devolutivo, a teor do inciso V do artigo 1.012 do Código de Processo Civil de 2015.

Constato ausência de interesse recursal em relação ao pedido concessão de prazo para cumprimento da tutela não inferior a 45 dias, pois conforme se observa dos autos (arquivo nº 203408309 e 203408310) o benefício foi implantado pelo INSS dentro do prazo fixado em sentença.

Indefiro o pedido de limitação da condenação a sessenta salários mínimos, pois o valor da causa não se confunde com o valor da condenação a título de atrasados. Este pode perfeitamente ser superior a sessenta salários mínimos, o que não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais. A própria Lei n. 10.259/01 prevê, de forma expressa, inclusive, o pagamento através do precatório, em seu artigo 17, § 4°, in verbis:

“Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1º, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório da forma lá prevista.”

Esse dispositivo estabelece claramente que a condenação de valores que estejam em atraso pode superar os sessenta salários mínimos, sendo a renúncia uma faculdade da parte, não uma imposição.

Passo a analisar o mérito.

O artigo 48 da Lei n. 8.213/91 contempla três vertentes para a aposentadoria por idade: (I) aposentadoria por idade urbana, que exige o cumprimento do requisito etário: 65 anos de idade para homem e 60 para mulher; carência: 180 meses de períodos de trabalho urbano ou regras de transição do artigo 142 a depender do ano do preenchimento do requisito etário; (II) aposentadoria por idade rural, que exige o cumprimento do requisito etário: 60 anos de idade para homem e 55 anos para mulher; carência:  180 meses de períodos de trabalho rural ou regras de transição do artigo 143 a depender do ano do preenchimento do requisito etário; (III) aposentadoria por idade rural híbrida, que exige o cumprimento do requisito etário: 65 anos de idade para homem e 60 anos para mulher; carência:  180 meses de períodos de trabalho rural e urbano ou regras de transição do artigo 142 a depender do ano do preenchimento do requisito etário.

No que concerne ao tempo de carência, assinalo que a aposentadoria por idade rural está prevista no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, que exige para o seu reconhecimento o exercício de atividade rural em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Assim o tempo de serviço rural anterior à Lei n. 8.213/91 sem o recolhimento de contribuições pode ser reconhecido para fim de carência da aposentadoria por idade rural, sendo que esse tempo para fim de obtenção de outros benefícios não poderá ser utilizado como carência, por expressa disposição legal - § 2º do art. 55 e art. 107.

A aposentadoria por idade rural vem disciplinada no artigo 48 da Lei n. 8.213/91, que contempla, como forma de evitar que o segurado ficasse num limbo normativo, a possibilidade de aposentadoria por idade rural híbrida. Bem por isso que a Lei n. 11.718, de 20.06.2008, introduziu o § 3º ao artigo 48, regulamentando essas situações, conforme o comando constitucional que preconiza uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais, possibilitando ao segurado que não preencha os requisitos do § 2º do mesmo artigo, e desde que considerado trabalhador rural, a soma dos períodos como trabalhador rural e períodos de contribuição sob outras categorias do segurado. Para tanto, a normatização reclama a idade de 60 (sessenta) anos para a mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para os homens.  

Esse é o teor da jurisprudência, conforme julgado da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, como segue:

(REsp 1367479 / RS, RECURSO ESPECIAL 2013/0042992-1, T2 - SEGUNDA TURMA, D.J. 04/09/2014, DJe 10/09/2014)

Assim, a jurisprudência já se posicionou no sentido de não ser exigido o período seja imediatamente anterior como rural ao preenchimento do requisito etário.

Registro que assim como se acontece na aposentadoria por idade rural, a comprovação do labor invocado na condição de pescador artesanal se dá mediante o cotejo de início de prova material (obrigatória, nos termos do art. 55, §3º da Lei 8.213/91), contemporânea aos fatos, com prova testemunhal. 

Assinalo que os dispositivos legais atinentes ao trabalhador rural têm como mens legis assegurar a cobertura previdenciária à uma parcela dos trabalhadores que ficaram à margem do sistema securitário e, portanto, desprovidos de benefícios previdenciários que lhe amparem a velhice. É, assim, uma correção histórica do Constituinte originário, que em 1988 fez constar como princípio basilar da Seguridade Social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais – CF 194. De sorte que a leitura que se deve fazer das regras previstas para inclusão do empregado rural ao sistema previdenciário é a de valorar a prova em favor do empregado rural.  

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização considera a prova em nome de terceiro qualificado como lavrador, documento apto à formação do início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço rural (PEDILEF 200682015052084; PEDILEF 200670510004305, PEDILEF 50001805620134047006).

A valoração da prova do tempo de serviço rural deve se dar “pro misero”, como reafirma a jurisprudência, bastando a existência de início de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e uniforme (Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido a Súmula n.º 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”.

Ressalto, ainda, que a teor do Decreto n.º 3.048/99, os dados anotados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, valem para efeito de comprovação de tempo de serviço, sendo certo que cabe ao operador do sistema manter a lisura das informações nele registradas. Tal leitura se faz das anotações realizadas a partir de 01 de julho de 1994, quando o registro das relações de emprego passou a ser sistemático. No caso de dúvida da anotação pode o agente fiscalizador proceder à exigência dos documentos que embasaram a sua anotação. Assim, mister que o INSS demonstre que há dúvida quanto à anotação, e não apenas rechaçar o reconhecimento do tempo, sem adentrar nos fundamentos da negativa de reconhecimento. Assim não fosse, e mais uma vez as falhas do sistema recairiam sobre o segurado. De outro laudo, havendo dúvidas no lançamento do tempo, divergências de data, anotação equivocada do CNPJ ou nome da empresa, o período, entre outros aspectos, imprescindível que a prova do tempo de serviço venha corroborado com outras provas documentais ou testemunhal.

No caso dos autos, verifico que a autarquia previdenciária não impugnou pontualmente as razões do seu recurso, sendo que as teses sustentadas foram afastadas pelos fundamentos expostos no voto, não se verificando na análise do conjunto probatório razões para a reforma da sentença.

Assim, adoto como razão de decidir os termos da sentença, como segue:

No caso em testilha, o autor logrou comprovar o preenchimento do requisito etário (DN: 06/02/1954).

Já em relação à carência necessária, como início de prova material, trouxe o autor os seguintes documentos:

(I) Autorização de Transferência da Embarcação (fl. 14 dos docs. da inicial);

(II) Caderneta Social da Colônia de Pescadores emitida em Aracaju, em 19 de setembro de 1990 (fls. 16/21 da inicial);

(III) Carteira de Pescador Profissional (fls. 22/25 dos docs. da inicial);

(IV) Carteira da Colônia de Pescadores Z-23 de Bertioga (fl. 50);

(V) recebimento de seguro defeso desde o ano de 2013;

(V) recolhimento como segurado especial constante no cnis nos períodos de 19/09/90 a 31/12/92, 01/01/95 a 31/12/95, 01/01/2003 a 31/12/2008 e 01/01/2010 a 31/12/2015.

Ademais, o depoimento pessoal e as testemunhas ouvidas, de forma uníssona e coerente, confirmaram o labor pela parte autora nos períodos acima indicados.

Assim, com base nas provas produzidas, é possível reconhecer com segurança o tempo de serviço nos períodos pretendidos na petição inicial, tendo em vista que há prova material corroborada por prova testemunhal.

Quanto à contagem da carência, com base nesses parâmetros, a Contadoria Judicial apurou que o requerente totalizou até a data da DER (04/06/2019) 229 contribuições.

Cabível, portanto, a concessão do benefício desde a DER (04/06/2019), haja vista que todos os documentos que embasam a procedência da presente demanda já constavam no pedido administrativo, bem como a pagar os valores atrasados também desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal.

Verifico, ademais, que o benefício de aposentadoria por idade foi indeferido pelo INSS, com a justificativa de que o autor estava recebendo benefício no âmbito da Seguridade Social, sob no. 622.288.852-0, desde 30/09/2016.

No entanto, o autor estava recebendo benefício de auxílio-doença, que em razão do caráter temporário é menos vantajoso que a aposentadoria por idade e o INSS tem o dever de conceder o melhor benefício ao segurado (fls. 160 e 168/171 do ev. 40). 

Trata-se de fundamentação manifestamente descabida, eis que evidentemente cabe ao autor optar pelo benefício mais vantajoso, sobretudo considerando que o benefício por incapacidade é efêmero, sendo a jubilação por idade definitiva.

Por fim, indefiro o pedido do INSS para intimação da parte autora apresentar declaração de acúmulo de benefícios, tendo em vista que da data de início do benefício (DIB - 04/06/2019) é anterior à vigência da Emenda Constitucional n° 103/2019.

Logo, não vislumbro razões para reforma da sentença, que deve ser integralmente mantida.

Ante o exposto, negar provimento ao recurso do INSS, mantendo integralmente a sentença como proferida.

 Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, caso a parte autora esteja assistida por advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência de proveito econômico, os honorários serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Proceda a Secretaria à devida alteração dos dados cadastrais, com a habilitação da pensionista MARIA FILOMENA DOS PRAZERES DOS SANTOS VALENTIM no polo ativo da ação.

É o voto.